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Lei nº 13.105/2015 art. 72

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Doc. 230.7040.2583.9919

1 - STJ. Família. Execução. Transação. Alimentos pretéritos. Representantes legais. Menor. Conflito de interesse. Inexistência. Curador especial. Desnecessidade. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 72, I. CPC/2015, art. 671, II. ECA, art. 142, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.707.

O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos à criança ou adolescente não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial. 1 - O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesse entre os repres... ()

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Doc. 659.8526.3900.8128

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inventário - Nomeação de advogado particular à menor, às suas expensas, cujos interesses são defendidos pela Defensoria Pública, nos termos do CPC/2015, art. 72, I, pelos interesses conflitarem com os do genitor - Inadmissibilidade - Função institucional - Recurso provido com determinação.

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Doc. 230.3050.5866.2207

3 - STJ. Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. 2 - Da leitura da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009, e CPC/2015, art. 72, caput, II e parágrafo único, infere-se que não há limitação às matérias de defesa que podem ser apresentadas pela defensoria públ... ()

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Doc. 212.1202.6000.6300

4 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo civil. Citação por edital. Ausência de nomeação da curadoria de ausentes. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 221, III.

«1 - Determina a Lei 12.153/2009, art. 6º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a aplicação das regras do CPC/2015 para realização de citações e intimações, o qual, por sua vez permite a realização de citação por edital (CPC/2015, art. 221, III). 2 - Dispõe o CPC/2015, art. 72 que o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado (inc. II). Por sua vez... ()

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Doc. 203.1583.7000.8600

5 - TJDF. Citação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indícios da perda da capacidade processual do executado. Expedição de carta precatória para realização de exame médico. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 245. Despesas processuais. Adiantamento pelo exequente. Decisão mantida.

«I - Havendo indicativo de que o executado perdeu a capacidade processual no curso do cumprimento de sentença, deve ser realizado exame médico na forma do CPC/2015, art. 245, § 2º. II - Confirmada a perda da capacidade processual, cabe ao juiz da causa nomear curador à parte especial na forma do CPC/2015, art. 72, I. III - Tanto na fase de conhecimento como na fase de execução cabe à parte que pretende a tutela jurisdicional - cognitiva ou satisfativa - antecipar o pagamento dos a... ()

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Doc. 195.2744.8005.6100

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Curadoria especial. Ministério Público. Substituto processual. Representação do interditando. Nomeação da defensoria pública. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a obrigatória e automática nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em ação movida pelo Ministério Público, que já atua como substituto processual. 3 - A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas e tão s... ()

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Doc. 200.8475.8000.4000

7 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.

«1 - Ultimadas as etapas da citação por ora certa, o CPC/2015, art. 254 impõe apenas a remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe cientificar do ocorrido, mas não há exigência legal de que essa missiva seja efetivamente recebida pelo destinatário, ou cumprida por oficial de justiça caso reste frustrada. 1.1. Se a citação ocorreu por hora certa diante de indícios de ocultação do réu, exigir-se a prova de recebimento pessoal ou intimação por oficial de ju... ()

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Doc. 200.9950.3000.8600

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.

«Inconformismo. Réu preso revel. Imposição de que lhe seja nomeado curador especial, enquanto não for constituído advogado. CPC/2015, art. 72, II. Hipótese dos autos, contudo, na qual ele já tinha constituído advogado. Contestação imputada intempestiva. Ausência de comunicação eletrônica do juízo deprecado dando ciência ao juízo deprecante de se haver cumprida a determinação da carta precatória, com a consumação da citação. CPC/2015, art. 231, VI, e CPC/2015, art. 232... ()

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Doc. 202.4844.3006.0300

9 - TJDF. Processual civil. Agravo por instrumento. Inventário. Ordem de nomeação de inventariante. Observância. CPC/2015, art. 617 c/c CPC/2015, art. 624, parágrafo único. Herdeiro menor. Assunção do encargo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, onde foi nomeado inventariante dativo para o exercício do encargo. 2 - A ordem de nomeação de inventariante elencada no CPC/2015, art. 617 deve ser rigorosamente observada, conforme prevê o CPC/2015, art. 624, parágrafo único, do mesmo diploma legal, salvo as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la. 2.1. O CPC/2015, art. 617, IV dispõe que «o herdei... ()

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Doc. 198.2502.4000.9200

10 - TJMG. Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.

«Nos termos do CPC/2015, art. 72, II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.»

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