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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 347

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Doc. 230.9130.6185.6280

1 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. A questão cinge-se a definir se é possível a majoração da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, pelo fato de o réu ter mentido em interrogatório judicial. 1 - O direito a não se autoincriminar (do qual deriva, por lógica, o direito ao silêncio) é regra antiga e inerente ao processo penal de cariz democrático e racional. Co... ()

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Doc. 230.8160.1735.1264

2 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. CF/88, art. 109, V. Inexistência de ofensa a direitos, bens e interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado). Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 109, IV, preconiza que é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento das infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União. No caso, não estão presentes as hipóteses constitucionais para o reconhecimento da competência da Justiça Federal, isso porque os fatos criminos os imputados aos agravantes (falsificar o reconhecimento de firma em documento de transferência de propriedade de veículo - crime do CP, art. 299) foi pr... ()

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Doc. 1688.3931.5198.8300

3 - TJSP. Voto 1.694.Apelação. FRAUDE PROCESSUAL  ( CP, ART. 347). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO.Venda de veículos no decorrer de ação de divórcio/alimentos que não configura fraude processual.Atipicidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido. 

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Doc. 230.4190.9542.1462

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Fraude processual e estelionato. Nulidade. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2 - Nesse con... ()

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Doc. 221.2140.8607.9267

5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. 2 - O recurso especial não deve ser conhecido quanto ao pleito de afastamento do emprego do meio cruel, pois a fundamentação encontra-se deficiente, vez que não indicados os dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. 3 - A competência da Justiça Federal manteve-se inquestionável após a instrução criminal, eis que a vítima apenas fo... ()

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Doc. 220.8090.6985.4878

6 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Ausência de omissão. Pleito condenatório. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para que haja violação ao CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício» (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2 - No caso dos autos, observa-se que a Corte Local, ao julgar o apelo defensivo, concluiu pela insuficiência d... ()

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Doc. 220.6270.1843.1807

7 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Competência justiça militar X justiça comum. Fraude processual (art. 347, CP) conexa a homicídio de civil. Delitos praticados por policiais militares da ativa em serviço. Desmembramento do feito obrigatório a despeito da conexão. Art. 79, I, CPP e Súmula 90/STJ. Sujeitos passivos da fraude processual. Estado e pessoa prejudicada pela inovação artificiosa. Delito que se enquadra no conceito de crime militar previsto no CPM, art. 9º, II, «c» (na redação da Lei 13.491/2017) . Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que policiais militares da ativa, no exercício de sua função, foram acusados do homicídio de civil no curso de perseguição a veículo ocupado por 5 civis suspeitos de atuação em roubos. O recorrente é acusado, ainda, do suposto cometimento do delito previsto no art. 347, parágrafo único, do CP, pois teria concorrido para que outro policial inovasse artificiosamente o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz, ao colocar sobre o cadáver arma que estaria n... ()

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Doc. 220.2211.1774.2246

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente 2 - No particular, o agravante foi preso em flagrante, e convertida a custódia em preventiva, denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c CP, art. 29, e no CP, art. 347, parágrafo único (homicídio qualificado por motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da víti... ()

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Doc. 220.2140.5747.9480

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de falsidade ideológica e fraude processual. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Antecentes. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.

1 - Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299, caput) e fraude processual (CP, art. 347, parágrafo único), em concurso material. Embora as penas não tenham ultrapassado 4 anos, o regime inicial semiaberto está devidamente justificado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59, visto que Rosalino é reincidente e os demais possuem antecedentes criminais. 2 - Da mesma forma, tais elementos impedem a substituição da pena por restritiva... ()

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Doc. 210.8160.9497.7117

10 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 4º e CP, art. 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 250; CP, art. 252, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 347, parágrafo único, c/c o CP, art. 29 e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (14) e advogados. Incidentes processuais e necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo que transcorre com normalidade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O excesso de prazo, segundo o pacífico entendimento do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - No caso, despeito da prisão preventiva ter sido decretada em 11/12/2018, o mandado de prisão expedido em desfavor do ora recorrente só foi cumprido em 24/4/2019. Além disso, trata-s... ()

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