Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1120.1242.8108

351 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva. Possibilidade de tramitação. Exceção à determinação de sobrestamento dos processos que discutam expurgos inflacionários. Repercussão geral. Reconhecimento. Re 591.797/sp e 626.307/sp, relator, Ministro dias toffoli/STF. Legitimidade passiva do banco depositário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7003.2300

352 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsáveis que são sucessores, pelas obrigações assumidas por executado falecido, nos limites da herança recebida, evidenciada sua legitimidade passiva em sede de execução, inadmitida pretensão de levantamento de penhora promovida sobre veículo, com respeito ao qual se alega propriedade de terceiro, posto que defeso pelo CPC, art. 6ºdefesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0003.3500

353 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Reconhecimento. INSS. Polo passivo. Inclusão. Impossibilidade. Legitimidade passiva. Falta. Interesse jurídico. Ausência. Benefício previdenciário. Pedido. Inexistência. Feito. Extinção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.

«1. Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. 2. Em não havendo na demanda pedido relativo à percepção de benefício previdenciário, inexiste interesse jurídico de parte do INSS, razão por que ausente legitimidade recursal. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.1931.0177.4509

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PORTABILIDADE - INSTITUIÇÃO PROPONENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA.

Em ação de revisão contratual, havendo portabilidade do contrato, tanto a instituição financeira credora original, quanto a instituição proponente, são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.0062.2991.6866

355 - TJSP. SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Direito à saúde é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Responsabilidade solidária. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Súmula 37/TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5364.3684

356 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Análise da petição inicial. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.5975.1908.9578

357 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Medicamento que consta do RENAME e deve ser fornecido pelo Estado. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Autor portador de Psoríase, necessitando do fornecimento do medicamento R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5045.5600

358 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7034.3900

359 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com petição de herança. Legitimidade passiva «ad causam». CCB, art. 363.

«Falecido o indigitado pai, a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra os herdeiros, e não contra o espólio do «de cujus». Nulidade reconhecida nos termos do Precedentes do STF e STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8031.8000.9700

360 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0022.0500

361 - TJRS. Condomínio indiviso. Extinção não demonstrada. Legitimidade passiva dos adquirentes. Responsabilidade. Obrigação propter rem.

«Tratando-se de condomínio indiviso, não demonstrada a extinção alegada pelos demandados, correto o ajuizamento da ação contra ambos os adquirentes da área degradada. Detém responsabilidade ambiental objetiva o adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprietário-alienante, tratando-se de obrigação propter rem. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2133.1000.5700

362 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de segurança sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos: (i) discussão do mérito nas informações; (ii) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada como tal pela inicial e (iii) inexistência de modificação de competência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.8465.2000.4000

363 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do , § 2º. Ao assim decid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0152.2660

364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da cau sa, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do agravado. 3. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6002.3200

365 - TRT3. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Condomínio rural. Legitimação passiva de um dos proprietários.

«Sendo incontroverso nos autos que o réu é um dos proprietários do imóvel rural que se coloca ponto de partida da cobrança da dívida sindical, sua legitimidade passiva ad causam deve ser reconhecida, ainda que os demais condôminos não tenham sido incluídos polo passivo da ação de cobrança pela autora. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Afasta-se, dessarte, a extinção do feito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7545.4500

366 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum» previsto no Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.6924.0067.4483

367 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007. - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6006.0200

368 - STJ. Processual civil. Resolução 1.154, do Bacen. Empréstimo compulsório. Aquisição de passagem. Legitimidade passiva. Sumula 23/STJ.

«O Banco Central do Brasil e parte legitima nas ações fundadas na Resolução 1154/1986. Súmula 23/STJ. - recurso não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.6681.1156.6542

369 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO IPREVSANTOS. Pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7003.8700

370 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Resolução 1.154/86, do BCB. Legitimidade passiva da União Federal. Súmula 23/STJ.

«Segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 23/STJ, o «Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86». Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5002.3600

371 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Prêmio educar. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Análise de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia acerca da legitimidade passiva, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Complementares Estaduais 381/2007 e 412/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4008.4100

372 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Acervo probatório juntado que confirma a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2166.6181

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade passiva.

1 - A Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8960.2502

374 - STJ. Recurso especial. Legitimidade passiva. Necessidade de exame de legislação local. Aplicação da súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3847.3557

375 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Fato ocorrido em autarquia hospitalar municipal. Legitimidade passiva do município.

1 - O acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade passiva do Município agravante, decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, se o Município pode ser responsabilizado por erro médico ocorrido em hospital privado conveniado com o SUS, com mais propriedade ainda deverá responder pelos danos ocorridos em hospital público municipal. ( AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 22/3/2016). 2 - Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8006.8500

376 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Logo, tendo o autor indicado o Banco do Brasil como corresponsável pelo pagamento das parcelas postuladas, este resulta legitimado para a causa. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que institui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8363.8003.5900

377 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Telebras. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais, com vistas ao deslinde da controvérsia, concernente à legitimidade passiva da recorrente, remete ao revolvimento de matéria fático-probatória da lide, além de reexame de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas, nesta sede, em vista do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3008.0900

378 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Legitimidade da seguradora que assumiu a responsabilidade pelos pagamentos dos prejuízos causados por seu segurado. CCB, art. 787. Oficina por ela indicada que, todavia, não consertou integralmente a motocicleta da autora. Vinculação da seguradora à autora até o reparo adequado do veículo. Extinção do processo afastada, reconhecida a legitimidade passiva da seguradora, devendo ela responder solidariamente pela obrigação de reparar a parte faltante (sistema elétrico). Recurso provido parcialmente para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1002.4500

379 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Secretário de fazenda. Súmula 280/STF. Consumidor. Legitimidade ativa ad causam. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS. 3. O Tribunal local decidiu a controvérsia analisando a Lei 2.657/1996 e o Decreto 27.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0018.1400

380 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Recurso administrativo. Interposição. Julgamento. Pendência. Imposto sobre veículo automotor. Ipva. Bom motorista. Desconto. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Inocorrência. Estado. Legitimidade passiva. Tributário. Ipva. Desconto do bom motorista. Legitimidade passiva. Estado do rio grande do sul.

«1. O Estado do Rio Grande é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa ao reconhecimento do direito ao desconto do IPVA. Hipótese em que o autor não pede a desconstituição de processo administrativo de imposição de penalidade por infração ao trânsito. 2. A Lei Estadual 11.400/99 instituiu isenção parcial do IPVA para o contribuinte, condutor e proprietário de veículo automotor, que não tenha praticado infração ao trânsito no exercício anterior. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1123.6301

381 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o Tribunal a quo negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 128-129) e o Agravo interposto somente debatido a questão da legitimidade passiva ad causam do Governador (fls. 152-160), os demais temas suscitados no presente Agravo Regimental se encontram alcançados pela preclusão e não podem ser enfrentados. 2 - Delimitada a controvérsia, revela-se insuperável o óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5002.3400

382 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as matérias representativas de controvérsia submetidas ao rito do RESP 1.102.457/RJ e ao regime do Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. 2. Ainda que houvesse relação direta e conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.1863.2420.6570

383 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DO PARQUET. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de terceiros opostos para afastar a constrição judicial determinada em sede de ação civil pública, que recaiu sobre imóvel de propriedade dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussões relativas à legitimidade passiva e à necessidade de intervenção ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desatendimento da determinação de citação do autor da ação civil pública, conforme definido pelo DD. Juízo de Primeiro Grau ao despachar a petição inicial. 4. Tanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0980.2437

384 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado e esboça fundamentação dissociada do julgado impugnado, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A modificação do aresto recorrido acerca da legitimidade passiva de corréu em ação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.0615.5240.3378

385 - TJSP. Prestação de serviços de educação. Programa «UNIESP Paga". Legitimidade passiva das Rés reconhecida. Grupo econômico comprovado. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7403.6936

386 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira. Correção monetária.

1 - A recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao Bacen é de responsabilidade do banco depositário. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9006.2800

387 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Legislação local. Súmula 280 STF.

«1 - O Tribunal de origem, após examinar a legislação local, concluiu pela competência do Governador para apreciar o recurso hierárquico e, consequentemente, para figurar como impetrado no presente writ. 2 - Para acolher a pretensão recursal é inafastável o exame da legislação estadual, o que é obstado em Recurso Especial por força da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». 3 - Recurso Especial não conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8005.6600

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a execução fiscal. Inexistência de nulidade da CDA. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial de inexistência de legitimidade passiva e de nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais e ausência de certeza e liquidez, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido da higidez da CDA e da legalidade da legitimidade passiva. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido consignou «Quanto ao ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.0600

389 - TRT3. Legitimidade processual. Caracterização. Legitimidade passiva. Indicação do autor dos integrantes do polo passivo da ação. Fixação dos limites da lide.

«Consoante a teoria prodrômica, do processualista italiano Luigi Monacciani, tem-se por configurada a legitimação processual pela mera declaração do autor da ação de que a parte passiva indicada é a responsável pela tutela pleiteada em juízo. Assim, a legitimidade das partes, para efeito de verificação da presença das condições da ação, restringe-se à pertinência subjetiva desta, o que significa dizer que estão legitimados para a demanda o titular do direito em que se funda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4009.7900

390 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Bem móvel. Declaratória. Relação de comodato estabelecida entre a autora e terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Carência decretada de ofício. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0030.9400

391 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da ré que integra o pool de seguradoras conveniadas. Preliminar rejeitada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.3955.9772.2618

392 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007. - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.2114.8323.4849

393 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007. - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.0140.0354.5802

394 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.2884.0439.9244

395 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007. - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2693.1623

396 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união e da funai.

1 - É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a participação da União nas demandas que envolvam o interesse individual ou coletivo dos indígenas. Precedentes: REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007. 2 - Conforme o disposto no art. 231, caput, da Constituição, compet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5002.9900

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.9700

398 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte. Mercadoria. Avarias. Notificação. Prazo. Direito de reclamação. Decadência. Legitimidade passiva. Rejeição. Seguradora. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Transporte internacional de carga. Contrato na modalidade nvocc. Legitimidade passiva do transportador. Armador do navio. Seguro. Prescrição. Responsabilidade objetiva do transportador. Protesto do art. 754, parágrafo único, do cc.

«1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. 2. Agravo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3781.0000.2100

399 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a análise da legitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sucedida pela União, ou da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nas ações de ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. - FEPAS, em que discutida a possibilidade de complementação de aposentadoria e pensão, demanda exame de cláusula contratual e apreciação de legislação local, providências que, nesta sede, esbarram nos óbices das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1001.5800

400 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cartório. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações