Lei nº 8.080/1990 art. 4

+ de 59 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 231.2131.2862.5858

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Despesas médicas. Hospital particular. Alegada violação aos Lei 8.080/1990, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os e , a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2160.1616

2 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Procedimento para implante de prótese auditiva. Violação ao art. 6º e 196 da da CF/88 competência da suprema corte. Ofensa aos Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu que o atendimento da paciente deve ser realizado pelo sus, de acordo com a ordem de atendimento isonômico. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos arts. 102 e 105 da CF. Assim, descabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. 2 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos e . O STJ entende ser inv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8141.9257

3 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamnto. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 500/STF. Tema 793/STF. Medicamentos não incorporados na rename/sus. Medicamnto registrado na anvisa. Jurisprudência consolidada. Não necessidade de inclusão da união no polo passivo.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamento. Alegou, em síntese, que é acometida de patologia sob o CID 10 J 45.8 e necessita fazer uso do fármaco RELVAR ELLIPTA 100/25mg, não dispondo de condição financeira para custear o tratamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi descontinuada determinando a emenda da petição inicial para incluir a União no polo passivo da demanda, sob pena de ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8884.1881

4 - STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Não contemplação na lista do sus. Sertralina. Responsabilidade dos entes públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São Gabriel/RS que, na ação de obrigação de fornecimento de medicamento, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8724.2941

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Universidade federal de Uberlândia. Ilegitimidade passiva. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal a quo asseverou que «a Universidade integra o Sistema Único de Saúde como mera prestadora de serviços e que, nesta condição, não pode ser compelida a suprir demanda que não lhe é afeta, pois não tem disponibilidade orçamentária para custear a despesa postulada nos autos». III - Os fundamentos adotado pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8234.6960

6 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Acórdão do tribunal de origem com fundamentado constitucional. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se pode conhecer da irresignação. Observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em precedente do STF e fundamentos eminentemente constitucionais. Analisada a matéria exclusivamente sob esse prisma, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF. Na mesma linha: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6280.1964.0971

7 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Fisioterapia pelo método therasuit e/ou pediasuit. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia, como segundo fundamento autônomo, são métodos de caráter meramente experimental, segundo parecer do CFM e do nat-jus nacional. Expressa exclusão legal. Imposição dessas terapias pelo judiciário. Ilegalidade. Supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesta inviabilidade. Lei 9.961/2000, art. 4º, III. Lei 9.656/1998, art. 10, I, V, IX e § 4º. Lei 9.656/1998, art. 12. CF/88, art. 199. Lei 8.080/1990, art. 4º. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão no corpo do acórdão com precedentes do STJ)

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5111.1663.2241

8 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Insulina. Medicamento de uso domiciliar, adquirido em farmácia comum. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Como bem ponderado pela Corte local, «a bomba infusora de insulina é aparelho que pode ser facilmente adquirido em farmácias», sendo, pois, tecnicamente medicamento de uso domiciliar. Com efeito, como assentado pela Terceira Turma, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5021.2155.8460

9 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar, adquirido e aplicado em farmácia. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Como assentado pela Terceira Turma, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da , VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2336.8699

10 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Como assentado pela Terceira Turma, em precedente também analisando a cobertura de medicamento para tratamento de Hepatite C, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)