1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Benfeitorias. Dever de pagamento. Ausência de cláusula de renúncia expressa. Entendimento do tribunal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - Não obstante a Lei 8.245/91, art. 35 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúnci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)