Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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352 - TJSP. Recurso inominado. Servidora do Município de Ribeirão Preto. Pedido de contagem do período trabalhado no regime celetista para fins de licença-prêmio e pagamento em pecúnia. Regras de transição para o regime estatutário pela LCM 140/1992. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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353 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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354 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade. Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019. Hipótese em que não houve incorporação nos proventos de aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional 103/19. Restituição devida. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade. Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019. Hipótese em que não houve incorporação nos proventos de aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional 103/19. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.  

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355 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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357 - TJSP. Recursos inominados. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. DAERP. Recálculo dos Plantões Lei Complementar 2734/15. Inclusão das verbas descritas na inicial, com exceção da Gratificação de Exercício das Funções de Saneamento (Lei Complementar 2843/17). Recurso do autor desprovido. Recurso do DAERP parcialmente provido para excluir do dispositivo as horas extras. Manutenção da sentença de parcial procedência, com Ementa: Recursos inominados. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. DAERP. Recálculo dos Plantões Lei Complementar 2734/15. Inclusão das verbas descritas na inicial, com exceção da Gratificação de Exercício das Funções de Saneamento (Lei Complementar 2843/17). Recurso do autor desprovido. Recurso do DAERP parcialmente provido para excluir do dispositivo as horas extras. Manutenção da sentença de parcial procedência, com observação quanto aos consectários legais de acordo com a Emenda Constitucional 113/2019.  

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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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359 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Inclusão da «Gratificação Lei Complementar 2588/13» na base de cálculo da contribuição previdenciária a fim de que seja futuramente incorporada aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Gratificação que possui caráter genérico, concedida indistintamente a todos os servidores do DAERP, servindo, assim, de base de cálculo para incidência de contribuição Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Inclusão da «Gratificação Lei Complementar 2588/13» na base de cálculo da contribuição previdenciária a fim de que seja futuramente incorporada aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Gratificação que possui caráter genérico, concedida indistintamente a todos os servidores do DAERP, servindo, assim, de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, a teor do LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.  

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360 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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361 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.  

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362 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição verificada. Acolhimento para constar que fica a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do § 2o do CPC/2015, art. 85.

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363 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. Recálculo de quinquênio e sexta parte sobre a remuneração (Vencimento mais Gratificação por Especialização Acadêmica - GEA) antes da vigência da Lei Municipal 2.843/2017. Sentença de procedência mantida com aplicação dos consectários legais de acordo com a Emenda Constitucional 113/2019. Recurso desprovido com observação.   

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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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365 - TJSP. Responsabilidade civil. Queima de aparelhos em residência por descarga elétrica. Desnecessidade de realização de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Responsabilidade da empresa concessionária. Configuração de danos materiais. Dever de indenizar. Recurso desprovido.

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366 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Fuga de cachorros. Responsabilidade objetiva. Sentença parcialmente modificada para reduzir o quantum indenizatório ante a ausência de lesão nos animais e sequelas relevantes no autor. Valor da indenização com base na falha no dever de guarda e vigilância das rés e susto sofrido pela vítima, em observância aos princípios da razoabilidade e Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Fuga de cachorros. Responsabilidade objetiva. Sentença parcialmente modificada para reduzir o quantum indenizatório ante a ausência de lesão nos animais e sequelas relevantes no autor. Valor da indenização com base na falha no dever de guarda e vigilância das rés e susto sofrido pela vítima, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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367 - TJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito. Imobiliária-ré atuou como mandatária do locador ao realizar a cobrança. Ilegitimidade passiva demonstrada. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido.

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368 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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369 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Sentença que julgou procedente demanda para inclusão de 50% do prêmio incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Sentença de parcial procedência mantida com aplicação dos consectários legais de acordo com a Emenda Constitucional 113/2019. Recurso desprovido com observação.   

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370 - TJSP. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Dano moral. Existência. Reforma deste capítulo da r. sentença para condenar a recorrida a compensá-los. Recurso provido em parte.

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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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372 - TJSP. Recurso inominado. Associação de proteção e benefício ao proprietário de veículo. Plano de proteção veicular. Aplicação do CDC. Recusa da associação no conserto do automóvel. Alegação de imersão voluntária não comprovada. Sentença parcialmente procedente mantida. Condenação em danos materiais. Recurso desprovido.

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373 - TJSP. Embargos de declaração. Reexame de mérito. Rejeição. Nada há para ser esclarecido em sede de embargos de declaração quando não estão presentes as hipóteses autorizadoras e o que se busca é o reexame de matérias que dizem respeito ao mérito do julgado embargado.

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374 - TJSP. Policial Militar. Contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade. LCE 432/85, art. 6º. Verba incorporável. Contribuição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado julgado deserto por insuficiência de preparo. Recolhimento das despesas postais a menor. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso desprovido.

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377 - TJSP. Recurso inominado. Servidor do Município de Ribeirão Preto. Sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento do abono de permanência a partir de quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CCB, art. 405. Sentença reformada. Recurso provido.

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378 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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379 - TJSP. Recurso inominado. Inclusão da «Gratificação Lei Complementar 2588 art. 4º.» na base de cálculo da contribuição previdenciária a fim de que seja futuramente incorporada aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. «Gratificação Lei Complementar 2588/13» que tem caráter genérico, concedida indistintamente a todos os servidores do DAERP, servindo, assim, de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, a Ementa: Recurso inominado. Inclusão da «Gratificação Lei Complementar 2588 art. 4º.» na base de cálculo da contribuição previdenciária a fim de que seja futuramente incorporada aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. «Gratificação Lei Complementar 2588/13» que tem caráter genérico, concedida indistintamente a todos os servidores do DAERP, servindo, assim, de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, a teor do LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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380 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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381 - TJSP. Recurso inominado. Acidente. Animal de grande porte na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia pública. Ausência de excludentes de responsabilidade. Danos materiais configurados. Dever de indenizar. Manutenção da sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

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382 - TJSP. Recurso inominado. Processo administrativo com imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 24 meses. Inserção do bloqueio no RENACH. Não aplicação da Resolução CONTRAN 182/2005. Desnecessidade da entrega da CNH para início do prazo de cumprimento da penalidade. Sentença de procedência mantida. Desprovimento.

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383 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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384 - TJSP.   Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. RE 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Posterior modulação dos efeitos da decisão pelo STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, efetuados nos moldes da Leiº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Não Ementa:   Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. RE 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Posterior modulação dos efeitos da decisão pelo STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, efetuados nos moldes da Leiº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Não determinação da suspensão dos processos pelo STF. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.  

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385 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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386 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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387 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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388 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pelo baixo valor atribuído à causa, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das custas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pelo baixo valor atribuído à causa, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das custas decorrentes do serviço público jurisdicional que lhe é prestado, de rigor se mostrava o indeferimento da benesse almejada pela empresa recorrente. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481 do E. STJ. 2. Recurso conhecido e não provido.

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390 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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391 - TJSP. Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice» não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de Ementa: Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice» não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de terceiros. A autora foi coagida, por meio de grave ameaça, a fornecer sua senha a criminosos que realizaram transações bancárias. Fato exclusivo de terceiro. Quebra do nexo de causalidade. A respeito da matéria, curva-se perante o C. STJ: «AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Fatos ademais narrados na inicial que não encontram consonância com o histórico do Boletim de Ocorrência. Movimentação financeira que apesar de intensa, não fugiu demasiadamente do perfil da correntista autora. Valores parcelados. Ausente falha na prestação do serviço, fica excluída a responsabilidade da instituição. Negado provimento ao Recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte ré recorrida vencedora que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se, todavia, ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o disposto no art. 98, §3º, CPC.

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392 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NO LICENCIAMENTO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ATRASO DE 8 DIAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO A BAIXA DE LICENCIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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393 - TJSP. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM REGRA, AS DECISÕES DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RECURSO, NÃO SE REVESTINDO DO MANTO DA PRECLUSÃO. NO CASO EM TELA, A DECISÃO ATACADA NÃO TEM APTIDÃO DE ACARRETAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO ERRADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTOR QUE ALEGA TER SE SUBMETIDO AO EXAME MAS QUE FOI APLICADA A PENA DE RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DO ETILÔMETRO - SUPRESSÃO DO DIREITO DE PROVA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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395 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPOVIDO.

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396 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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397 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

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398 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. ADEQUAÇÃO. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração providos.»

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399 - TJSP. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais constatados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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400 - TJSP. Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Probabilidade do direito não evidenciada. ADEQUAÇÃO. Embargos de declaração providos.»

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