Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. "Embargos de Declaração - Inocorrência dos pressupostos previstos no art. 1022 e, do CPC - Mero inconformismo - Embargos rejeitados"

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602 - TJSP. "Embargos de Declaração - Inocorrência dos pressupostos previstos no art. 1022 e, do CPC - Mero inconformismo - Embargos rejeitados"

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603 - TJSP. "Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento de auxílio-alimentação - Vedação contida no art. 4º, I, da Lei Estadual 7.524/91, c/c o art. 1º, I, do Decreto Estadual 63.140/2018 - Retribuição legal que, na espécie, supera 147 UFESPs - Necessidade de observância do princípio da legalidade, previsto no art. 37, «caput», da CF/88 - Ementa: «Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento de auxílio-alimentação - Vedação contida no art. 4º, I, da Lei Estadual 7.524/91, c/c o art. 1º, I, do Decreto Estadual 63.140/2018 - Retribuição legal que, na espécie, supera 147 UFESPs - Necessidade de observância do princípio da legalidade, previsto no art. 37, «caput», da CF/88 - Pagamento indevido - Improcedência da demanda acertadamente decretada na origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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604 - TJSP. "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo e extravio da bagagem - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor do Recorrido que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 500,00, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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605 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à r. Decisão que, na origem, declarou a deserção de recurso inominado interposto - Parte Agravante que, na oportunidade, não comprovou a suficiência do preparo recursal - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º, c/c o Enunciado 80 do FONAJE - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

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606 - TJSP. "Recurso Inominado - Golpe do «Motoboy» - Caracterização da responsabilidade civil da instituição financeira - Precedentes desta C. Turma Recursal - Falha na segurança da prestação dos serviços financeiros disponibilizados à consumidora autora da ação - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Operações de compra de produtos e saques diversos, realizados em curto lapso Ementa: «Recurso Inominado - Golpe do «Motoboy» - Caracterização da responsabilidade civil da instituição financeira - Precedentes desta C. Turma Recursal - Falha na segurança da prestação dos serviços financeiros disponibilizados à consumidora autora da ação - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Operações de compra de produtos e saques diversos, realizados em curto lapso temporal e município diverso e distante do de residência da consumidora autora da ação - Perfil de consumo manifestamente discrepante do histórico da autora da ação - Utilização dos dados pessoais e bancários da consumidora por terceiro fraudador, o que foi decisivo para a consumação do golpe - Dever de restituição dos valores discutidos (R$ 12.925,00) que se impõe - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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607 - TJSP. "Recurso Inominado - Relação de consumo - Parcelamento de compra realizada com utilização de cartão de crédito - Consumidor autor que alega que, mesmo após ter efetuado o pagamento antecipado das prestações em aberto, continuou a ser cobrado pelo banco réu pelo valor das parcelas discutidas, inclusive com o lançamento indevido destas nas faturas subsequentes - Prova documental a conferir Ementa: «Recurso Inominado - Relação de consumo - Parcelamento de compra realizada com utilização de cartão de crédito - Consumidor autor que alega que, mesmo após ter efetuado o pagamento antecipado das prestações em aberto, continuou a ser cobrado pelo banco réu pelo valor das parcelas discutidas, inclusive com o lançamento indevido destas nas faturas subsequentes - Prova documental a conferir plausibilidade às alegações do consumidor autor - Inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) - Precedentes do E. TJSP - Reversibilidade da decisão - Banco que, por ora, não demonstrou a higidez das parcelas discutidas - r. Decisão que determinou ao banco que se abstenha de efetuar a cobrança dos valores controversos, sob pena de incidência de multa - Multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento que se mostra razoável e proporcional - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

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608 - TJSP. "Recursos Inominados - Autor da ação que teve seu veículo abalroado enquanto estacionado, por caminhão pertencente à empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Acidente incontroverso - Preposto da empresa que, ao conduzir o caminhão, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Veículo abalroado consertado às expensas de seguradora da empresa ré - Ementa: «Recursos Inominados - Autor da ação que teve seu veículo abalroado enquanto estacionado, por caminhão pertencente à empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Acidente incontroverso - Preposto da empresa que, ao conduzir o caminhão, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Veículo abalroado consertado às expensas de seguradora da empresa ré - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a parcial procedência da demanda - Autor da ação que teve de alugar veículo para o desempenho de suas atividades profissionais e pessoais durante o período em que seu automóvel permaneceu na oficina, para reparos - Demonstração documental quanto ao aspecto quantitativo da indenização postulada - Necessidade de reposição do status quo ante - Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Condenação solidária da empresa e seu preposto - Não acolhimento do pedido de indenização reparatória por danos morais - Acidente de trânsito que não ensejou dano extrapatrimonial ou lesão a direito da personalidade - Acontecimento que configura mero aborrecimento e integra o cotidiano - r. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recursos Inominados desprovidos"

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609 - TJSP. "Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos morais - Autor da ação que, trabalhando na condição de técnico da empresa Vivo S/A, compareceu à residência do réu para instalação de rede de internet e, durante a prestação do serviço, foi acusado injustamente de ter subtraído uma carteira, o que não ocorreu - Polícia militar acionada, tendo sido o autor da ação submetido a constrangimento e Ementa: «Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos morais - Autor da ação que, trabalhando na condição de técnico da empresa Vivo S/A, compareceu à residência do réu para instalação de rede de internet e, durante a prestação do serviço, foi acusado injustamente de ter subtraído uma carteira, o que não ocorreu - Polícia militar acionada, tendo sido o autor da ação submetido a constrangimento e vexame, com a revista pessoal e buscas realizadas em seus pertences, às vistas de várias pessoas, sem que nada de ilícito fosse encontrado - Prova oral e documental a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor - Conduta temerária e leviana do réu proprietário da residência, a macular a honra objetiva do autor da ação, de forma indevida - Danos morais configurados - Inteligência do art. 186, c/c o art. 927, ambos do Código Civil - Indenização fixada em R$ 788,00 que não se revela abusiva - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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610 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tentativa do embargante de rejulgamento do mérito já enfrentado - Nesse ponto, os embargos não merecem provimento - Contradição, todavia, no tocante ao dispositivo legal em se que fixou os honorários advocatícios. Considerando que o valor da causa foi muito baixo, a verba honorária em verdade foi estipulada por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tentativa do embargante de rejulgamento do mérito já enfrentado - Nesse ponto, os embargos não merecem provimento - Contradição, todavia, no tocante ao dispositivo legal em se que fixou os honorários advocatícios. Considerando que o valor da causa foi muito baixo, a verba honorária em verdade foi estipulada por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, e não no §2º, como constou do acórdão. Embargos parcialmente providos para alterar o fundamento legal do critério de aplicação da verba honorária e para constar expressamente o indeferimento da gratuidade de justiça.

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611 - TJSP. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - Lei 9.6085/98, art. 65, caput - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias e Autoria comprovada pelos depoimentos orais colhidos em contraditório judicial de forma firme e coerente - Violação do meio ambiente urbano - Pichação que não pode ser confundida com grafite - Edifício que já possuía outras pichações. Irrelevância - As circunstâncias Ementa: PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - Lei 9.6085/98, art. 65, caput - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias e Autoria comprovada pelos depoimentos orais colhidos em contraditório judicial de forma firme e coerente - Violação do meio ambiente urbano - Pichação que não pode ser confundida com grafite - Edifício que já possuía outras pichações. Irrelevância - As circunstâncias judiciais podem ser valoradas negativamente se se fundamentar que a culpabilidade, sendo esta o grau de reprovabilidade da conduta dos agentes, no caso em concreto, foi mais acentuada que a normal atribuível ao tipo penal. Apelo desprovido.

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612 - TJSP. CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Constitucionalidade da previsão legal, enquanto o E. Supremo Tribunal Federal não profere decisão no RE 966.177, com repercussão geral já reconhecida - Decisão que determinou o trancamento do termo circunstanciado de forma precipitada - Apelo provido para determinar o processamento do termo circunstanciado.

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613 - TJSP. HABEAS CORPUS - Não há o instituto da coisa julgada quando o fato principal analisado em uma ação não é idêntico ao de ação posterior (art. 110, §2º do CPP) - A decisão que rejeita denúncia ou queixa, sob o fundamento da falta de justa causa (CPP, art. 395, III), não faz coisa julgada material, podendo haver nova ação penal, se presentes novas provas - Ordem Denegada.

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614 - TJSP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - Réu multirreincidente que pretende ver estipulado o regime inicial aberto. Impossibilidade (art. 33, §2º, «c» do CP). Irrelevância se as reincidências não são específicas. Apelo desprovido.

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615 - TJSP. "Recurso Inominado - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão voltada à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEP, com a restituição dos descontos havidos no período quinquenal - Descabimento - Verba de natureza remuneratória e que não se confunde com a DEJEM, paga aos policiais militares do Estado de São Paulo - Exação devida - Inteligência Ementa: «Recurso Inominado - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão voltada à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEP, com a restituição dos descontos havidos no período quinquenal - Descabimento - Verba de natureza remuneratória e que não se confunde com a DEJEM, paga aos policiais militares do Estado de São Paulo - Exação devida - Inteligência do CTN, art. 43 e da Súmula 463 do C. STJ - Precedentes dos Colégios Recursais paulistas, incluindo-se esta 31ª CJ - Marília e esta 1ª Turma Recursal Cível - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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616 - TJSP. "Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial -  Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias» - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo - Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 -  Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não Ementa: «Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial -  Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias» - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo - Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 -  Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não incidência do IRPF sobre o valor - Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso Inominado não provido, com observação quanto à aplicação da taxa SELIC, a partir da entrada em vigor do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que diz respeito aos consectários do valor devido a título de restituição pela FESP, observada a prescrição quinquenal"

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617 - TJSP. "Recurso Inominado - Pretensão voltada ao reconhecimento do tempo prestado pelo autor da ação em favor da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - atual Fundação CASA - entre 21/07/2000 a 12/08/2004, para fins de quinquênio - bem como à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas a tal título, respeitada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada ao reconhecimento do tempo prestado pelo autor da ação em favor da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - atual Fundação CASA - entre 21/07/2000 a 12/08/2004, para fins de quinquênio - bem como à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas a tal título, respeitada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Prescrição de fundo de direito afastada - Pretensão declaratória pura que é imprescritível, consoante o entendimento consolidado do C. STJ nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Juízo de origem que ressalvou a prescrição quinquenal no que diz respeito ao pagamento das diferenças, em consonância com o que dispõe a Súmula 85 do C. STJ - Contagem de tempo que não admite a diferenciação entre servidores públicos, para os fins previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedente do E. TJSP - r. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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618 - TJSP. Recurso inominado. Serviços bancários. Empréstimo consignado não solicitado. Consumidor que devolveu os valores recebidos. Constatada a inexistência de relação contratual. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido.

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619 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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620 - TJSP. "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo e os transtornos daí decorrentes (extravio e danificação de bagagem) - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor do Recorrido que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 1.464,58, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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621 - TJSP. "Cancelamento de voo e danificação de bagagem - Danos morais e materiais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou Ementa: «Cancelamento de voo e danificação de bagagem - Danos morais e materiais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor da Recorrida que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 500,00, igualmente comprovados - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido" 

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622 - TJSP. CONSUMIDOR - fornecimento de energia elétrica - pagamento de conta na em agência bancária - vencimento em 14.04.22 e pagamento em 06.07.22 - imputação de débito - vício do serviço do banco que recebeu o pagamento e da concessionária de serviço - débito pago - título encaminhado a protesto em agosto - irregularidade e abusividade reconhecidas - quitação ocorrida, há muito tempo, em via adequada Ementa: CONSUMIDOR - fornecimento de energia elétrica - pagamento de conta na em agência bancária - vencimento em 14.04.22 e pagamento em 06.07.22 - imputação de débito - vício do serviço do banco que recebeu o pagamento e da concessionária de serviço - débito pago - título encaminhado a protesto em agosto - irregularidade e abusividade reconhecidas - quitação ocorrida, há muito tempo, em via adequada para recebimento - irrelevância de eventual equívoco da instituição financeira ou da própria ré - débito inexistente desde o pagamento em julho/22 - dano moral existente - valor adequadamente fixado - prequestionamento genérico - desnecessidade de indicação específica de cada tese - recurso improvido

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623 - TJSP. CONSUMIDOR - Expedição de diploma - competência - pretensão a indenização moral decorrente de demora na expedição de diploma - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - incompetência reconhecida - extinção do feito determinada - recurso provido.

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624 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de Inexistência de relação jurídica e inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - falta de provas de que houve solicitação do serviço pela autora - embora tenha havido utilização dos serviços, não há demonstração de que fora a autora a solicitante ou concordou com a instalação dos serviços - ônus do fornecedor em identificar, perfeitamente, o Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de Inexistência de relação jurídica e inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - falta de provas de que houve solicitação do serviço pela autora - embora tenha havido utilização dos serviços, não há demonstração de que fora a autora a solicitante ou concordou com a instalação dos serviços - ônus do fornecedor em identificar, perfeitamente, o contratante - ausência de demonstração de contratação enseja declaração de inexistência de débito - documentos apenas parcialmente anexados não demonstram nenhum vínculo com a recorrida - veracidade de tela sistêmica não abrange autoria da contratação, mas apenas utilização dos serviços e local de instalação - inexistência de demonstração de vínculo da recorrida com o local de instalação - declaração de inexistência de débito irretocável - dano moral - ocorrência - lançamento indevido em cadastro de proteção ao crédito - valor da indenização em R$5.000,00 - excessiva moderação do juízo de primeiro grau - impossibilidade de alteração do montante - recurso improvido.

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625 - TJSP. "Recurso Inominado - Auxílio-transporte - Verba indenizatória, recebida por servidora pública estadual, que, dada sua natureza, não deve integrar a base de cálculo de imposto de renda retido na fonte - r. Sentença que, na origem, determinou à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que se abstenha de incluir o auxílio-transporte na base de cálculo de imposto de renda, com a condenação do ente Ementa: «Recurso Inominado - Auxílio-transporte - Verba indenizatória, recebida por servidora pública estadual, que, dada sua natureza, não deve integrar a base de cálculo de imposto de renda retido na fonte - r. Sentença que, na origem, determinou à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que se abstenha de incluir o auxílio-transporte na base de cálculo de imposto de renda, com a condenação do ente público à restituição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal - Consectários do valor a ser restituído - Atualização monetária pelo IPCA-E, observando-se que, por se tratar de restituição de indébito tributário, os juros moratórios deverão ter por termo inicial o trânsito em julgado, na forma da Súmula 188 do C. STJ, que é posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Inaplicabilidade dos juros moratórios previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F na espécie - A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ocorrer a aplicação da taxa SELIC, em caráter exclusivo, sem a concorrência de nenhum outro índice (art. 3º da aludida EC) - r. Sentença parcialmente reformada - Recurso Inominado parcialmente provido para tal fim"

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626 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial militar - Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Descabimento - Verba de natureza «propter laborem», com caráter remuneratório - Inteligência da Súmula 463 do E. STJ - Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20 declarada inconstitucional Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar - Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Descabimento - Verba de natureza «propter laborem», com caráter remuneratório - Inteligência da Súmula 463 do E. STJ - Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20 declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Improcedência que se impõe - Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

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627 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Policial militar - Ação para recálculo de quinquênio - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Revisão da base de cálculo a fim de que incida sobre a integralidade dos vencimentos, incluído o adicional de insalubridade - Pretensão de incorporação ao padrão de vencimentos para estes fins - Possibilidade - Natureza eventual da verba Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Policial militar - Ação para recálculo de quinquênio - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Revisão da base de cálculo a fim de que incida sobre a integralidade dos vencimentos, incluído o adicional de insalubridade - Pretensão de incorporação ao padrão de vencimentos para estes fins - Possibilidade - Natureza eventual da verba afastada - Verba paga indistintamente a todos os integrantes da carreira - Entendimento sedimentado pela Turma de Uniformização no Recurso  0000041-91.2020.8.26.9046 (Tese 14), no PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e no PUIL 00000020-32.2021.8.26.9030 - Procedência corretamente decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.

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628 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Desconto de valores por conta de constatação de erro administrativo - Pretensão de restituição das quantias descontadas, sob alegação de irrepetibilidade e de recebimento de boa-fé - Pagamentos indevidos que se deram por erro administrativo e não por errônea interpretação de lei - Possibilidade de repetição, salvo se constatada boa-fé objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Desconto de valores por conta de constatação de erro administrativo - Pretensão de restituição das quantias descontadas, sob alegação de irrepetibilidade e de recebimento de boa-fé - Pagamentos indevidos que se deram por erro administrativo e não por errônea interpretação de lei - Possibilidade de repetição, salvo se constatada boa-fé objetiva e demonstrada impossibilidade de constatação do pagamento indevido pelo servidor - Entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1009), de natureza impositiva - Elementos de convicção existentes nos autos que apontam que era possível ao servidor constatar o equívoco no pagamento, o que afasta a boa-fé objetiva - Improcedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, par. 3º, do CPC.

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629 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Honorários de advogado, no sistema dos Juizados Especiais, devidos apenas na hipótese de improvimento do recurso inominado - Verba somente imputável ao recorrente vencido - Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Honorários de advogado, no sistema dos Juizados Especiais, devidos apenas na hipótese de improvimento do recurso inominado - Verba somente imputável ao recorrente vencido - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55 - Embargos de declaração não providos. 

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630 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro material - Necessidade de correção - Provimento dos embargos de declaração para que a ementa do acórdão passe a ter a seguinte redação : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta pessoal em rede social invadida por terceiros fraudadores - Conta que passou a ser indevidamente utilizada para fins escusos por Ementa: Embargos de Declaração - Erro material - Necessidade de correção - Provimento dos embargos de declaração para que a ementa do acórdão passe a ter a seguinte redação : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta pessoal em rede social invadida por terceiros fraudadores - Conta que passou a ser indevidamente utilizada para fins escusos por terceiros que se passavam pela agravante - Risco de dano e fumaça do bom direito existentes - Invasão de perfil em rede social e utilização por terceiro que tem potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação - Necessidade de bloqueio preventivo da conta, até que a situação seja melhor aclarada - Agravo de instrumento provido para deferimento da tutela de urgência, com imposição de obrigação de fazer consistente em bloqueio do perfil da agravante, até o final julgamento da ação ou nova determinação judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada ao teto do Juizado Especial Cível, cabendo à agravante, para implantação da ordem, fornecer ao agravado e-mail apto e seguro não vinculado a qualquer serviço de rede social".

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631 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de declaração não conhecidos

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que determinou ao agravante que restabeleça os serviços de energia elétrica na residência do agravado, sob pena de multa diária - Decisão acertada - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Relação de consumo - Astreintes fixadas com dosimetria - Incidência da multa que somente ocorrerá em caso de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que determinou ao agravante que restabeleça os serviços de energia elétrica na residência do agravado, sob pena de multa diária - Decisão acertada - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Relação de consumo - Astreintes fixadas com dosimetria - Incidência da multa que somente ocorrerá em caso de voluntário descumprimento da ordem judicial - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido, sem condenação em honorários vez que incabível em sede de agravo de instrumento.

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633 - TJSP. "Recurso Inominado - Pedido de transferência via Pix, formulado por terceiro fraudador, via Whatsapp, que, criminosamente, se fez passar pela filha do autor da ação - Primeira operação concretizada, no valor de R$ 3.876,00, a caracterizar a culpa exclusiva do consumidor, que não se certificou de cuidados mínimos antes de realizar a operação (art. 14, §3º, II, do CDC - Lei 8.078/90) Ementa: «Recurso Inominado - Pedido de transferência via Pix, formulado por terceiro fraudador, via Whatsapp, que, criminosamente, se fez passar pela filha do autor da ação - Primeira operação concretizada, no valor de R$ 3.876,00, a caracterizar a culpa exclusiva do consumidor, que não se certificou de cuidados mínimos antes de realizar a operação (art. 14, §3º, II, do CDC - Lei 8.078/90) - Não caracterização do fortuito interno, de que trata a Súmula 479 do C. STJ, quanto a este particular - Aplicativo disponibilizado pelo banco réu que enviou ao autor da ação mensagem no sentido de que a operação de transferência não teria sido concluída e que os valores correspondentes não haviam sido debitados da conta corrente, o que fez com que, em um interregno de apenas 4 (quatro) minutos, o autor repetisse a operação por outras 3 (três) vezes, ensejando novo prejuízo de R$ 11.628,00 - Ausência de impugnação específica do banco réu a esse respeito - Inteligência do CPC, art. 341 - Falha na prestação do serviço que foi decisiva para o incremento dos danos sofridos pelo autor da ação, considerada a não identificação da irregularidade das operações e o envio de mensagem no sentido de que a transferência não havia sido concluída - Responsabilidade civil que emerge do CDC, art. 14 - Condenação do banco réu à restituição dos R$ 11.628,00, com os consectários legais - Não acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - r. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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634 - TJSP. Reclamação. Servidor Público Estadual - Agente de Organização Escolar. Incorporação dos décimos previstos no CE, art. 133/SP. Alegação de que após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado, o estado deixou de calcular corretamente os décimos incorporados. Incidência do TEMA 22/TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000: «Com efeito, o que se incorpora são os décimos da Ementa: Reclamação. Servidor Público Estadual - Agente de Organização Escolar. Incorporação dos décimos previstos no CE, art. 133/SP. Alegação de que após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado, o estado deixou de calcular corretamente os décimos incorporados. Incidência do TEMA 22/TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000: «Com efeito, o que se incorpora são os décimos da diferença entre os vencimentos de cargos/funções distintos, de modo que quando houver alguma alteração estipendial, tanto no cargo base do servidor, quanto no cargo/função que ocupou de forma comissionada, o valor do benefício em questão será alterado. E eventual redução dos décimos incorporados é inerente à sua própria natureza. Logo, a rubrica do CE, art. 133 é variável, quer para mais, quer para menos, sempre levando em conta os reajustes das carreiras/funções consideradas, sem que com isso se possa falar em redução de vencimentos, pois o seu valor nominal restará preservado, tampouco em ofensa a direito adquirido. Ao revés, admitir o pagamento da referida verba em parcela fixa, equivaleria a conferir retribuição distinta pelo exercício de funções idênticas, afrontando o princípio da isonomia.». Reclamação conhecida e não provida.

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635 - TJSP. Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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636 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Monitor Infanto Juvenil I - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC pelo alcance da meta do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Monitor Infanto Juvenil I - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC pelo alcance da meta do IDEB no período 2015/2018 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Possibilidade de recebimento, sem que haja a incidência de tributação do Imposto de Renda, vez que seja reconhecida sua natureza eventual e indenizatória - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido.

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637 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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638 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida - Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial - Recurso provido.

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639 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para que se declare indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «hora extra» e hora escala, condenadas as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores descontados a esse título, desde que não tenham sido atingidos Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para que se declare indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «hora extra» e hora escala, condenadas as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores descontados a esse título, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. Ação que foi proposta em face da PAULIPREV e do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Recurso apenas do MUNICÍPIO, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade de parte. Razão assiste ao recorrente, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autarquia previdenciária PAULÍNIA PREVI foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/20011, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira. Responsabilidade sobre a repetição de indébito deve recair exclusivamente sobre a PAULÍNIA PREVI, pois o papel do Município limita-se a proceder ao desconto em folha da contribuição e a repassá-la integralmente à autarquia previdenciária, não tendo este qualquer proveito econômico com o tributo. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto à PAULÍNIA PREVI. Inexistência de preclusão. Recurso provido. Sem condenação no ônus da sucumbência, porque a parte recorrente foi vencedora, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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640 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para anulação de auto de infração, com condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso inominado do DETRAN, a fim de que se anule a r. Sentença, porque o processo não seguiu o rito da Lei 9.099/1995 ou, ao menos, que se exclua a condenação à Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para anulação de auto de infração, com condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso inominado do DETRAN, a fim de que se anule a r. Sentença, porque o processo não seguiu o rito da Lei 9.099/1995 ou, ao menos, que se exclua a condenação à honorária. Razão assiste à parte recorrente quanto ao segundo ponto, à luz do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso provido.

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641 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - RPV - Tema 792 do e. STF - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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642 - TJSP. Recurso inominado. Acidente veículo. Danos materiais. Danos morais não comprovados. Recurso parcialmente provido.

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643 - TJSP. Recurso inominado. Ata notarial. Partes contrataram novos serviços no valor de R$ 16.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

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644 - TJSP. Recurso inominado. Existência de termo de quitação. Interpretação restritiva. Imposição ao segurado para receber indenização. Vício negócio jurídico. Não impede reconhecimento de outros danos. Recurso provido.

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645 - TJSP. Aquisição de imóvel - Dívidas de IPTU anteriores às chaves - Responsabilidade da incorporadora - Dever de ressarcimento - Sentença reformada

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646 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decurso de prazo de 5 anos contados da sentença que extinguiu a execução com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Reconhecimento da prescrição - Sentença mantida

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647 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contratação de concessão de crédito pelo requerente - Contrato de adesão com cláusulas expressas e mediante prévia ciência da parte autora que, em caso de discordância, poderia ter se negado a contratar - Pedido de alteração da forma de aplicação de juros, que não merece prevalecer - Ausência de efetiva comprovação de que a taxa aplicada tenha sido diversa daquele mencionada Ementa: RECURSO INOMINADO - Contratação de concessão de crédito pelo requerente - Contrato de adesão com cláusulas expressas e mediante prévia ciência da parte autora que, em caso de discordância, poderia ter se negado a contratar - Pedido de alteração da forma de aplicação de juros, que não merece prevalecer - Ausência de efetiva comprovação de que a taxa aplicada tenha sido diversa daquele mencionada no contrato, já que se exigiria prova pericial nesse sentido, que a parte autora renunciou ao ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível - Cobrança de Tarifa de Registro e Avaliação do bem previstas em contrato, sem abusividade - Ausência de prova de que esses serviços deixaram de ser prestados pela parte recorrida - Contratação de seguro que foi realizada livremente pelo autor, já que poderia ter deixado de contratar com a ré, em caso de discordância acerca dessa cobertura - Improcedência da ação corretamente reconhecida - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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648 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Locação de veículo - Inscrição indevida do nome do autor perante o cadastro de inadimplentes e bloqueio do automóvel alugado, que ocorreram indevidamente pela recorrente, tendo em vista a ausência de comprovação de existência de valor em aberto - Ocorrência de danos morais corretamente reconhecida pela sentença - Valor da indenização, contudo, que se mostra excessivo - Ementa: RECURSO INOMINADO - Locação de veículo - Inscrição indevida do nome do autor perante o cadastro de inadimplentes e bloqueio do automóvel alugado, que ocorreram indevidamente pela recorrente, tendo em vista a ausência de comprovação de existência de valor em aberto - Ocorrência de danos morais corretamente reconhecida pela sentença - Valor da indenização, contudo, que se mostra excessivo - Reforma da sentença apenas no tocante ao valor indenizatório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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649 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fraude em pagamento de fatura de cartão de crédito - - Vazamento de informação configurada - Responsabilidade e falha na prestação de serviços da requerida que deve ser reconhecida - Repetição do valor quitado pela parte autora corretamente reconhecido pela sentença - Indenização decorrente de danos morais que, contudo, não pode prevalecer, tendo em vista que não ocorreram Ementa: RECURSO INOMINADO - Fraude em pagamento de fatura de cartão de crédito - - Vazamento de informação configurada - Responsabilidade e falha na prestação de serviços da requerida que deve ser reconhecida - Repetição do valor quitado pela parte autora corretamente reconhecido pela sentença - Indenização decorrente de danos morais que, contudo, não pode prevalecer, tendo em vista que não ocorreram maiores percalços ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição do v. acórdão - Pretensão de alteração do julgado - Via inadequada - EMBARGOS REJEITADOS.

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