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951 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DAERP. PRETENSÃO DE DANO MATERIAL EM VIRTUDE DE ALEGADA DIFERENÇA REFERENTE A GRATIFICAÇÃO DO LCM 2.588/13, art. 4º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, DIANTE DA ALTA DEMANDA. MULTA AFASTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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953 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO
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954 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DO RECONHECIMENTO PELA FAZENDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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955 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEFICIENTE FÍSICO ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFICIENTE FÍSICO ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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956 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES À ÉPOCA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA AOS ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, IV DO CTN SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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957 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. SINDIPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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958 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. OBTIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. OBTIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE.
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959 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 47, PELO TJSP.
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960 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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961 - TJSP. Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente bem esclarecida pela prova documental e oral produzida nos autos. Requerido que ao fazer conversão à esquerda para acessar interior de estacionamento, sem a devida cautela, interceptou a motocicleta conduzida pelo autor que trafegava na faixa de rolamento à sua esquerda. Autor lançado ao solo, vindo a Ementa: Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente bem esclarecida pela prova documental e oral produzida nos autos. Requerido que ao fazer conversão à esquerda para acessar interior de estacionamento, sem a devida cautela, interceptou a motocicleta conduzida pelo autor que trafegava na faixa de rolamento à sua esquerda. Autor lançado ao solo, vindo a suportar fratura de fêmur. Dever de ressarcimento dos danos materiais consistentes na franquia do veículo danificado. Despesas com fisioterapia e lucros cessantes não demonstrados. Mera estimativa lançada pelo autor que não se mostra suficiente para embasar a pretensa condenação do réu. Prints da tela de aplicativo que não apontam o nome nem o veículo utilizado pelo condutor prestador do serviço. Danos morais configurados. Autor que foi submetido a cirurgia e ficou imobilizado por 45 dias. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, implicando em danos extra patrimoniais. Valor da indenização fixado em R$8.000,00 que não comporta reparo. Duplo critério que informa o instituto devidamente atendido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos dos autores e dos réus improvidos.
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962 - TJSP. Indenização. Pagamento de boleto falso. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da instituição financeira que não merece acolhimento. Boleto recebido pelo consumidor em sua residência com informações pessoais (nome e número do cartão de crédito). Culpa do banco recorrente em permitir o acesso aos dados pessoais. Quitação bem declarada. Condenação de forma simples no valor indevidamente Ementa: Indenização. Pagamento de boleto falso. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da instituição financeira que não merece acolhimento. Boleto recebido pelo consumidor em sua residência com informações pessoais (nome e número do cartão de crédito). Culpa do banco recorrente em permitir o acesso aos dados pessoais. Quitação bem declarada. Condenação de forma simples no valor indevidamente cobrado. Dano moral caracterizado, ante o acesso aos dados do autor e nova cobrança sofrida. Valor fixado de forma razoável (R$3.960,00). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.
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963 - TJSP. Inexigibilidade e indenização. Compra com cartão de crédito. Sentença de improcedência. Culpa exclusiva da consumidora recorrente. Aposição de senha para autorizar compra com cartão sem se atentar ao valor cobrado. Culpa que exclui a responsabilidade da instituição financeira fornecedora do serviço (art. 14, §3º, II, Código do Consumidor). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ementa: Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Decisão mantida. Agravo improvido.
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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para proibir cobrança diferenciada de plano de saúde em razão de idade. Decisão de indeferimento. Ex-empregado aposentado. Ausente prova de cobrança diferenciada pelo plano de saúde entre funcionários ativos e inativos. Não comprovada violação ao Tema 1.034, C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
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966 - TJSP. Indenização por dano moral. Linha de telefonia indevidamente registrada em nome do recorrente. Sentença de procedência em parte para cancelar a linha. Recurso do autor para indenização por dano moral. Linha habilitada de forma indevida na modalidade pré-paga. Ausência de cobranças em face do autor. Transtornos sofridos que não configuram dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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967 - TJSP. Policial Militar Inativo. Pedido de incidência da contribuição previdenciária conforme Lei Complementar Estadual 1.013/2007 com ressarcimento das quantias cobradas em excesso. Sentença de procedência. Lei 13.954/2019 declarada inconstitucional pelo C. STF quanto à alteração da contribuição dos militares estaduais (Tese 1177 - RE 1338750). Modulação de efeitos pelo C. Supremo Tribunal Ementa: Policial Militar Inativo. Pedido de incidência da contribuição previdenciária conforme Lei Complementar Estadual 1.013/2007 com ressarcimento das quantias cobradas em excesso. Sentença de procedência. Lei 13.954/2019 declarada inconstitucional pelo C. STF quanto à alteração da contribuição dos militares estaduais (Tese 1177 - RE 1338750). Modulação de efeitos pelo C. Supremo Tribunal Federal que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Observando a modulação acima, provimento em parte ao recurso inominado da Fazenda Estadual, para determinar a incidência de referida Lei até 1º de janeiro de 2023 e afastar a condenação a devolução de valores.
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968 - TJSP. Policial Militar Inativo. Pedido de incidência da contribuição previdenciária conforme Lei Complementar Estadual 1.013/2007 com ressarcimento das quantias cobradas em excesso. Sentença de procedência. Lei 13.954/2019 declarada inconstitucional pelo C. STF quanto à alteração da contribuição dos militares estaduais (Tese 1177 - RE 1338750). Modulação de efeitos pelo C. Supremo Tribunal Ementa: Policial Militar Inativo. Pedido de incidência da contribuição previdenciária conforme Lei Complementar Estadual 1.013/2007 com ressarcimento das quantias cobradas em excesso. Sentença de procedência. Lei 13.954/2019 declarada inconstitucional pelo C. STF quanto à alteração da contribuição dos militares estaduais (Tese 1177 - RE 1338750). Modulação de efeitos pelo C. Supremo Tribunal Federal que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Observando a modulação acima, provimento em parte ao recurso inominado da Fazenda Estadual, para determinar a incidência de referida Lei até 1º de janeiro de 2023 e afastar a condenação a devolução de valores.
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969 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Golpe da falsa central bancária - Contrato de empréstimo - Resgate de saldo de investimento - Estelionato - Ilegitimidade passiva afastada - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Golpe da falsa central bancária - Contrato de empréstimo - Resgate de saldo de investimento - Estelionato - Ilegitimidade passiva afastada - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Fornecimento da senha pessoal ao estelionatário - Concorrência de culpas - Restituição de metade do valor desembolsado pelo recorrido e respectivos encargos - Recurso parcialmente provido.
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970 - TJSP. Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido Ementa: Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.
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971 - TJSP. Contrato de fornecimento de móveis - Móveis de módulos pré-fabricados, não planejados sob medida - Violação ao dever de informação do consumidor - Inadimplemento contratual da recorrente - Não incidência de multa contratual por desistência do negócio - Dever de restituição, na forma simples, de valor retido - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para cumprimento - Valor da multa corretamente fixado, não configurando enriquecimento sem causa - Recurso improvido.
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de primeiro grau que julgou deserto o recurso inominado - Preparo recolhido em valor insuficiente - art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC não aplicável aos processos do Juizado Especial Cível - Deserção configurada - Recurso improvido.
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada a ser decidida após oitiva da parte contrária - Ausência de demonstração de probabilidade do direito pelo agravante - - Débito admitido - Ausência de certeza suficiente sobre a quitação da dívida - Recurso improvido.
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975 - TJSP. AGRAVO - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Temas 797, item b, e 660 do STF - Inadimplemento de contrato, que não justifica admissão de recurso extraordinário - Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória - Súmula 279/STF - Recurso improvido.
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976 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra e venda de pacote turístico - Descumprimento da oferta - Danos materiais reconhecidos em primeiro grau - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.
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977 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ausência de comprovação de aquisição de bilhetes aéreos pela autora recorrente - Inexistência de comprovação de fato constitutivo de direito - Pedido improcedente - Recurso improvido.
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978 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Débito ilegítimo levado a protesto - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Débito ilegítimo levado a protesto - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.
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979 - TJSP. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SERVIÇO DE OFERTA E ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO POR APLICATIVO - ESTELIONATO - Denominado golpe do delivery - Cadastro de fraudador em aplicativo da empresa UBER - Operações de pagamento realizadas com fraude de terceiro - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do consumidor - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado Ementa: CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SERVIÇO DE OFERTA E ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO POR APLICATIVO - ESTELIONATO - Denominado golpe do delivery - Cadastro de fraudador em aplicativo da empresa UBER - Operações de pagamento realizadas com fraude de terceiro - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do consumidor - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Ausência de danos morais- Recurso inominado da corré Uber - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido.
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980 - TJSP. AGRAVO - Ausência de formação do instrumento com as peças necessárias ao conhecimento do agravo - Recurso não conhecido.
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição intercorrente não verificada - Regular prosseguimento da execução - Recurso improvido.
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982 - TJSP. Voto 1.534 EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta corrente aberta sem pedido da autora. Fraude não questionada pelo banco. Inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos imputados à autora. Recorrente que, em sede recursal, volta-se genericamente contra o pedido de indenização por danos morais, que não foi acolhido pela r. sentença. Recurso Ementa: Voto 1.534 EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta corrente aberta sem pedido da autora. Fraude não questionada pelo banco. Inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos imputados à autora. Recorrente que, em sede recursal, volta-se genericamente contra o pedido de indenização por danos morais, que não foi acolhido pela r. sentença. Recurso inconsistente a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.
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983 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo contratual. Reconhecimento do erro pelo banco quando contactado pela autora. Estorno que, apesar de prometido, não foi efetuado. Devolução devida. Danos morais configurados na espécie. Sérios transtornos experimentados pela autora diante do débito de considerável quantia em sua conta corrente, bem assim do não cumprimento, pelo banco, de sua promessa de pronto estorno. Valor da indenização fixado de modo razoável e consentâneo com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque não apresentadas contrarrazões.
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984 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o consumidor providenciar o licenciamento. Prazo que, entretanto, seria contado da data da retirada do automóvel da concessionária se carimbada estivesse a nota fiscal. Fundamento da autuação expresso no auto de fls. 11. «Termo de entrega e passe de saída» que não substituem a necessidade de carimbo da nota fiscal. Reparação dos danos materiais decorrentes da apreensão do veículo. Danos morais configurados na espécie à vista dos intensos aborrecimentos sofridos pelo consumidor ao ter apreendido seu veículo por conta da omissão da recorrente. Valor da indenização fixado de forma razoável e compatível com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
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985 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais. Inexistência de comprovação de abalo tal, merecedor de compensação. Acidente de pequeno porte que, por certo, gerou aborrecimentos, incômodos e transtornos, insuficiente, no entanto, para configuração de abalo moral. Recurso desprovido.
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986 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015 . Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015 . FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão que negou impenhorabilidade de verba rescisória salarial - Hipótese em que, embora possível a penhora, foi mantida a constrição de aproximadamente 30% da verba - Redução para 10%, consoante orientação jurisprudencial, garantindo-se o mínimo existencial ao devedor - Recurso provido em parte.
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou intempestivo recurso inominado interposto - Hipótese em que a contagem dos prazos processuais é feita a partir da intimação da parte - Inteligência do Enunciado Fonaje 13 - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão que concedeu tutela de urgência com imposição de multa - Pleito de afastamento da penalidade prematuro - Excessividade a ser analisada em caso de descumprimento - Inteligência do CPC, art. 537 - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão que negou pleito de penhora de direta de salário - Possibilidade, consoante orientação jurisprudencial, desde que garantido mínimo existencial ao devedor - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.
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991 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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992 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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993 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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994 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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995 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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996 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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997 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.
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998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FALTA DOS REQUISITOS PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO - NÃO-CONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICA - NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE PUIL E RECLAMAÇÃO - FUNDAMENTOS DIVERSOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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999 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que o banco agravante se abstenha de cobrar valores contestados, bem como se abstenha de encaminhar o nome da autora a cadastros negativos de órgãos de restrição ao crédito. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a Ementa: «Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que o banco agravante se abstenha de cobrar valores contestados, bem como se abstenha de encaminhar o nome da autora a cadastros negativos de órgãos de restrição ao crédito. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847. Exceção para as hipóteses de decisão teratológica, o que não ocorre no caso presente, em que a decisão agravada é fundamentada nos elementos de prova até então anexados. Multa arbitrada em valor razoável. O questionamento todo que carece de prova inequívoca, afastando a verossimilhança exigida. Requisitos da CF/88, art. 5º, LXXIV, não preenchidos".
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1000 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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