Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - ofensas e ataques realizados por mídias sociais - comprovação das ofensas - perfil atribuída a recorrente que não se desincumbiu de afastar eventual invasão - perfil existente ha muito tempo e que afasta a tese de utilização por terceiros - autora que comprova o ato ilícito da recorrida - dano moral evidente - valor arbitrado de forma adequada - recurso Ementa: Ação de indenização por danos morais - ofensas e ataques realizados por mídias sociais - comprovação das ofensas - perfil atribuída a recorrente que não se desincumbiu de afastar eventual invasão - perfil existente ha muito tempo e que afasta a tese de utilização por terceiros - autora que comprova o ato ilícito da recorrida - dano moral evidente - valor arbitrado de forma adequada - recurso improvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Aplicabilidade, no caso concreto, dos parâmetros definidos pelo STJ (Tema 106). Requisitos preenchidos. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJSP. Cobrança indevida pela plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de prova da contratação. Reconhecimento da inexistência do débito. Ausência de atendimento administrativo. Perda do tempo útil. Dano moral configurado. Quantum indenizatório não exorbitante (R$ 6.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJSP. Agravo de Instrumento - Certidão informando que a guia de recolhimento já foi utilizada em outro processo - intimação do agravante para esclarecer o fato - ausência de resposta - Recurso julgado deserto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - TJSP. Recurso Inominado. Isenção de IPVA. Deficiente físico. Necessidade de se respeitar a anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c»). Isenção em caráter definitivo. Impossibilidade. Reforma da sentença para limitar a isenção apenas para o exercício de 2021. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - TJSP. Recurso Inominado. Isenção de IPVA. Deficiente físico. Necessidade de se respeitar a anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c»). Isenção em caráter definitivo. Impossibilidade. Reforma da sentença para limitar a isenção apenas para o exercício de 2021. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - TJSP. Recurso inominado - Serviço de telefonia fixa, celular e internet - Erro no pagamento - Apenas realizado o pagamento da internet - Corte total do serviço - Condenação em danos morais - Autora recorre para majorar os danos fixados (R$ 1.000,00) - Valor suficiente para reparar os danos sofridos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TJSP. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento unilateral pela companhia. Requerente adquiriu nova passagem junto a outra companhia aérea. Sentença que condenou no pagamento de danos materiais, mas afastou os danos morais. Recurso para a fixação de danos morais. Não cabimento. Ausência de comprovação de abalo psíquico. Mero dissabor. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente. Alegação de justa causa para a rescisão consistente em dever de fomentar o empreendimento. Ausência de previsão contratual com referida obrigação. Não comprovada a justa causa para a rescisão antecipada. Período contratual que coincidiu com a pandemia, o que certamente contribuiu para o insucesso do negócio. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente. Alegação de justa causa para a rescisão consistente em dever de fomentar o empreendimento. Ausência de previsão contratual com referida obrigação. Não comprovada a justa causa para a rescisão antecipada. Período contratual que coincidiu com a pandemia, o que certamente contribuiu para o insucesso do negócio. Reconhecimento de descumprimento contratual por parte do locatário, do inadimplemento e da desocupação antecipada. Incidência da multa contratual, a qual foi reduzida pela metade pelo advento da pandemia. Honorários advocatícios contratuais indevidos. Ausência de comprovação de movimentação extraprocessual somada à existência de norma própria para o seu pagamento judicial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJSP. Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório Ementa: Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório não exorbitante (R$ 10.000,00). Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TJSP. "Dano moral. Lavratura de boletim de ocorrência pelo recorrido noticiando que o recorrente retirou móveis de sua propriedade sem autorização. Desavensas anteriores entre as partes. Ausência de dolo de caluniar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJSP. Exceção de impedimento e suspeição. Não acolhimento. Ausência das hipóteses legais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de restabelecimento de conta bancária e fixou multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00 para cumprimento da obrigação. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação superveniente de sentença no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de restabelecimento de conta bancária e fixou multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00 para cumprimento da obrigação. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação superveniente de sentença no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJSP. Agravo de instrumento - decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada consistente em abstenção de cobrança de valores referentes a um empréstimo bancário e lançados em cartão de crédito - suspensão da cobrança ate apuração da responsabilidade pelas transações questionadas- agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJSP. Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão Ementa: Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em desbloqueio de conta corrente - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - decisão que não conheceu dos embargos de declaração em razão de intempestividade - embargos opostos no prazo legal - decisão reformada - recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJSP. Embargos de declaração - prejudicada a análise dos embargos - perda superveniente do interesse recursal reconhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. Consumidor - contrato bancário - empréstimo consignado - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - contratação de empréstimo em escritório credenciado - pedido de cancelamento do contrato com devolução do valor integral recebido ao escritório credenciado - documento de fls. 19 que comprova a alegação da consumidora e que não foi infirmada pela recorrente - Ementa: Consumidor - contrato bancário - empréstimo consignado - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - contratação de empréstimo em escritório credenciado - pedido de cancelamento do contrato com devolução do valor integral recebido ao escritório credenciado - documento de fls. 19 que comprova a alegação da consumidora e que não foi infirmada pela recorrente - recorrente que deixou de juntar o contrato de empréstimo assinado pela recorrida - recorrente que não demonstrou que o escritório que recebeu o valor devolvido pela recorrida não é sua correspondente bancária - sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJSP. Crime de ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Réu reincidente específico. Recurso da Defesa improvido. Sentença condenatória mantida".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJSP. "consumidor - energia elétrica - ação de declaração de inexigibilidade de débito - apuração de irregularidade por histórico de faturamento de três meses - consumo que se manteve apos troca do medidor - inexistência de prova de registro a menor de consumo para justificar o recálculo - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as condições de habitabilidade do prédio locado, não compatível com os procedimentos do Juizado Especial - extinção do processo sem resolução do mérito - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJSP. Agravo de instrumento - decisão que julgou recurso deserto por falta de preparo - agravante que em nenhum momento formulou pedido de concessão de gratuidade processual - agravante que não juntou documentos para demonstrar a necessidade da benesse - decisão agravada mantida - recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJSP. Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiência - decisão mantida - recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - TJSP. Responsabilidade civil- ação d indenização por dnao moral - corte no fornecimento de gás na unidade condominial locada pelo recorrente - falta de aviso prévio sobre a interrupção no fornecimento de gás - situação que gera abalo passível de indenização por dano moral - valor de R$ 1.500,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoablidade - situação de invasão não bem delineada, se por Ementa: Responsabilidade civil- ação d indenização por dnao moral - corte no fornecimento de gás na unidade condominial locada pelo recorrente - falta de aviso prévio sobre a interrupção no fornecimento de gás - situação que gera abalo passível de indenização por dano moral - valor de R$ 1.500,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoablidade - situação de invasão não bem delineada, se por culpa da corretora condômina ou da funcionária - situação não apta a gerar dano moral - sentença mantida - recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJSP. Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do Ementa: Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do cancelamento do contrato - recorrentes que juntaram apenas print de tela para comprovar o cancelamento do contrato de seguro - ausência de documento assinado pelo consumidor com pedido de desistência do contrato e devolução do valor pago - falha na prestação do serviço - recorrentes que participam da mesma cadeia de consumo - afastamento da ilegitimidade de parte passiva da seguradora mantido - devolução do valor pago pelo televisor à consumidora - dano moral configurado - valor de R$ 2500,00 fixado a título de dano moral que atende cirterio de razoabilidade e proporcionalidade - sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJSP. consumidor- compra de passagem aérea - cancelamento/desistência do consumidor dias antes da viagem que leva à rescisão do contrato - previsão de multa e taxa contratual - inocorrência de dano moral - sentença reformada - recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - TJSP. "consumidor - energia elétrica - ação de indenização por dano moral - pedido de alteração cadastral e ligação do fornecimento de energia elétrica - demora na ligação - necessidade de ajuizamento de ação judicial para estabelecimento do serviço - ocorrência de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autor em razão da falha do serviço valor que atende critérios de proporcionalidade e Ementa: «consumidor - energia elétrica - ação de indenização por dano moral - pedido de alteração cadastral e ligação do fornecimento de energia elétrica - demora na ligação - necessidade de ajuizamento de ação judicial para estabelecimento do serviço - ocorrência de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autor em razão da falha do serviço valor que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - aplicação de astreintes de R$ 1.500,00 - sentença mantida por seus próprios fundamentos- recurso improvido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJSP. Plano de saúde coletivo - negativa de atendimento com as prestações pagas alegação de cancelamento da apólice com reativação mas que ocorreu em período diverso da cobertura - recebimento de valores - mesmo diante de plano coletivo não se pode interromper o serviços em ofertar a possibilidade da contratação de plano individual pelo conveniado - documentos trazidos que apontam que a negativa de Ementa: Plano de saúde coletivo - negativa de atendimento com as prestações pagas alegação de cancelamento da apólice com reativação mas que ocorreu em período diverso da cobertura - recebimento de valores - mesmo diante de plano coletivo não se pode interromper o serviços em ofertar a possibilidade da contratação de plano individual pelo conveniado - documentos trazidos que apontam que a negativa de atendimento ocorreu por inadimplência contrariando a versão da recorrente - evidente falha na prestação de serviços- dano moral configurado já que expos o conveniado em situação de vexame com a negativa do exame em publico - valor fixado de forma razoável - sentença mantida pelos própios fundamentos - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - TJSP. Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - TJSP. Embargos de declaração - rediscussão de prova já analisada - limite a litigância de boa fé - efeitos infringentes - ausência de obscuridade, omissão, contradição ou duvida no Acórdão - reapresentação de teses afastadas pela sentença e pelo Acórdão - aplicação da sumula 35 do Colégio Recursal - embargos rejeitados. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJSP. Embargos de declaração - rediscussão de prova já analisada - limite a litigância de boa fé - efeitos infringentes - ausência de obscuridade, omissão, contradição ou duvida no Acórdão - reapresentação de teses afastadas pela sentença e pelo Acórdão - aplicação da sumula 35 do Colégio Recursal - embargos rejeitados. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Acidente em via pública com tampa de bueiro aberta - Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando as rés à indenização pelos danos materiais no valor de R$ 21.950,00 (valor da Tabele FIPE) e R$100,00 pelo custo de remoção do veículo - Recurso do autor Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Acidente em via pública com tampa de bueiro aberta - Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando as rés à indenização pelos danos materiais no valor de R$ 21.950,00 (valor da Tabele FIPE) e R$100,00 pelo custo de remoção do veículo - Recurso do autor objetivando o acolhimento do orçamento que é superior à Tabela FIPE, bem como danos morais. Orçamentos para conserto do veículo que apresentam valor superior ao preço do bem. Hipótese de perda total. Veículo ainda não reparado. Correta adoção do valor indicado na tabela da FIPE. DANOS MORAIS. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Indenização indevida. Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida - « Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judicial que lhe fora deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da aplicação da Lei 9.099/1995 ao caso, conforme reconhecido pelo acórdão de fls. 141/146, não há condenação em ônus sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição - Recurso provido, para afastar a condenação em custas e honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO - Débito inexigível, posto que já pago pelo consumidor - DANO MORAIS - Danos morais configurados, diante da inscrição indevida - Valor arbitrado que é proporcional e adequado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Não entrega de Bálsamo «Vick Babyrub» e Soro Fisiológico comprados pelo aplicativo «Ifood» - Conduta dos fornecedores recorridos que, ainda que ilícita, não é apta a gerar danos morais indenizáveis - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BANCO - ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - DANO MORAIS - Danos morais configurados - Valor arbitrado que é proporcional e adequado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 16.122/15. ADESÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL NOTURNO NO REGIME DE SUBSÍDIO. CABIMENTO NOS TERMOS DO PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

839 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BANCO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Alegação de ilegitimidade apresentada em Embargos de Terceiro, após o trânsito em julgado - Inadequação - SICOOB - Conglomerado de cooperativas que se apresenta de forma idêntica ao consumidor, de modo que prevalece a responsabilidade solidária - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE IPTU MESMO APÓS CIENTIFICADA, A RECORRIDA, SOBRE NÃO SER A RECORRENTE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - LESÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA, INTEGRANTE DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a manutenção do agravante no concurso para provimento ao cargo de Investigador de Polícia - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DA QUANTIA PELO COEXECUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 151 INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 112, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. TUTELA DEFERIDA. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, de clonagem de chip, razão pela qual foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 08/09) - Pleito atinente à restituição do referido montante, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 9.052,37 - Tese defensiva de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 14.947,63 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 156/157) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois a transferência espúria dos recursos financeiros só foi possível porque houve falha na prestação dos serviços de telefonia móvel - Indiscutibilidade acerca do golpe que vitimou o autor, denominado «SIM Swap», cujo sucesso depende da «conivência dolosa ou no mínimo [d]a negligência do preposto da operadora de telefonia que habilita o código de acesso da linha móvel do consumidor em outro chip sem a solicitação dele ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele», conforme bem consignado pelo magistrado sentenciante - Ausência, ademais, de impugnação aos protocolos abertos junto à ré, especificados a fls. 10/13 - Falta de mecanismos de segurança capazes de evitar a troca indevida do chip, não tendo a ré, aliás, esclarecido a origem do problema do chip do autor, conferindo, portanto, credibilidade às suas declarações - Responsabilidade, in casu, que decorre do CDC, art. 14 - Entendimento já consolidado por este Relator em caso semelhante (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1028661-86.2021.8.26.0114; Relator (a): Marcelo da Cunha Bergo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) - Comprovação dos danos materiais sofridos, haja vista as explicações lançadas nas contrarrazões, de modo que 6,9995 BND + 0,6529261 BND x R$ 1.953,31 = R$ 14.947,56 (fls. 21/25 e 191/193) - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Programa de milhagem - Pontos acumulados, desde 2011, por meio da utilização de cartão de crédito (faturas desde janeiro de 2019 a fls. 21/110) - Impossibilidade de aquisição de passagens aéreas, no mês de outubro de 2021, em razão da expiração de 267.660 pontos (fls. 111/121), sem que tenha havido, porém, «qualquer comunicação de que os pontos iriam expirar ao longo de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Programa de milhagem - Pontos acumulados, desde 2011, por meio da utilização de cartão de crédito (faturas desde janeiro de 2019 a fls. 21/110) - Impossibilidade de aquisição de passagens aéreas, no mês de outubro de 2021, em razão da expiração de 267.660 pontos (fls. 111/121), sem que tenha havido, porém, «qualquer comunicação de que os pontos iriam expirar ao longo de todo o relacionamento com as Rés» - Resgate dos pontos expirados que dependeria do desembolso da quantia de R$ 14.000,00 - Pleito atinente à devolução dos mencionados pontos ou ao pagamento da quantia necessária ao resgate deles, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (emenda à inicial a fls. 125/126) - Tese defensiva de ambos os réus no sentido de que não houve falha no dever de informação quanto à validade dos pontos sub judice, aduzindo o Banco Bradesco S/A, ainda, sua ilegitimidade passiva (fls. 166/175 e 205/210) - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando os réus em obrigação de fazer consistente na devolução dos 267.066 (duzentos e sessenta e sete mil e sessenta e seis) pontos, com validade de 24 meses, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, observada a Súmula 410/STJ (fls. 357/363) - Recurso inominado interposto apenas pelo réu Banco Bradesco S/A sem o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Legitimidade passiva do recorrente que decorre dos arts. 3º, 7º, parágrafo único e 25, § 1º, todos do CDC, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, tanto que dispõe sobre «pontos acumulados no mês» e «pontos a expirar» nos extratos de cartão de crédito que emite - Preliminar arguida na contestação de fls. 166/175, portanto, corretamente afastada pela magistrada sentenciante - Prazo de validade dos pontos acumulados pelo autor que não se infere claramente da leitura do site do recorrente (fl. 169) ou dos regulamentos de fls. 211/229, não havendo nos autos, ainda, como bem observado na sentença, nenhum contrato entabulado com o autor que pudesse comprovar a sua ciência acerca do funcionamento do programa de milhagem - Faturas de cartão de crédito acostadas à petição inicial que comprovam o acúmulo de pontos desde janeiro de 2019 (fls. 21/23) e a ausência de pontos a expirar em 31.12.2021 (fls. 102/104) - Extrato de fls. 111/121, entretanto, que evidencia a expiração de 267.660 pontos antes de 31.12.2021, porquanto emitido em 14.12.2021 - Patente violação ao direito à informação (CDC, art. 6º, III) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Gravame inserido no registro do veículo do autor (plenamente quitado) que impossibilitou a sua venda, licenciamento e circulação (fls. 32/33 e 63/65) - Ausência de vínculo mantido com o réu que autorizasse o pacto de alienação fiduciária a terceiro desconhecido - Pleito atinente à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Gravame inserido no registro do veículo do autor (plenamente quitado) que impossibilitou a sua venda, licenciamento e circulação (fls. 32/33 e 63/65) - Ausência de vínculo mantido com o réu que autorizasse o pacto de alienação fiduciária a terceiro desconhecido - Pleito atinente à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e materiais no valor de R$ 5.000,00 - Tese defensiva de ilegitimidade passiva e regularidade da contratação (fls. 79/90) - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, (i) condenando o réu em obrigação de fazer, consistente em providenciar a baixa definitiva da intenção de gravame em nome de terceiro, bem como a regularizar o licenciamento junto ao órgão competente, confirmando os efeitos da tutela deferida a fl. 46; (ii) declarando a inexistência da relação contratual entre as partes e (iii) condenando o réu ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais (fls. 157/163) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Legitimidade passiva do recorrente que decorre do fato de figurar como agente financeiro da intenção de gravame inserida no registro do veículo do autor (fls. 32/33) - Regularidade da contratação de alienação fiduciária que não se sustenta à míngua de prova que demonstre a anuência do autor quanto à transferência de seu veículo ao terceiro financiado - Autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) que não foi preenchida (fl. 28) - Fraude bem comprovada nos autos, sendo de rigor, pois, conforme determinado pela magistrada sentenciante, a declaração de inexistência da relação contratual entre as partes, com a consequente baixa definitiva da intenção de gravame em nome de terceiro e a regularização do licenciamento junto ao órgão competente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14, caput) pelos riscos de sua atividade (art. 927, parágrafo único, do CC), restando, ademais, evidente a falha na prestação dos serviços bancários em razão da ausência de segurança que o consumidor poderia deles razoavelmente esperar (CDC, art. 14, § 1º) - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Eventos fraudulentos que não constituem causas excludentes do dever de indenizar, haja vista o risco da própria atividade, nas pegadas da Súmula  479 do STJ, in verbis: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Valor fixado (R$ 20.000,00) que atende à dupla finalidade da indenização por danos morais (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico do réu e os danos causados, mormente considerando que, em decorrência da falha na prestação dos serviços bancários, o autor não conseguiu vender o seu veículo nem licenciá-lo, tendo sido privado, por isso, de circular livremente com o bem (fls. 63/64) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão impugnada que fixou multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença - Existência de intimação pessoal para cumprimento, conforme exige a Súmula 410/STJ, nos autos 0022260-54.2022.8.26.0114 - Baixa das pendências financeiras da parte agravada que não foi efetivada, haja vista que a «empresa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão impugnada que fixou multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença - Existência de intimação pessoal para cumprimento, conforme exige a Súmula 410/STJ, nos autos 0022260-54.2022.8.26.0114 - Baixa das pendências financeiras da parte agravada que não foi efetivada, haja vista que a «empresa origem» da dívida negativada permanece sendo o Banco do Brasil (fl. 08), ora agravante, indo de encontro, destarte, ao determinado na sentença proferida nos autos 1033538-69.2021.8.26.0114 - Alegações de cessão de crédito e de que a dívida em questão seja relativa a cheque especial, e não a cartão de crédito, que não têm o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Cessão de crédito ocorrida em 25.06.2021 (fl. 07), anterior, portanto, ao ajuizamento da ação de conhecimento (18.08.2021), na qual não houve nenhuma notícia a esse respeito em contestação - Obrigação fixada em sentença da qual não pode, agora, eximir-se a agravante com base nesse fundamento - Abrangência da obrigação de fazer bem esclarecida a fl. 323 dos autos 1033538-69.2021.8.26.0114, no sentido de condenar o agravante «a baixar tais pendências, o que corresponde justamente ao cancelamento de todos e quaisquer reflexos gerados pelo parcelamento indevido, nisso incluída a baixa das restrições nos órgãos de proteção ao crédito», de modo que deturpado o entendimento de que «os termos da decisão judicial se referem à dívida em CARTÃO DE CRÉDITO e não à CHEQUE ESPECIAL» (fl. 08) - Observância, ademais, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela magistrada de piso, na fixação das astreintes - Agravo ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Conjunto probatório que não revela a efetiva hipossuficiência do agravante. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou inexistente a contratação da linha adicional (11) 96311-5593 (fl. 82), devendo a ré baixá-la em definitivo do cadastro do autor e cessar os descontos mensais correspondentes a ela (R$ 109,99) sob pena de multa correspondente ao dobro daquilo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou inexistente a contratação da linha adicional (11) 96311-5593 (fl. 82), devendo a ré baixá-la em definitivo do cadastro do autor e cessar os descontos mensais correspondentes a ela (R$ 109,99) sob pena de multa correspondente ao dobro daquilo que doravante vier a ser debitado, que se converterá em perdas e danos; e condenou a ré a pagar ao autor, a título de restituição do valor pago indevidamente, a importância de R$ 991,60. Não acolhimento. 2. Alega o Autor que possui uma linha de telefone de (11) 94510-2331 com a empresa ré, no valor de R$ 109,99, a qual foi contratada via portabilidade de número de telefone, na aquisição de um aparelho Iphone. Ao realizar a portabilidade a empresa ré informou que seria criada uma linha provisória de telefone, (11) 96311-5593, e que esta seria cancelada automaticamente, após a conclusão da portabilidade, o que levaria alguns dias. Contudo, em dezembro de 2021 o Autor percebeu que o valor da conta de telefone estava sendo cobrado em duplicidade, em débito automático, na sua conta corrente, totalizando o valor de R$ 219,98. Tal cobrança se estendeu até outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 991,60, cobrados e pagos indevidamente. Aduz que tentou solucionar a situação com a abertura de vários protocolos na Central de Atendimento Claro, bem como em diversas tentativas de resolução nas lojas físicas da empresa ré. Por fim, afirma que a cobrança duplicada se referia a linha provisória (11) 96311-5593, não cancelada após a finalização da portabilidade. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação de serviços, eis que o Autor possuía duas linhas com o mesmo custo de plano. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que houve falha na prestação dos serviços da Ré, não tendo ela se desincumbindo do ônus probatório, juntando, apenas, print de telas, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema, algumas ilegíveis, não restando comprovado que o autor contratou duas linhas telefônicas, a dar ensejo à cobrança em duplicidade. Ademais, o documento juntado pelo autor as fls. 82/84 da suporte e verossimilhança a alegação de que efetivamente solicitou a portabilidade de sua linha telefônica, gerando um número de telefone provisório. 5. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 6. Assim, imperiosa a declaração de inexistência do contrato e consequentemente da inexigibilidade dos débitos, devendo a Ré restituir os valores indevidamente debitado da conta do Autor. 7. Por outro lado, a mera cobrança de valor, ainda que indevido, por si só, não é capaz de gerar danos morais indenizáveis, não restando caracterizado dano a personalidade ou sofrimento que possa afetar sua dignidade. 8. Sentença que deve mantida. Recurso Improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a manter a rede credenciada do plano de saúde da parte autora, até comunicação formal e pormenorizada à autora, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a manter a rede credenciada do plano de saúde da parte autora, até comunicação formal e pormenorizada à autora, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora. 2. Alega a Autora, em síntese, ser beneficiaria há 27 anos do plano de saúde individual Global I, contratado junto à Porto Seguro e cedido à Amil, realizando acompanhamento médico periódico em razão das patologias de que é portadora e que, em novembro/2021, foi a uma consulta cardiológica, sendo solicitada a realização de exames. Como de costume, foram providenciados os agendamentos junto ao Laboratório Delboni Auriemo (que faz parte do Grupo NASA), sendo que, no dia 23/11/2021, foi recebida a confirmação da marcação dos exames inclusive com o fornecimento do token pela própria Amil. Como havia pedido de exames de sangue, para o qual não se faz agendamento prévio, a Autora compareceu ao Laboratório Delboni, por volta das 7:30h, em jejum, no dia 24/11/2021, no entanto, foi impedida de realizar os exames, sob a informação de que a Amil havia descredenciado o laboratório para realização de exames de «sangue". Ademais, aduz que mesmo para o exame autorizado para o dia seguinte, foi negado o atendimento. Aduz que houve descredenciamento de diversos laboratórios de primeira linha, assim como de médicos e hospitais, de forma unilateral, como forma de esvaziar a carteira. 3. Alega a Ré que o critério de credenciamento adotado deve ser respeitado, não podendo, de forma arbitrária, ser compelida a aplicar a contratação doutra parte que não mais possui direito a permanência como prestador de serviços Amil. Aduz que seguiu os protocolos necessários ao descredenciamento, e a referida clinica foi descredenciada com a devida notificação da parte Autora. Nesta forma, agiu no exercício regular do seu direito. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório. Não há nos autos comprovação da devida notificação pormenorizada à Autora da alteração da rede credenciada, e sua substituição por prestador de categoria equivalente. Descumprimento da determinação contida no Lei 9.656/1998, art. 17, parágrafo 1º, assim como do direito de informação, previsto no CDC. Desta feita, imperiosa a manutenção da sentença, a qual determinou a manutenção da rede credenciada imediatamente anterior à mudança, sendo permitidas as alterações futuras desde que respeitados os termos legais, ou seja, haja comunicação formal e pormenorizada à autora acerca de eventuais alterações na rede credenciada, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora, de forma que a simples redução da rede credenciada não atende a tais requisitos. 5. Reembolso indevido, eis que não comprovados os gastos efetivados pela autora, não sendo possível a condenação ao ressarcimento de dano futuro e hipotético. 6. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 8.921,36, valor pago em boleto fraudulento. Recorrente argumenta ausência de responsabilidade asseverando que a fraude foi perpetrada por terceiro, sem sua ingerência. Fraude em boleto de quitação do contrato de financiamento. Terceiros que se Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 8.921,36, valor pago em boleto fraudulento. Recorrente argumenta ausência de responsabilidade asseverando que a fraude foi perpetrada por terceiro, sem sua ingerência. Fraude em boleto de quitação do contrato de financiamento. Terceiros que se passaram por prepostos da requerida, após a autora ter entrado em contato com a reclamada e manifestado interesse na quitação do contrato. Terceiros que possuíam seus dados e as informações do contrato. Defeito na prestação de serviços da recorrente. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)