Lei nº 10.406/2002 art. 427

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Doc. 220.3030.5781.6955

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral, no caso concreto, configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As matérias referentes ao , e , não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso es... ()

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Doc. 210.7010.9661.8117

2 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Matéria não apresentada nos embargos de declaração. Pós- questionamento. Impossibilidade. Abrangência da cobertura contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - No tocante à alegada ofensa ao , e CCB/2002, , Decreto-lei 73/1966, art. 9º e e , tem-se que os conteúdos normativos desses dispositivos legais não foram examinados pelo Tribunal a quo, ficando inviabilizado o conhecimento... ()

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Doc. 210.5120.2807.4472

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão da impetrante do programa de regularização de débitos. Prd, com base na Lei 16.240/2015, art. 10, II, do município de São Paulo. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427, CCB/2002, art. 479 e CCB/2002, art. 480 do Código Civil e CPC/2015, art. 8º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Óbice que impede o conhecimento do recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Receita do Município de São Paulo, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da impetrante de permanecer no Programa de Regularização de Débitos - PRD, previsto na Lei municipal 16.240/2015, ao argumento de que «é desproporcional e não raz... ()

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Doc. 210.8050.5360.5133

4 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e 07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018. 2 - O propósito do primeiro recurso consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se a) estão preenchidos os requisitos para caracterização de força maior, b) houve cerceamento de defesa, c) é possível a cumulação de cláusula penal compensatória com indenização por perdas e ... ()

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Doc. 200.4280.8004.9000

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Prestação de serviços. Violação aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 427 e dissídio jurisprudencial. Aplicação da teoria da supressio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

... ()

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Doc. 195.1730.4009.9300

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Ausência de prequestionamento acerca da prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios construtivos demonstrados. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa decendial. Incidência em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No que se refere ao argumento no sentido da prescrição da pretensão autoral, nota-se ausência de prequestionamento, ensejando a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Em nenhum momento, o Tribunal estadual analisou essa questão, e a recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. 2 - Não merecem prosperar os argumentos da insurgente no sentido da ausência de vícios construtivos. Consoante as provas dos autos, atraindo a aplicaçã... ()

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Doc. 210.6183.4001.1100

7 - TJES. Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.

«1 - Nos termos do , as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do e parágrafos. 2 - No mesmo sentido, o , dispõe que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 3 - A compensação, ... ()

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Doc. 190.0875.7005.6400

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 427. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 6.024/1974, art. 6º e ao CCB/2002, art. 369. Óbice da Súmula 282/STF. Negativa de vigência aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 425. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 295. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conhecia do apelo nobre. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - A simples indicação do dispositivo le... ()

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Doc. 202.0741.7003.7800

9 - TJPI. Apelação cível. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Preclusão. Contrato de empréstimo rotativo. Valor devido. CPC/1973, art. 301, III. CPC/2015, art. 337.

«O apelante alega, em preliminar, ausência de documentos essenciais à propositura da ação, porquanto a parte apelada ajuizou a ação sem a apresentação de documentos que comprovem a existência de débito, coligindo, tão somente, extrato confeccionado unilateralmente. Em razão disso, admite que a inicial da ação é inepta. Não obstante essa insurgência, o apelante ao contestar a ação não arguiu nenhum defeito, limitando-se a discutir o mérito da demanda, tendo inclusive oposto ... ()

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Doc. 155.3422.7000.2600

10 - TRT3. Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídi... ()

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