Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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752 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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753 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

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754 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

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755 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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756 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Aquisição de veículo em site falso de leilões on line - Alegação de que o V. Acórdão afastou a responsabilidade do Banco em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, Ementa: RECLAMAÇÃO - Aquisição de veículo em site falso de leilões on line - Alegação de que o V. Acórdão afastou a responsabilidade do Banco em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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757 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - GGE - Extensão do pagamento da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, aos servidores públicos inativos, com paridade salarial, que integraram a classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público do Estado de São Paulo - Precedente da Turma de Uniformização: PUIL paradigma Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - GGE - Extensão do pagamento da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, aos servidores públicos inativos, com paridade salarial, que integraram a classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público do Estado de São Paulo - Precedente da Turma de Uniformização: PUIL paradigma 0000104-02.2016.8.26.9000 e IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 TEMA 10. Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.

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758 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) PIS/COFINS, demanda de potência e outros encargos nas faturas e notas fiscais sobre o consumo de energia com efeito ex nunc independente da suspensão das demandas por IRDR objeto do Tema 984 pelo STJ e Tema 9 do Egrégio TJ SP - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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759 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para análise de eventual adequação.

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760 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

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761 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

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762 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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763 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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764 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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765 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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766 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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767 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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768 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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769 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PU 0000028-09.2022, aplicando-se a todos os processos em julgamento - Remessa à Turma de origem para readequação, se o caso.

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770 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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771 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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772 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido.

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773 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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774 - TJSP. Ação visando fornecimento pelo Estado dos medicamentos «OLMESARTANA - HIDROCLOROTIAZIDA 40/12,5mg; LEVANLODIPINA 5mg; SITAGLIPTINA 100mg; ACIDO ACETIL-SALICÍLICO 100mg; GIMEPERIDA/METFORMINA 2/1000mg; ACIDIDO ALFA LIPOÓICO HR 600mg; DAPAGLIFOZINA / METFORMINA XR 10/1000mg; e PREGABALINA 50mg», ou medicamentos genéricos ou equivalentes, para o tratamento de «diabetes - HÁS - Nefropatia - CID Ementa: Ação visando fornecimento pelo Estado dos medicamentos «OLMESARTANA - HIDROCLOROTIAZIDA 40/12,5mg; LEVANLODIPINA 5mg; SITAGLIPTINA 100mg; ACIDO ACETIL-SALICÍLICO 100mg; GIMEPERIDA/METFORMINA 2/1000mg; ACIDIDO ALFA LIPOÓICO HR 600mg; DAPAGLIFOZINA / METFORMINA XR 10/1000mg; e PREGABALINA 50mg», ou medicamentos genéricos ou equivalentes, para o tratamento de «diabetes - HÁS - Nefropatia - CID E11 / I10 / I108-3», conforme prescrito por profissional médico - matéria já decidida em sede de recursos repetitivos - Tema 106 do Colendo STJ - preenchimento dos requisitos comprovados nos autos - recurso desprovido"

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775 - TJSP. Servidor Público Estadual. Remoção por União de Cônjuges. Cônjuge que labora na esfera estadual. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Eventual déficit de funcionários que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público bem como de burla à lista de pretendentes à transferência. Ementa: Servidor Público Estadual. Remoção por União de Cônjuges. Cônjuge que labora na esfera estadual. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Eventual déficit de funcionários que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público bem como de burla à lista de pretendentes à transferência. Sentença que deu correto desfecho a demanda. Recurso não provido.

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776 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Inexistência de comprovação de recusa de realização do procedimento. Relativa urgência. Recurso desprovido. Sentença mantida"

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777 - TJSP. Pretensão do recorrente voltada ao afastamento de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Recurso que não ataca os fundamentos do julgado. Ausência de devolutividade à turma julgadora. Recurso não conhecido.»

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778 - TJSP. Servidor público estadual - Investigador de Polícia - Quinquênios sobre adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade de suspensão do processo por força do IRDR 47 - Manutenção da sentença que observou o decidido no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Recurso inominado desprovido - Sentença mantida.»

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.»

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780 - TJSP. Seguro de veículo. Direito do consumidor. Contrato de Seguro - Falha na prestação de serviços - Em que pese o contrato de seguro veicular tenha sido firmado pela esposa do recorrente ele se equipara à figura do consumidor com base no CDC, art. 17 - Legitimidade ativa do recorrente - Danos morais configurados - Demora da seguradora em providenciar o socorro ao recorrente e sua família após acidente em rodovia Ementa: Direito do consumidor - Contrato de Seguro - Falha na prestação de serviços - Em que pese o contrato de seguro veicular tenha sido firmado pela esposa do recorrente ele se equipara à figura do consumidor com base no CDC, art. 17 - Legitimidade ativa do recorrente - Danos morais configurados - Demora da seguradora em providenciar o socorro ao recorrente e sua família após acidente em rodovia que impediu o recorrente de participar da formatura do filho como Soldado de 2ª Classe do 4º Pelotão da PM - Indenização fixada em R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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781 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da média apurada em período anterior à constatação da irregularidade pela média apurada nos meses subsequentes à correção do defeito do medidor diante da impossibilidade de se determinar o início da irregularidade - Irretorquível a conclusão do Juízo de primeiro grau - A Resolução 414/10 da ANEEL fixa critérios de impossível compreensão pelos consumidores, assim como os «detalhes cálculo de consumo irregular», de tal sorte que a simples referência à cobrança com base neste ato normativo afronta os, III e VIII, do CDC, art. 6º - Sentença mantida - Recurso desprovido.»

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782 - TJSP. Agente de segurança penitenciária em exercício de mandato classista - Pretensão à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal - A Administração Pública está obrigada ao pagamento do adicional de insalubridade a seus servidores, por expressa disposição legal, enquanto perdurar a condição anormal Ementa: Agente de segurança penitenciária em exercício de mandato classista - Pretensão à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal - A Administração Pública está obrigada ao pagamento do adicional de insalubridade a seus servidores, por expressa disposição legal, enquanto perdurar a condição anormal de insalubridade na qual o serviço é prestado - O Lei Complementar 432/1985, art. 4º não contempla o exercício de mandato classista no rol dos afastamentos para os quais o servidor mantém o direito à percepção do adicional de insalubridade - Também não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos uma vez que o adicional de insalubridade não corresponde à «vantagem própria do cargo» de agente de segurança penitenciária, mas à parcela indenizatória pelo desempenho de atividade em condições específicas, alheias às atribuições do cargo em si - Precedentes - Sentença de improcedência mantida integralmente - Recurso desprovido"

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783 - TJSP. Embargos de Declaração - Policial Civil - Quinquênios - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Determinação de suspensão do processo por força do decidido no IRDR 47 - Alegação de contradição por ser a embargante policial civil e não militar - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Suspensão determinada no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que suspendeu os Ementa: Embargos de Declaração - Policial Civil - Quinquênios - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Determinação de suspensão do processo por força do decidido no IRDR 47 - Alegação de contradição por ser a embargante policial civil e não militar - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Suspensão determinada no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que suspendeu os efeitos do PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Assim é irrelevante que no caso da parte embargante ela seja policial civil, daí a relevância de se aguardar o deslinde do IRDR 47 conforme definido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Pretensão a meros efeitos infringentes - Embargos de declaração não acolhidos.»

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784 - TJSP. Recurso Inominado interposto contra sentença que determinou à seguradora recorrente a disponibilização de veículo reserva ao recorrido até a oficina credenciada promover os reparos no veículo sinistrado e o devolver ao segurado - Alegação de que a demora para a conclusão do serviço é em virtude de falta de peças no mercado disponibilizadas pela montadora o que não poderia ser atribuído à Ementa: Recurso Inominado interposto contra sentença que determinou à seguradora recorrente a disponibilização de veículo reserva ao recorrido até a oficina credenciada promover os reparos no veículo sinistrado e o devolver ao segurado - Alegação de que a demora para a conclusão do serviço é em virtude de falta de peças no mercado disponibilizadas pela montadora o que não poderia ser atribuído à recorrente - A relação havida entre as partes é de consumo afigurando-se indiscutível a solidariedade havida entre a seguradora e a oficina credenciada ou indicada (para a qual foi encaminhado o veículo do autor), ex vi do que dispõem os arts. 7º. parágrafo único, 25, § 1º. e 34, do CDC - De fato, na medida em que entre ambas (seguradora e oficina credenciada), foi estabelecida parceria comercial, na qual, induvidosamente, acertaram vantagens recíprocas; vantagens essas, que relação alguma têm com o consumidor ou sua comodidade - Destarte, se a fabricante ou fornecedora de peças não as disponibilizou em tempo breve e razoável, para os reparos no veículo do recorrido, tal dificuldade não pode ser oposta ao consumidor que também não é obrigado a optar pela utilização de peças do mercado paralelo - Se a permanência do veículo reserva por período além do contratado causar prejuízos à seguradora lhe socorre a ação regressiva em face da montadora - Danos materiais relativos aos gastos com locação de veículo bem demonstrados nos autos e que demandam ser indenizados pelos mesmos fundamentos - Recurso inominado desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos".

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785 - TJSP. Servidor Público Estadual. Professor da Educação Básica. Pretensão ao reenquadramento como Professor da Educação Básica com manutenção na categoria «F» e vínculo no RPPS, nos termos da lei complementar 1010/2007. Recurso inominado desprovido - Sentença mantida.

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786 - TJSP. Servidor Público Municipal de Presidente Prudente/SP - Servidor em Cargo Comissionado - Pretensão ao reconhecimento do direito à Licença Prêmio julgada improcedente - Improcedência que deve ser mantida por falta de previsão legal para ocupantes de cargos comissionados - AgRgn. 44763 do E. STJ - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.»

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787 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pedido de incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de «Gratificação Lei Complementar 2588/13» - Viabilidade da pretensão, ante o caráter geral e não temporário da verba Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de periculosidade - Impossibilidade de incorporação, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pedido de incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de «Gratificação Lei Complementar 2588/13» - Viabilidade da pretensão, ante o caráter geral e não temporário da verba Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de periculosidade - Impossibilidade de incorporação, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição das contribuições previdenciárias de rigor - Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral) - Recurso da parte autora parcialmente provido.

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788 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretora como tempo de efetivo exercício de magistério, para fins de aposentadoria especial. Descabimento da pretensão. No caso concreto, a servidora exonerou-se, a pedido, do cargo de professora e ingressou no cargo de diretora, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretora como tempo de efetivo exercício de magistério, para fins de aposentadoria especial. Descabimento da pretensão. No caso concreto, a servidora exonerou-se, a pedido, do cargo de professora e ingressou no cargo de diretora, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período para fins de aposentadoria especial de magistério, já que não é mais professora de carreira. Aplicação do entendimento esposado pelo E. STF na ADI 3772 no sentido de que somente os professores de carreira que passem a exercer as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico fazem jus ao cômputo destes períodos para fins de aposentadoria especial de magistério, excetuando-se os especialistas em educação. Recurso improvido.

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789 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO NOS AUTOS E NÃO REFUTADO PELO AUTOR, QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 E DO PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. RECURSO IMPROVIDO.

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790 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/13, NA BASE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. ADICIONAIS QUE, NOS TERMOS DA SENTENÇA, INCIDIRÃO NOS PROVENTOS DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/13, NA BASE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. ADICIONAIS QUE, NOS TERMOS DA SENTENÇA, INCIDIRÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.

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791 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

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792 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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793 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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794 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DIREÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (ADPJ) - IMPOSSIBILIDADE. HOLERITES QUE COMPROVAM QUE A RUBRICA JÁ É PAGA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO (EFEITO CASCATA). VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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795 - TJSP. Recurso inominado. Aquisição de lote. Não entrega do bem apesar do pagamento do preço. Dano moral configurado. Parcial procedência do pedido para o fim de declarar rescindido o contrato, com devolução do valor pago e danos morais no importe de R$ 4.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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796 - TJSP. Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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797 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM E TEMPO DE FABRICAÇÃO. AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR VISTORIAR O BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. DEFEITOS QUE NÃO CARACTERIZAM VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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798 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança indevida. Direito Consumerista. Indicação de preço atinente ao estacionamento localizado próximo ao aeroporto. Valor cobrado por hora. Ausente falha na prestação do serviço. Indicação clara de preço relativo à diária apenas para hóspedes do hotel, conforme fls. 33. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistentes danos materiais ou morais. Sentença de improcedência mantida Ementa: Recurso inominado. Cobrança indevida. Direito Consumerista. Indicação de preço atinente ao estacionamento localizado próximo ao aeroporto. Valor cobrado por hora. Ausente falha na prestação do serviço. Indicação clara de preço relativo à diária apenas para hóspedes do hotel, conforme fls. 33. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistentes danos materiais ou morais. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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799 - TJSP. RECURSO INOMINADO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE SUPOSTO DANO QUE TERIA SIDO CAUSADO PELO AUTOR AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS, ALÉM DE OFENSAS QUE TERIA DIRIGIDO AO ZELADOR E AO SÍNDICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO, A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCASIONOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE, POIS, NO CASO, ERA IMPRESCINDÍVEL ANALISAR TODAS AS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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800 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Ementa: RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a r. sentença de fls. 207/211 que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais fundada em vício oculto no veículo usado adquirido. O recurso foi processado e respondido. O recurso não comporta provimento. Verifica-se que a autora, em agosto/22, adquiriu veículo usado, ano 2013, com 142.999Km, pelo valor de R$36.900,00. Por ocasião da compra a ré apresentou laudo cautelar que não apontou avarias no veículo (fls. 13/14). Quatro meses depois, em dezembro/22, a autora vendeu o veículo a uma concessionária pelo valor de R$18.000,00. Alega a requerente que a desvalorização do veículo decorreu de laudo cautelar que apontou amassados, reparação com solda e marcas de rebatida no bem. Certo que a venda do veículo à concessionária ocorreu em 16/12/22 e o laudo cautelar que atestou as batidas e os amassados foi realizado apenas seis dias depois, em 22/12/22 (fls. 16/18). Não obstante, é inegável que o veículo adquirido pela autora da ré continha vícios ocultos. A alegação da ré de que os danos podem ter sido ocasionados pela própria autora não foram minimamente demonstrados nos autos. Por outro lado, é inimaginável que uma pessoa adquira um veículo por R$36.000,00 e quatro meses depois efetue a venda por metade do preço (R$18.000,00), a não ser em razão da constatação de vícios que lhe diminuam o valor. Com efeito, os vícios relatados na inicial, embora não impeçam a comercialização e uso dp veículo, por certo reduz seu valor de venda. E a observação daquilo que comumente ocorre em situações similares leva à ilação de que a concessionária constatou as avarias no veículo, fato determinando para diminuição do preço pago. Diante disso, forçoso reconhecer a caracterização de vício oculto, sendo certo que tal situação causou prejuízos à autora, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da parte recorrida, fixados em 15% do valor da condenação.

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