Decreto lei nº 2.848/1940 art. 115

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Doc. 240.4161.2141.5595

1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão reconhecida. Prescrição de pretensão punitiva retroativa. Matéria de ordem pública. Pena em concreto. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

I - Com efeito, são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do In casu, o aresto ora embargado não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do II - Na hipótese em foco, a decisão monocrática de fls. 555-558 redimensionou a pena do paciente em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e ... ()

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Doc. 240.3220.6592.2969

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedentes da sexta turma do STJ. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos após a sentença. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. 2 - No caso, não há como reconhecer ilegalidade que imponha a concessão de habeas corpus, de ofício, pois, consoante orie... ()

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Doc. 240.3081.2526.8369

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à espécie.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes, não se tratando, da mesma forma, de (eventual) correção de erro material (art. 1.022, III - CPC). 2 - Existindo fundamentação de que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o con... ()

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Doc. 240.3040.2238.7465

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Trânsito em julgado para a defesa e acusação. Lapso temporal não alcançado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107) e «declaro... ()

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Doc. 240.1080.1267.4811

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alegação de incidência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto. Não ocorrência mesmo com a implementação da redução do prazo prescricional de que trata o CP, art. 115. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição da pretensão punitiva, quando ainda não proferida sentença, deve ser calculada pela pena em abstrato, que para o crime de estelionato é de 5 anos. O prazo prescricional, portanto, é de 12 anos, conforme dispõe o , III. Com a sua redução pela metade, em razão do disposto no , ainda assim não houve, no caso, a implementação da prescrição, já que a denúncia foi recebida em 16/12/2019 e, portanto, não ultrapassado o prazo de 6 anos até o m... ()

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Doc. 240.1080.1843.0710

6 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Interregno não decorrido. Agravo regimental não provido.

1 - A redução do prazo prescricional descrita no não incide sobre o quantum de pena aplicado, mas sim sobre os prazos prescricionais descritos no 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2040.6713.2708

7 - STJ. Competência. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Usurpação mineral. Terras particulares. Conduta típica. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Lei 8.176/1991, art. 2º. CF/88, art. 20, IX. CF/88, art. 22, XII. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V e VI. CP, art. 115. CCB/2002, art. 1.230. Lei 9.605/1998, art. 55.

O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista na (usurpação mineral). O crime de usurpação mineral, previsto na se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra o patrimônio público, cujo foco central está no prejuízo resultante da indevida ou irregular extração mineral. Os recursos minerais são bens da União, con... ()

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Doc. 240.2220.3960.2859

8 - STF. Ação penal originária. Ex-senador da República. Preliminares rejeitadas. Demonstração inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e associação criminosa (CP, art. 288). Condenação dos réus. Extinção da punibilidade em razão da prescrição quanto ao delito de associação criminosa. Ação penal julgada parcialmente procedente. Danos materiais não arbitrados. Fixação de danos morais coletivos. CPP, art. 387, VII. CP, art. 107, V. CP, art. 109, V. CP, art. 115. CP, art. 119. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 9.613/1998, art. 9º.

1. Rejeitadas as preliminares relativas à conexão entre as Ações Penais Acórdão/STF e Acórdão/STF; produção de prova pericial no material fornecido pelo colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa; cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal; falta de congruência entre os pedidos deduzidos na denúncia e nas alegações finais da Procuradoria-Geral da República em relação ao crime de corrupção passiva; reconhecimento de «excesso acusatório», ante... ()

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Doc. 231.0021.0501.7644

9 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Fração diversa de 1/3. Justificativa concreta e idônea. Lei 10.826/03, art. 12. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental parcialmente acolhido.

1 - A fração de 1/2 aplicada na terceira fase da dosimetria para o delito de roubo foi justificada concretamente, em razão do emprego de duas armas de fogo, da efetivação de disparo e da repartição das funções. 2 - Para o delito da , deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, pois o lapso prescricional correspondente, reduzido pela metade em razão da menoridade relativa ( - CP), foi atingido entre o acór... ()

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Doc. 230.9180.7883.5107

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Entendimento do recorrido acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravante que não possuía 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Data do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo da prescrição. Irrelevância no sentido de substituir a sentença como ponto de aferição do requisito do CP, art. 115. Devida apreciação no acórdão embargado. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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