Decreto lei nº 1.001/1969 art. 290

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Doc. 230.2240.4712.8516

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal militar. Tráfico de entorpecentes (CPM, art. 290, caput, c/c CPM, art. 9º, II e CPM, art. 53). Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal militar, estando vigente a , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, « [a] contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual todos os prazos correrão em cartório e s... ()

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Doc. 220.5191.2708.4911

2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas e desobediência. Competência da justiça militar afastada. CPM, art. 290. Violação não demonstrada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade. Absolvição. Condenação com base em outras provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pena de perda de função pública. Motivação concreta. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( , equivalente ao , combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer a... ()

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Doc. 210.4271.0983.8763

3 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 290. Tráfico de substância entorpecente. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu pela manutenção da condenação com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição demandaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 207.1655.4000.4200

Leading Case

4 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita . Licitude declarada na origem. Prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios. Direito ao sigilo de correspondência. Inadmissibilidade. Reserva de lei e de jurisdição. Recurso extraordinário que se julga procedente. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a , XII e LVI, da Constit... ()

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Doc. 207.1655.4000.4100

Leading Case

5 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Repercussão geral reconhecida. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita. Licitude declarada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 195.1730.4012.5500

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 290, caput. Majoração da pena-base. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificada no acórdão recorrido. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Não admissão da prática delitiva pelo acusado. Pleito de abrandamento do regime. Reiteração do HC 420.715. Inexistência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálc... ()

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Doc. 195.5845.5000.0600

7 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, CPM, art. 290. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Princípio da especialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se descabida a aplicação da Lei 11.343/2006 à conduta praticada por militar em local sujeito à administração castrense, mercê da incidência no princípio da especialidade. 2 - In casu, o recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no CPM, Militar, tendo-lhe sido concedido o benefício do sursis. 3 - Diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atac... ()

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Doc. 195.6283.9000.1900

8 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar (CPM, art. 290). Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade.

«1 - Em se tratando de uso/porte de droga por militar em ambiente militar, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 103.684, Rel. Min. Ayres Britto), no sentido de que «o CPM, Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência da da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio seg... ()

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Doc. 195.6724.0006.2000

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 290. Pleito de trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Encontro fortuito de elementos probatórios. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Recurso desprovido.

«1 - Não há ilicitude a ser declarada quando ocorre a descoberta de fatos por meio do encontro fortuito de provas, ocorrido por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado pelo Juízo competente e de acordo com os requisitos previstos no Precedentes. 2 - Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «[...] o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é ... ()

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Doc. 192.7932.7000.1600

10 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, art. 290. CPM. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Princípio da especialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se descabida a aplicação da Lei 11.343/2006 à conduta praticada por militar em local sujeito à administração castrense, mercê da incidência no princípio da especialidade. 2 - In casu, o recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no - Código Penal Militar. 3 - Diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, descabe a co... ()

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