Lei nº 13.105/2015 art. 908

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Doc. 230.3150.9290.3924

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Bem imóvel penhorado e alienado em hasta pública. Existência de garantia hipotecária sobre o bem. Direito de preferência. Levantamento da penhora. Necessidade de prévio ajuizamento da execução. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Segundo o entendimento do STJ, o credor hipotecário, embora não tenha movido ação de execução, pode exercer preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro. 2 - « O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no - correspondente ao - para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o lev... ()

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Doc. 230.2240.4595.8796

2 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o comando normativo incerto no , e , e os agravantes não apontaram ofensa ao com relação ao tema, a fim de que fosse p... ()

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Doc. 221.0290.1417.8489

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro à execução fiscal. Recurso especial em que foi apontada violação e interpretação divergente do CTN, art. 130. Fundamentos do acórdão do tribunal de origem alusivos ao CTN, art. 184, Lei 11.101/2005, art. 83 e CPC/2015, art. 908, caput e §§ 1º e 2º, que restaram inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, visando a desconstituição de penhora que, em processo de Execução Fiscal de IPTU, recaiu sobre determinado imóvel. Na sentença foram julgados improcedentes os Embargos de Terceiro. No acórdão recorrido, por sua vez, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de Apelação, para julgar parcial... ()

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Doc. 221.0130.9101.5107

4 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.

1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito proce... ()

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Doc. 221.0100.6552.1398

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens do réu. Natureza meramente assecuratória. Penhora. Não equivalência. Atos judiciais de expropriação e alienação praticados por outro magistrado. Possibilidade. Prévia autorização do juízo que Decretou a restrição cautelar. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - «A medida de indisponibilidade de bens, prevista na , parágrafo único, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). 1.1. Trata-se de provimento meramente assecuratório, de natureza cautelar, que objetiva garantir o ressarcimento pelos danos causados ao Erário, todavia condicionado à... ()

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Doc. 220.6011.0150.2474

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade. Ausência de elementos probatórios da insuficiência de recursos essenciais ao deferimento do benefício. Concessão da gratuidade apenas ao recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 98 § 5º. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Inviabilidade. Pluralidade de execuções já em andamento. Normas processuais de regência. Distribuição dos créditos concorrentes. Critério. Anterioridade da penhora (CPC/2015, art. 908 § 2º). Inteligência do CPC/2015, art. 909. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5271.2435.8458

7 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sub-rogação de débitos condominiais na arrematação. Condomínio. Terceiro interessado. Pretensão. Inclusão no edital de leilão o valor das despesas condominiais para a sub-rogação por parte do comprador. Carta de arrematação expedida. CPC/2015, art. 903. Alienação considerada perfeita acabada e irretratável. Boa-fé do arrematante. Créditos que recaem sobre o bem inclusive os de natureza propter rem. Sub-rogação. Ordem de preferência. CPC/2015, art. 908 § 1º. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao , quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7... ()

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Doc. 220.5051.2230.6110

8 - STJ. Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Verbas trabalhistas e equiparadas. Concurso de credores. CCB/2002, art. 962. Desnecessidade, para sua incidência, de prévia declaração de insolvência do devedor. Múltiplas penhoras. Preferência. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e provido. CPC/2015, art. 908. CPC/1973, art. 711.

1 - Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 22/09/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a anterioridade da penhora constitui critério a ser considerado para estabelecimento da forma de satisfação dos créditos de igual privilégio em concurso particular de credores. 3 - O recurso especial deve ser parcialmente conhecido, pois, quanto à pretensão de habilitação nos autos da execução, não houve indi... ()

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Doc. 220.4181.1204.8909

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento de sub-rogação do município do Guarujá em eventuais créditos decorrentes da alienação do imóvel penhorado nos autos. Decisão do tribunal a quo em consonância com jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar decisão que indeferiu pedido de habilitação de créditos tributários incidentes sobre imóvel praceado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - No que diz respeito ao , a decisão proferida pelo Tribunal de origem, sobre a necessidade de ajuizamento de execução fiscal pela municipalidade para o levantamento do valor do crédito devido, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido:... ()

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Doc. 220.3301.2213.4781

10 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade. Ausência de elementos probatórios da insuficiência de recursos essenciais ao deferimento do benefício. Concessão da gratuidade apenas ao recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 98 § 5º. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Inviabilidade. Pluralidade de execuções já em andamento. Normas processuais de regência. Distribuição dos créditos concorrentes. Critério. Anterioridade da penhora (CPC/2015, art. 908 § 2). Inteligência do CPC/2015, art. 909. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdiconal. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao e quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas ... ()

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