Decreto lei nº 2.848/1940 art. 63

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Doc. 231.2040.6385.8555

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Segunda fase da dosimetria da pena. Decote da agravante da reincidência. Possibilidade. Condenação pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Adoção de novo entendimento jurisprudencial sobre o tema. Precedentes. Novo cálculo dosimétrico operado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavor... ()

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Doc. 231.1010.8863.1787

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.172/STJ. (Readequação do tema 585/STJ neste Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Agravante da reincidência. Fração para segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Único fundamento. 1/6. Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ressalva de justificativa concreta. Recurso parcialmente provido. CP, art. 61, I. CP, art. 155, § 1º e § 4º, II. Lei 6.416/1977. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.172/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.Tese jurídica formada: - A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.Anota... ()

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Doc. 231.0060.7656.5385

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, a minorante previst... ()

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Doc. 231.0021.0564.9834

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade não excepcional de droga. Ilegalidade flagrante. Condenação por fato anterior ao delito, transitada em julgado em data posterior. Maus antecedentes caracterizados. Condenação anterior transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Reincidência. Não configuração. Causa especial de dim inuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu com antecedentes. Requisitos não preenchidos. Agravo parcialmente provido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, nas vias do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - A quantidade de droga apreendida, apesar de não ser ínfima, não tem o condão de demonstrar, por si só, maior reprovabilidade da conduta delituosa prevista na , ca... ()

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Doc. 231.0021.0779.7838

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada nos maus antecedentes do acusado. Quantum de aumento proporcional e razoável. Afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Regime prisional adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, « a pluralidade de condenações a serem valoradas como maus antecedentes pode ensejar elevação mais expressiva da pena-base do que a cabível se o réu ostentasse apenas um título condenatório, como corolário do princípio da proporcional... ()

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Doc. 230.7060.8384.4669

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Marco temporal para o reconhecimento da reincidência (CP, art. 63). Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e da Súmula Vinculante 24/STF, « os crimes previstos na somente se tipificam com a constituição definitiva do crédito tributário. Na hipótese, como a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 2011, a condenação pretérita (ocorrida em 2008) pode ser considerada para fins de reincidência. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Tu... ()

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Doc. 230.5010.8426.8221

7 - STJ. Agravo regimental no r ecurso especial. Penal e processual penal. Estelionato e patrocínio infiel. Aplicação retroativa da Lei 13.964/19. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Argumentos dissociados da realidade fático processual. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Nulidade por ausência de perícia documental. Não ocorrência. Desnecessidade da prova. Pedido genérico de absolvição. Ausência de indicação do dispostivo legal violado. Suspensão cautelar do exercício da advocacia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, «embora a norma do § 5º do , introduzida pela Lei 13.964/19, tenha eficácia retroativa, ela não abarca ações penais já instauradas. Isso porque, oferecida a denúncia, não há mais que se cogitar em condição de procedibilidade» (AgRg no HC 747.157/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/09/2022, DJe 15/09/2022). 2 - O , apontado como violado, não foi objeto de prequestioname... ()

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Doc. 230.4041.0619.1911

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado. Reincidência. Bis in idem. Inovação recursal.

1 - Em que pesem as alegações da defesa, no que se refere à desclassificação da conduta, não se verifica manifesta ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que «a prova dos autos apurou, de maneira segura, que o apelante trazia consigo drogas e dinheiro, e se não vendeu, ao menos mantinha a droga no local para tal finalidade, aliadas às circunstâncias da apreensão e à prova oral não deixam margem a dúvidas acerca da sua destinação m... ()

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Doc. 620.1552.7151.2863

9 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Irrepreensível o recrudescimento aplicado à pena-base diante dos péssimos antecedentes ostentados pelo réu. Necessário o reconhecimento da reincidência do réu. Inteligência dos CP, art. 63 e CP art. 64. Regime fechado mantido. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido.

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Doc. 221.2160.9174.1274

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência de causa interruptiva. Reincidência não configurada na hipótese. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , «verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior». 2 - In casu, os autos revelam que o paciente não ostentava condenação transitada em julgado à época do cometimento do novo crime, ocorrido em 19/9/2015 (e/STJ, fl. 136), uma vez que o trânsito em julgado da condenação objeto de discussão no presente feito ocorreu em 5/6/2018 (... ()

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