Lei nº 13.105/2015 art. 342

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Doc. 230.8310.4148.2923

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Abastecimento de água para o imóvel do autor que se dá efetivamente através de poço artesiano existente no interior do terreno. Falha na prestação do serviço. Fornecedora que tem o dever legal de prestar serviço essencial de forma ininterrupta (Lei 8.078/90, art. 22). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos com pedido de tutela antecipatória ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando o reconhecimento de falha na prestação do serviço, cobrança indevida e reparação de dano moral. Ao final, requereu que a Ré seja compelida a iniciar o forne... ()

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Doc. 1692.0145.2550.2400

2 - TJSP. Fato superveniente. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do artigo Ementa: Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144.

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Doc. 230.3280.2892.4857

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade. Despacho do secretário de relações de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inconstitucionalidade do despacho do Secretário de Relações do Trabalho que determinou a exclusão da classe de Inspetores da Polícia Rodoviária Federal, ativos e inativos, de sua base de representação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta c... ()

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Doc. 230.3280.2497.9803

4 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 342 e CPC/2015, art. 373, II. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito não caracterizado. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 230.3200.8906.1320

5 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Juros compensatórios. Juros moratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando reparação pecuniária decorrente de expropriação de 4 imóveis rurais. Na primeira instância, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, com a procedência da ação em relação à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, substituta da AGETOP. O Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da GOINFRA, r... ()

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Doc. 221.2200.8111.7243

6 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. 2 - Em complemento ao Voto que anteriormente proferi, e para que não reste qualquer dúvida a respeito, RATIFICO, para todos os fins, a decisão monocrática ora recorrida, da lavra do Ministro Francisco Falcão. HISTÓRICO DO RECURSO 3 - Trata-se... ()

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Doc. 221.2120.7672.6843

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interposto para exaurimento de instância. Violação do CTN, art. 156, V, CPC/2015, art. 342, e CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Reconhecimento da coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do contexto fático. Probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, o acórdão deixou de apreciar fundamento a respeito da finalidade de esgotamento de instância do agravo interno interposto na origem, restando configurada, assim,... ()

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Doc. 221.1071.0570.1962

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos à cobrança de débitos de ISS, consubstanciados nas CDAs sob os 138924, 138926, 138925 e 138927, exigidas pelo Município de Curitiba. 2 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 430, e/STJ, grifei): «Quanto à arguição de que se cuida de matéria de ordem pública, tem-se que, de fato, cabe ao juiz verificar a idoneidade do lançamento tributário, mas não se olvida que, em regra, vige a presunção de certe... ()

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Doc. 221.0051.2850.2480

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Despesas condominiais. Responsabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 342, I. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. A simples menção a dispositivos legais desacompanhada da demonstração da efetiva violação atrai as disposição da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 210.5120.2482.6590

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória conjugada com perdas e danos. Veículo usado. Compra. Leilão. Vício oculto. Dever de informação. CPC/2015, art. 342 e CPC/2015 art. 489. Violação. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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