DOC. 221.2200.8234.6960

STJ. Agravo em recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Acórdão do tribunal de origem com fundamentado constitucional. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se pode conhecer da irresignação. Observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em precedente do STF e fundamentos eminentemente constitucionais. Analisada a matéria exclusivamente sob esse prisma, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF. Na mesma linha: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.6.2022

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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