Lei nº 3.071/1916 art. 1548

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Doc. 151.7890.8002.5400

1 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido.

«1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a configuração de união estável entre o demandado, pessoa acometida de esquizofrenia progressiva, cujo diagnóstico fora constatado já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar serviços à família. Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se ... ()

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Doc. 144.3325.2000.3200

2 - TJMG. Família. Casamento de sogro com nora. Ação de nulidade de casamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Casamento de sogro com nora. Impossibilidade. Nulidade decretada

«- Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de nulidade de casamento de afins em linha reta, nos exatos termos do art. 1.549 do CC. - Não se aplica às ações de nulidade de casamento, regulamentadas pelo , o prazo de que trata o art. 1.522 do mesmo diploma legal. - Segundo o § 2º do art. 1.595 do CC, na linha reta a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável, do que resulta que parentes afins em linha reta não s... ()

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Doc. 113.2800.5000.5100

3 - STJ. Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Assim, fixada esta premissa, qual seja, a de que à época do relacionamento o genitor das apeladas, ora recorridas, não tinha o necessário discernimento para a prática dos atos civis, remanesce analisar se a incapacidade decorrente de uma enfermidade mental é, ou não, óbice ao reconhecimento da união estável. De partida, sobreleva notar que a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 5º, determina que o próprio Estado proteja a união estável, enquanto entidade familiar,... ()

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Doc. 103.1674.7351.0800

4 - STJ. Responsabilidade civil. Família. Casamento. Marido enganado. Ocorrência de adultério. Violação dos deveres do casamento. Dano moral devido. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por fim, observo que não está posta a questão da responsabilidade civil pelo dano moral por descumprimento de regra de conduta determinada pelo direito de família. Observo, lateralmente, que toda ofensa à dignidade da pessoa, por constituir um fato ilícito, pode ser objeto de responsabilização do agressor, não importando o ramo do direito em que tal relação seja regulada, no direito das obrigações ou no de família, no direito privado ou no direito público. Mesmo o direito de... ()

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Doc. 103.1674.7282.2900

5 - STJ. Família. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Concubinato. Meação. CCB, art. 1.548, III. Exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. , III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens.»

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Doc. 103.2110.5039.7400

6 - STJ. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Meação. CCB, art. 1.548, III, exegese.

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Doc. 103.2110.5000.5300

7 - TJPR. Responsabilidade civil. Dote. Mulher agravada em sua honra. Sedução com promessa de casamento. Condenação, mesmo considerando-se a igualdade constitucional entre os sexos e a atual emancipação feminina. CF/88, art. 5º, I. CCB, art. 1.548, III. (Cita doutrina).

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