1 - STJ. Tributário. Processual civil. Pedido de reconsideração. Notório intuito de modificar indeferimento de pedido de ingresso no feito recursal como amicus curiae. Descabimento.
1 - A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que « Não é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae. Isso porque a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)