TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que determinou ao agravante que restabeleça os serviços de energia elétrica na residência do agravado, sob pena de multa diária - Decisão acertada - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Relação de consumo - Astreintes fixadas com dosimetria - Incidência da multa que somente ocorrerá em caso de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que determinou ao agravante que restabeleça os serviços de energia elétrica na residência do agravado, sob pena de multa diária - Decisão acertada - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Relação de consumo - Astreintes fixadas com dosimetria - Incidência da multa que somente ocorrerá em caso de voluntário descumprimento da ordem judicial - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido, sem condenação em honorários vez que incabível em sede de agravo de instrumento.
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