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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: identidade fisica

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Doc. 103.1674.7526.0400

1 - TJRJ. Juiz. Identidade fisica. Sentença prolatada por outro magistrado que não o que presidira a audiência de instrução e julgamento. Apelo do autor. Recurso adesivo da ré. CPC/1973, art. 132.

«Se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento estava afastado do exercício jurisdicional na ocasião da prolação da sentença, não viola o princípio da identidade física a prolação da sentença por outro, nos termos do CPC/1973, art. 132. Preliminar de nulidade da sentença que à unanimidade se rejeita.»

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Doc. 136.7681.6003.4300

2 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Aplicabilidade. Identidade física do juiz. Processo do trabalho.

«A Súmula 136 do c. TST, que dispunha que o princípio da identidade física do Juiz não se aplicava às Varas do Trabalho, foi cancelada, segundo resolução 185/2012, publicada no DEJT nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012. Todavia, o cancelamento do referido verbete sumular não tem o condão de levar ao entendimento de que o princípio da identidade física do Juiz passou a ser adotado nas Varas do Trabalho. Com efeito, o CLT, art. 652 deixa claro que compete às Juntas de Conciliaçã... ()

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Doc. 145.1751.4000.7700

3 - TJMG. Princípio da identidade física do juiz. Apelação cível. Princípio da identidade física do juiz. Exceções. Não observância. Sentença. Nulidade

«- Por força do princípio da identidade física do juiz, aquele que presidir audiência em que houver colheita de prova oral deverá julgar a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, sob pena de nulidade da sentença.»

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Doc. 154.1431.0004.0400

4 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Conflito negativo de competência. Princípio da identidade física do juiz.

«Após o cancelamento da Súmula 136 do c. TST, permanecem divergências a respeito da aplicação, ao processo trabalhista, do CPC/1973, art. 132, que consubstancia o princípio da identidade física do juiz. Todavia, tratando-se o caso dos autos, justamente, de uma das exceções elencadas na própria norma processual civil supracitada, fica afastada a incidência do princípio em comento.»

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Doc. 154.7711.6001.7600

5 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Principio da identidade física do juiz. Processo do trabalho.

«O princípio da identidade física do juiz permanece inaplicável ao processo do trabalho, conforme jurisprudência dominante dos nossos Tribunais. E muito embora cancelada a Súmula 136/TST que estabelecia acerca da não aplicação do referido princípio, prevalece na Justiça do Trabalho o posicionamento de que a competência funcional para julgar a lide ainda pertence ao Julgador que estiver em exercício na Vara de origem, onde tramita a reclamação trabalhista.»

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Doc. 103.1674.7138.8400

6 - STJ. Juiz. Identidade física.

«A vinculação do Juiz tem, como pressuposto, haver colhida prova em audiência. Se nenhuma prova oral foi recolhida, não incide o princípio da identidade física do Juiz.»

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Doc. 103.1674.7123.1400

7 - STJ. Juiz criminal. Identidade física.

«O sistema processual brasileiro não abriga a identidade física do Juiz. A matéria, por ora, é de alçada literária.»

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Doc. 103.1674.7199.9100

8 - STF. Juiz. Identidade física. O CPP brasileiro não contempla o princípio da identidade física do Juiz. Precedentes do STF.

«O conceito de miserabilidade não se restringe ao miserável, mas abrange pessoa de condição modesta ou até da classe média que se encontrem em situação de não poderem prover as despesas do processo, sem se privarem de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes do STF.»

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Doc. 103.1674.7280.4700

9 - TJMG. Juiz. Identidade física. Descabimento no processo penal.

«O nosso ordenamento processual penal não consagra o princípio da identidade física do Juiz.»

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Doc. 103.1674.7171.8300

10 - STJ. Juiz. Identidade física. Colheita de prova em instrução.

«A identidade física do Juiz só é exigida relativamente ao Magistrado que presidiu a instrução, ou seja, colheu provas orais em audiência.»

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Doc. 103.1674.7408.8100

11 - TAMG. Hermenêutica. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade.

«O princípio da identidade física do juiz não é aplicável no processo penal.»

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Doc. 103.3733.4001.5900

12 - TJRJ. Juiz. Férias. Princípio da identidade física. Violação afastada. CPC/1973, art. 132.

«Inexiste violação ao principio da identidade física do juiz, uma vez que a Juíza Titular estava de férias quando da realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Exceção prevista no CPC/1973, art. 132.»

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Doc. 144.5335.2001.0500

13 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade absoluta no processo do trabalho.

«O cancelamento da Súmula 136 do c. TST não significa que o princípio da identidade física do juiz passou a ser adotado nas Varas do Trabalho. Com efeito, o CLT, art. 652 deixa claro que compete às Juntas de Conciliação e Julgamento, atualmente Varas do Trabalho, julgar os dissídios, e não ao Juiz que realizou a instrução. Outrossim, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, pois a legislação estabelece as hipóteses em que os autos serão decididos pelo substitu... ()

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Doc. 153.8052.8000.9400

14 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Cessada a designação do magistrado vinculado, prolatada sentença pelo julgador então na vara, não se cogita ofensa ao princípio da identidade física do juiz que dever ser relativizado na hipótese. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7532.7700

15 - STJ. Juiz. Identidade física. Inexistência. Magistrado em gozo de férias. CPC/1973, art. 132.

«Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a magistrada que presidiu a colheita antecipada das provas estava em gozo de férias, quando da prolação da sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar.»

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Doc. 103.1674.7182.6900

16 - STJ. Juiz. Identidade física. CPC/1973, art. 132.

«Removido o Juiz que instruiu o feito, pode a causa ser julgada pelo seu substituto.»

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Doc. 147.9762.6002.7800

17 - TJSP. Magistrado. Identidade Física do Juiz. Inobservância. Magistrado que presidiu a instrução em usufruto de licença-prêmio quando da prolação da sentença. Hipótese de relativização do princípio da identidade física do juiz. Analogia ao disposto no CPC/1973, art. 132. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7026.6900

18 - STJ. Juiz. Identidade física. Remoção. CPC/1973, art. 132.

«A remoção, ainda que para a mesma comarca, autoriza o substituto a proferir sentença em processo com instrução já concluída.»

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Doc. 103.1674.7223.6000

19 - STJ. Juiz. Identidade física. Afastamento por qualquer motivo.

«O substituto do Juiz «transferido» para outra Vara da mesma Comarca pode proferir sentença em processo instruído pelo que se afastou, nos termos do CPC/1973, art. 132.»

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Doc. 125.1221.5000.0900

20 - STJ. Identidade física do Juiz. «Habeas corpus». Suposta violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão de pronúncia prolatada por juiz substituto, em razão de férias da magistrada titular. Ausência de vício. Hermenêutica. CPC/1973, art. 132. Aplicação analógica. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do CPC/1973, art. 132. 2. O fato de o juiz substituto ter sido designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri, em razão de férias da juíza titular, realizando o interrogatório do réu e proferindo a decisão de pronúncia, não apresenta qualquer ... ()

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Doc. 103.1674.7344.6900

21 - TJMG. Juiz. Identidade física. Magistrado que presidiu a audiência. Aposentadoria. Designação de Juiz substituto. Possibilidade. CPC/1973, art. 132.

«Não contunde o princípio da identidade física do juiz previsto no CPC/1973, art. 132 a designação, por portaria do TJMG, de substituto a juiz que se aposentou logo após presidir a audiência, mesmo porque o juiz aposentado não tem mais jurisdição e, por isso, perde a competência para julgar a causa.»

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Doc. 103.1674.7182.0700

22 - STJ. Identidade física do Juiz. Juiz removido. CPC/1973, art. 132.

«O afastamento do Juiz que instruiu o feito, ainda que para vara da mesma comarca, permite ao seu substituto julgar o processo. CPC/1973, art. 132.»

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Doc. 103.1674.7377.7300

23 - 2TACSP. Juiz. Identidade física. Inaplicabilidade quando inocorrente produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 132.

«O princípio da identidade física do juiz é inaplicável quando não tenha ocorrido produção de prova oral. (...) A audiência a que se refere o transcrito preceito é, obviamente, a instrutória, aquela em que são produtíveis provas. O que justifica o dispositivo é exatamente o comando, pelo magistrado, da colheita dos meios probatórios de audiência, ou seja, dos meios probantes orais, que lhe impõem contato direto com essas provas, a permitir-lhe sua melhor análise na sentença. N... ()

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Doc. 180.5483.5004.3600

24 - STJ. Identidade física do juiz. Férias do magistrado. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 possibilidade.

«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz na hipótese em que a substituição do titular ocorre em virtude de férias. Tal exceção é admitida pela aplicação analógica do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil de 1973, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 130.7560.4000.1600

25 - TJRJ. Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.

«A cláusula genérica de ressalva prevista no CPC/1973, art. 132, «afastado por qualquer motivo», autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a a... ()

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Doc. 103.1674.7179.2600

26 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do Juiz. CPC/1973, art. 132.

«Tendo sido produzida prova em audiência, aplica-se o princípio insculpido no CPC/1973, art. 132, que não é desqualificado pelo posterior afastamento do Magistrado que, à época da sentença, ainda estava na Vara.»

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Doc. 153.6393.2005.0300

27 - TRT2. Rescisão contratual efeitos princípio da identidade física do juiz. No processo do trabalho não existe obrigatoriedade ao princípio da identidade física do juiz, conforme Súmula 136,

«do C. TST. Rejeito. Equiparação salarial. A prova oral produzida nos autos confirmou que autor e paradigma não possuíam as mesmas atribuições. O próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que operava máquina hidráulica, enquanto o paradigma trabalhava na máquina excêntrica automática. Apenas na falta do paradigma o autor trabalhava com este último equipamento, que realizava cortes. Acrescentou que não sabia precisar quantas vezes trabalhava nesta máquina, pois poderiam se pas... ()

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Doc. 150.1400.8004.2300

28 - STJ. Nulidade da ação penal em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Eiva inexistente.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver... ()

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Doc. 137.8122.5001.5300

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Princípio da identidade física do juiz. Efeito modificativo. Impossibilidade. Improvimento.

«1.- Não fere ao princípio da identidade física do juiz quando o prolator da sentença for diverso daquele que decidiu os Embargos de Declaração, na hipótese de afastamento do magistrado titular, pois caracterizada exceção à regra de vinculação estabelecida pelo CPC/1973, art. 132. 2.- Os Embargos Declaratórios são apelos de integração e não de substituição da decisão agravada. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0773.5833

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Fração adequada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento. 2 - A defesa alega violação ao princípio da identidade física do juiz e questiona a aplicação da causa de aumento pela continuidade delitiva, pleiteando sua aplicação no mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a violação ao princípio da identidade física do juiz, ... ()

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Doc. 163.9800.9016.6900

31 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Decisão proferida por Juíza substituta que não presidiu a instrução criminal. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Reconhecimento. CPP, art. 399, § 2º. Decretação da nulidade absoluta do processo a partir da sentença. Necessidade. Identidade física do juiz que está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3013.6000

32 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado após cessar sua designação para auxiliar na vara. Violações às garantias do juiz natural e da identidade física do juiz. Inocorrência. Sentença proferida por Juiz de Direito deste Tribunal, designado para atuar na vara perante a qual tramitava o processo. Autos remetidos à conclusão durante a designação. Sentença válida. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7085.3500

33 - STJ. Sentença. Nulidade. Princípio da identidade física. Juiz cooperador. CPC/1973, art. 132.

«É nula a sentença proferida por Juiz de Direito Cooperador, que não presidiu a instrução da causa. Recurso especial conhecido em parte, e provido para anular-se o processo, a fim de que outra sentença seja prolatada.»

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Doc. 140.6591.0004.4700

34 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Prejuízo não evidenciado. Caráter relativo do princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que, por analogia, enquadra-se na exceção prevista no CPC/1973, art. 132, ««caput»», pois se refere a um procedimento da organização judiciária, assim como a promoção. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 184.3305.9005.4700

35 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Recurso improvido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 132, Código de Processo Civil. 2 - Na espécie, a Juíza de Direito que presidiu e concluiu a Audiência de Instrução e Julgamento, não sentenciou o feito em decorrência de convocação para auxiliar ... ()

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Doc. 163.5721.0007.7400

36 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Prova. Existência. Legítima defesa. Não configuração. Tratamento dentário. Orçamento. Impugnação. Falta. Dano material. Fixação. Dano moral. Quantum. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Regime de exceção. Art. 132,CPC/1973. Edital 077/2013, comag.

«O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, porquanto a própria norma legal prevê exceções. A sentença apelada foi proferida por magistrado designado para atuar na unidade jurisdicional em regime de exceção, por força do Edital 077/2013 do COMAG.»

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Doc. 158.0763.2003.6100

37 - STJ. Nulidade da pronúncia em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por juíza diversa da que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Ausência de comprovação de que teriam sido desrespeitadas as exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Eiva inexistente.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver... ()

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Doc. 103.1674.7263.4500

38 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do Juiz. Transferência do Juiz que colhera a prova. CPC/1973, art. 132. Precedentes. Doutrina.

«Nos termos da nova redação dada ao CPC/1973, art. 132, que veio ratificar anterior inclinação da jurisprudência, o afastamento do Juiz que concluiu a audiência de instrução, colhendo a prova oral, não impede que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do Juiz. As substituições do titular por substituto designado pela Correged... ()

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Doc. 210.7140.4428.9706

39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Exceções. Hipótese de não incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.3310.6326

40 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Exceções. Hipótese de não incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7468.4500

41 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento por juiz diversos. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 535.

«Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 535.»

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Doc. 103.1674.7422.5700

42 - STJ. Princípio da identidade física. Inaplicabilidade ao processo penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 196.

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Doc. 184.2365.7008.0800

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar (CPM, art. 308, caput). Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

«1 - O CPPM possui regra específica a respeito do julgamento pelos Conselhos de Justiça Militar. 2 - Consoante o princípio da especialidade, não se aplica o disposto no Código de Processo Penal comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz.»

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Doc. 196.3980.9004.9400

44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Júri. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade.

«1 - O princípio da identidade física do juiz, previsto Código de Processo Penal, não possui caráter absoluto. Assim, se o magistrado que concluiu a instrução foi promovido, não há nulidade em ter sido a sentença prolatada por juiz diverso. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação ... ()

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Doc. 125.5323.6000.0400

45 - STJ. Identidade física do Juiz. «Habeas corpus». Princípio da identidade física do juiz. Juiz sentenciante diverso do responsável pela condução da instrução criminal. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado na hipótese. CPP, art. 399, § 2º. Lei 11.719/2008.

«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá sentenciar o feito, ou seja, o juiz que colher a prova fica vinculado ao julgamento da causa. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem se orientado no sentido de que deve ser admitida a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sentenciar o f... ()

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Doc. 143.1824.1013.8200

46 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Princípio da identidade física do juiz. Testemunha. Suspeição.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 150.8295.0002.7100

47 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Condenação. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Dessa forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 que autoriza, nos casos de afastamento, que o magistrado substituto realize a instrução criminal. Nada impede que o Juiz t... ()

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Doc. 164.7400.5016.2700

48 - TJSP. Magistrado. Identidade física do Juiz. Sentença proferida por magistrado que não concluiu a instrução, em razão da promoção do juiz que a presidiu. Inexistência de violação ao princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132. Afastamento do juiz que colheu a prova oral não impede que a sentença seja proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Preliminar rejeitada.

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Doc. 111.8400.4000.1200

49 - STJ. Identidade física do Juiz. Ausência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 136.2350.7002.0200

50 - TRT3. Aplicabilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação ao processo do trabalho. Competência funcional do juízo do trabalho.

«Em conformidade com o disposto no artigo 132 do Diploma Processual Civil, o Juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Trata-se do princípio da identidade física do Juiz, inaplicável, todavia, ao processo do trabalho, conforme jurisprudência há muito consolidada por meio das Súmulas 222 do Excelso STF e 136 do Colendo TST. Não obstante ter... ()

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