DOC. 1691.6801.5930.9700

TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).