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Lei nº 13.105/2015 art. 910

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Doc. 221.1251.0557.2814

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 910. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Regime de precatório. Sociedade de economia mista. Distribuição de lucro. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 220.4281.1355.7876

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Extinção de cumprimento de sentença quanto a um dos executados. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Compensação com precatório vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Lei estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento de sentença promovido contra a ora agravada, acolheu a impugnação desta para deferir a compensação entre o débito exequendo, objeto de condenação judicial em ressarcimento de quantias remuneratórias percebidas indevidamente e um crédito administrativo reconhecido em favor dela, motivo pelo qual, entendendo pela extinção to... ()

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Doc. 220.3251.1991.8184

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Afronta a Súmula não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, e CPC/2015, art. 485, § 1º, ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dissidio não comprovado.

1 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Além disso, Súmula não se equipara ao conceito de Lei para interposição do referido apelo. 3 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão impugnado não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundam... ()

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Doc. 220.3221.1515.8365

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Afronta a Súmula. Não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 271, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 534, CPC/2015, art. 910, CPC/2015, art. 924, V, CPC/2015, art. 1.056 e 567 da consolidação normativa judicial. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Díssidio não comprovado.

1 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Além disso, Súmula não se equipara ao conceito de Lei para interposição do referido apelo. 3 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão impugnado não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fund... ()

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Doc. 220.2010.5860.7261

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Quanto à primeira e à terceira controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. (...) Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido as... ()

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Doc. 211.2010.9815.9909

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Extinção de cumprimento de sentença quanto a um dos executados. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Compensação com precatório vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Lei estadual. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento de sentença promovido contra a ora agravada, acolheu a impugnação desta para deferir a compensação entre o débito exequendo, objeto de condenação judicial em ressarcimento de quantias remuneratórias percebidas indevidamente e um crédito administrativo reconhecido em favor dela, motivo pelo qual, entendendo pela extinção to... ()

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Doc. 210.4271.0103.2732

7 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de primeira instância que havia concluído «não ser possível, por ora, a expedição de precatório complementar da alegada parcela incontroversa», por entender «não mais existir óbice ao atendimento do pleito». 2 - Em Embargos de Declaração, a União requereu a manifestação acerca do fato de que os valores, in casu, não são incontroversos, porquanto os Embargos à... ()

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Doc. 198.1220.5003.7000

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 85, § 7º, e CPC/2015, art. 910, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 85, § 7º, e CPC/2015, art. 910, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Não assiste razão à parte agravante. Conforme o cálculo apresentado para o cumprimento de sentença, o valor perseguido é de R$ 64.371,91... ()

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Doc. 195.9240.2006.2100

9 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Necessidade de indicação do valor incontroverso.

... ()

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Doc. 195.0764.9003.8800

10 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de causa impeditiva da obrigação. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o INSS já conhecia a suposta causa impeditiva desde a ação de conhecimento e não a alegou oportunamente, invocando os CPC/1973, art. 741, VI, 535, VI, e CPC/2015, art. 910, § 3º. 2 - O Recurso Especial não rebateu os fundamentos da decisão, ferindo o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência analógica da Súmula 182/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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