Lei nº 8.069/1990 art. 7

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Doc. 151.5922.7002.6300

1 - STJ. Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 127. Lei 8.069/1990, art. 7º. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos». Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo.

«1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e deriva da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 2. Menores de seis anos incompletos têm direito, com base em norma constitucional reproduzida no (Lei 8.069/90) , ao ensino fundamental. 3. Consagrado, por um ângulo, o dever do Estado; revela-se, por outro, o direito subjetivo da... ()

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Doc. 163.5721.0001.6400

2 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Estado. Legitimidade passiva. Serviço de saúde. Ente público. Prestação. Recurso. Pretensão. Matéria objeto. Dissociação. Não conhecimento. Menor. Cirurgia oftalmológica. Cross-link. Necessidade. Realização. ECA. Lei 8069/1990, art. 7, art. 11. CF/88, art. 227. Limitação orçamentária. Percentual. Destinação. Apelações cíveis. ECA. Direito à saúde. Pretensão recursal do ipergs dissociada da matéria objeto da ação. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva do estado. Atendimento prioritário das demandas de saúde da população infanto-juvenil. Previsão orçamentária.

«1. Imperioso o não conhecimento da apelação do Instituto de Previdência do Estado, pois a pretensão recursal se mostra dissociada da matéria objeto da demanda. 2. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à s... ()

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Doc. 111.3571.6000.4400

3 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, art. 3º e Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. O sinistro automobilístico do qual decorrera o pedido de pagamento da indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, envolvendo um veículo automotor e uma bicicleta e ocorrido em 13/09/2003, levara a vida da filha dos postulantes. Ocorre que, e aqui está o centro da discussão jurídica a ser solvida, encontrava-se ela ainda no ventre materno, vindo a falecer quatro dias após o acidente,... ()

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Doc. 111.0935.0000.1100

4 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano, à menor, conveniado do recorrente. Assim, reconhece-se legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Consti... ()

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Doc. 111.0935.0000.1200

5 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«... IV - Da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público O recorrente sustenta ofensa ao , IV, «a» (Lei Orgânica do Ministério Público – LOMP) e aos arts. 201, V e 208, VII da Lei 8.069/1990 (ECA), visto que seria o Ministério Público parte ilegítima para a propositura da presente ação, haja vista tratar-se da defesa de interesse individual, in casu, unicamente do menor Igor, associado ao plano de saúde oferecido pelo recorrente. A socie... ()

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Doc. 111.0935.0000.1300

6 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«... 4.- No tocante à única questão posta em controvérsia pelos votos anteriores, ou seja, a legitimidade do Ministério Público, passada perplexidade inicial, tenho-a admitido desde os tempos em que, por mais de duas décadas, judiquei nos Tribunais do Estado de São Paulo – havendo-a admitido, em pronta lembrança, nos casos de propositura em prol de familiares de prisioneiros mortos por ocasião do chamado «Massacre da Casa de Detenção».. No caso, com mais razão sou levado a a... ()

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Doc. 103.1674.7527.2700

7 - TJRS. Menor. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. CF/88, art. 6º. ECA, art. 7º.

«Embora a saúde seja um direito de todos e dever do Estado, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamentos, a parte postulante deve comprovar sua hipossuficiência material, pois a destinação de dinheiro público àqueles que podem adquirir os medicamentos acaba por impedir a tutela da saúde dos realmente necessitados.»

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Doc. 103.1674.7493.9600

8 - STJ. Administrativo. Menor. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos». Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, art. 7º. CF/88, arts. 127, 208, V e 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 87, § 3º, I.

«O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : «Art. ... ()

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Doc. 103.1674.7489.7900

9 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam». Interesse transindividual. CF/88, art. 127. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CPC/1973, art. 6º.

«O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos ... ()

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Doc. 103.1674.7474.0300

10 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.

«... A matéria acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando defender o direito de pessoa necessitada ao recebimento de medicamento pelo Estado, encontra-se implicitamente prequestionada, conforme se depreende da leitura da ementa do julgado impugnado. No mérito, provejo o recurso. Efetivamente, a jurisprudência dominante da Primeira Turma deste egrégio Sodalício tem se manifestado no sentido da legitimidade «ad causam» do Ministério Públic... ()

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