Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.3781.0000.2100

401 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a análise da legitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sucedida pela União, ou da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nas ações de ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. - FEPAS, em que discutida a possibilidade de complementação de aposentadoria e pensão, demanda exame de cláusula contratual e apreciação de legislação local, providências que, nesta sede, esbarram nos óbices das... ()

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Doc. 165.9873.2000.3900

402 - TRT4. Agravo de petição da sucessora da executada. Legitimidade passiva ad causam.

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Doc. 142.7805.1000.6500

403 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 144.9064.1001.5800

404 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cartório. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso provido.

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Doc. 129.7460.7332.9389

405 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Apelante contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituindo os documentos em título executivo e condenando o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil na ação monitória e a exigibilidade da dívida condominial, bem como a alegação de abusividade dos juros cobrados. III. Razões de... ()

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Doc. 156.1825.6003.8800

406 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

«1. Somente com o reexame da prova dos autos seria possível infirmar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a cooperativa recorrente incorporou a cooperativa à qual estava vinculado o autor. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.1401.3000.4300

407 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva do proprietário que não detém a posse direta. Obrigação «propter rem». Compromisso particular de compra e venda não registrado. Ausência de prova de ciência efetiva do condomínio ou da administradora sobre a alienação do imóvel e transmissão da posse. Responsabilidade daquele que consta no registro imobiliário pelas despesas condominiais inadimplidas. Recurso não provido.

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Doc. 358.9155.9522.5865

408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame O autor propôs demanda contra empresas alegando cobrança indevida de dívida não contratada, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva de uma das rés; (ii) analisar a regularidade do registro da dívida em plataforma de negociação; (iii) avaliar a existência de dano moral decorrente da cobrança. III. Razões de Decidir A ré... ()

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Doc. 204.2797.4100.4347

409 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito em relação à promitente cessionária, por ilegitimidade ad causam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a promitente cedente tem legitimidade passiva para a reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR A matrícula do imóvel sob disputa registra apenas a promessa de cessão de direitos, sem averbação da cessão efetiva. Sem o registro do títul... ()

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Doc. 220.4281.1833.0710

410 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Preclusão.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, como a legitimidade passiva. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2859.3793

411 - STJ. Agravo regimental. Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

1 - O banco que procedeu a protesto de duplicata sem comprovação de entrega e recebimento da mercadoria, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de nulidade do título. 2.- Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1120.1280.8701

412 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Execução promovida contra instituição financeira. Legitimidade passiva reconhecida.

I - Reconhecida a sucessão da instituição financeira executada nas obrigações da instituição financeira contratante, possui ela, nos termos do , II, legitimidade para responder à execução. II - Impossibilidade de exame - sem a fixação de premissa não reconhecida na origem e, pois, a observância da Súmula 7 deste STJ - da suposta violação ao art. 251, § 2º, da LSA. III- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 146.8983.5004.4200

413 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Legitimidade do correu, condutor do ônibus, caracterizada para responder aos termos da presente ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7152.5600

414 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso. Legitimidade passiva «ad causam».

«A ação de que dispõe o condomínio para buscar haver o valor de cotas condominiais em atraso deve ser proposta, em princípio, contra quem figure no álbum imobiliário como proprietário, promissário comprador, cessionário ou como locatário da unidade autônoma em relação a qual exista débito em aberto. Calcada na prova a decisão das instâncias ordinárias, é de desacolher-se o apelo especial.»

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Doc. 161.2843.7002.8700

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sus. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva.

«1. A jurisprudência deste Tribunal considera a solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5903.4001.4600

416 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos previdenciários. Legitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, decidiu pela legitimidade passiva do agravante, tendo em vista que este foi o responsável pelos descontos previdenciários indevidos. Para rever as razões de decidir da Corte Regional é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que, à luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, não é possível em sede de Recurso Especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.7853.5000.0000

417 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Titular do imóvel. Reconhecimento. Ação ajuizada contra os proprietários que compromissaram à venda a unidade geradora dos débitos condominiais. Transferência da propriedade. Não comprovação pelos apelados. Condomínio pode ajuizar ação contra aquele em nome de quem esteja registrada a unidade condominial. Legitimidade passiva dos apelados reconhecida. Revelia dos proprietários. Caracterização. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9003.6200

418 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos morais. Contrato de compra e venda de mobiliário de determinada fabricante. Entrega e montagem, pela vendedora, de móveis de fabricante diverso. Falta de legitimidade passiva «ad causam» da primeira fabricante, à míngua de vício de produto seu, isto é, de titularidade do direito material discutido em juízo. Teoria da asserção. Recurso provido.

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Doc. 163.4184.3003.9000

419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Honorários. Acordo entre as partes. Legitimidade passiva. Executado. Verificação. Agravo regimental não provido.

«1. Subjaz íntegra a legitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo da execução, pois não abarcada a sua exclusão pela decisão que homologou a transação e determinou o rateio da verba honorária relativamente aos advogados que participaram da transação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2472.9012.6400

420 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria de mercadoria. Obrigação do agente marítimo junto com a transportadora de responder pelo cumprimento contratual. Legitimidade reconhecida. Agravo retido não provido.

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Doc. 155.8235.6006.4100

421 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de transporte público coletivo. Cooperativa detentora da respectiva permissão para prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva pelo acidente envolvendo cooperado associado. Legitimidade bem afirmada. Recurso improvido.

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Doc. 206.6432.0001.0600

422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Legitimidade passiva. Lei local. Exame impossibilidade.

«1 - O exame sobre a competência, ou não, do Secretário de Finanças estadual para rever o ato impugnado demandaria a análise da legislação local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.2291.1002.3400

423 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.

«1 - Os dispositivos indicados como violados não foram sequer indiretamente discutidos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A Corte de origem afirmou expressamente a ausência de quaisquer provas de ser o réu o proprietário do bem em questão. Atender às razões recursais, na hipótese, atrai a vedação da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 175.5105.5004.7100

424 - STJ. Agravo interno. SFH. Legitimidade passiva do ente estatal. Não reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os devedores não foram notificados acerca da negociação entre o ente estatal e o Banacre. Decidir em sentido contrário demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.4271.0895.1621

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conta vinculada ao pasep. Má gestão. Legitimidade passiva do banco do Brasil.

1 - É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de co... ()

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Doc. 103.1674.7531.4700

426 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.

«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem». Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.»

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Doc. 849.1873.6214.2716

427 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHEIRA COMO REPRESENTANTE DO ESPOLIO- AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL OU REGISTRO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

Apelação - Embargos à Execução - Legitimidade Passiva - Companheira - Representante do Espolio- Ausência de Reconhecimento Judicial ou Registro em Cartório Extrajudicial- Ilegitimidade Reconhecida - Ainda que o art. 1.797, I, do CC determine que a administração da herança caberá ao companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão, no caso, em que pese seu nome conste na certidão de óbito, não há notícia de que referida união tenha sido reconhecida judici... ()

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Doc. 170.3942.9000.8400

428 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Legitimidade passiva. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, ... ()

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Doc. 136.4163.3002.5600

429 - STJ. Civil e processual. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Inclusão do segurado e da seguradora no pólo passivo da lide. Legitimidade passiva desta.

«I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. II. Precedente do Tribunal. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 137.1401.3006.5300

430 - TJSP. Ilegalidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Legitimidade passiva da ré caracterizada, na qualidade de consignatária da carga. Preliminar afastada.

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Doc. 923.7097.0881.2699

431 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança colet... ()

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Doc. 790.2661.6014.3729

432 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, por... ()

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Doc. 241.0291.0797.0280

433 - STJ. Agravo regimental. Sucessora da crt. Legitimidade passiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A legitimidade passiva da agravante, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. A recorrente é parte contratante a ser demandada em juízo em face das relações que emanam do negócio jurídico firmado, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a empresa sucedida e a autora. II - O recurso não atende aos requisitos técnicos necessár... ()

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Doc. 164.1625.1002.3300

434 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Ilegitimidade recursal. Contribuição previdenciária. Servidores estaduais inativos. Funape. Legitimidade passiva.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ já se assentou no sentido de reconhecer a legitimidade passiva dos institutos de previdência, que possuem autonomia administrativa e financeira, para figurar nas ações que versam sobre a repetição das contribuições previdenciárias referentes a descontos efetuados n... ()

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Doc. 210.7131.0289.6333

435 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Citação de pessoa diversa da contida no título alienígena. Legitimidade passiva. Análise. Possibilidade. Precedentes.

1 - A viabilidade de homologar a decisão estrangeira, diante da aferição do preenchimento dos requisitos legais, insere-se no rol de competências do STJ, o que torna insubsistente a alegação de que esta Corte Superior não poderia se imiscuir na questão relativa à legitimidade passiva da parte requerida. 2 - Os documentos necessários à pretensão não foram devidamente apresentados. A empresa indicada pela requerente no polo passivo deste pedido, a saber, NT-UX INFORMÁTICA EIRELI, n... ()

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Doc. 421.5568.3945.4700

436 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA LOJAS RIACHUELO S. A. RELAÇÃO DE CONSUMO. REMESSA À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos causados pela falha na prestação de serviço. Impositivo, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da demandada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.8600.2968.8338

437 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA E SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora, locatária, contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Higienópolis em ação renovatória de contrato de locação. A agravante alega que o consórcio foi constituído apenas para funções administrativas e não possui legitimidade para substituir as locadoras originárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Consórcio Empreen... ()

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Doc. 210.5281.1830.7420

438 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta pasep. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Competência. Súmula 42/STJ.

1 - Sobre o tema da legitimidade passiva nas ações que visem ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados das contas vinculadas ao PIS/PASEP, este STJ já manifestou o entendimento de que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as referidas causas, porquanto o Banco do Brasil S/A é o gestor das respectivas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 135.7562.7003.6000

439 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos pa... ()

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Doc. 173.0393.4001.3600

440 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Legitimidade passiva ad causam. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A questão da legitimidade passiva ad causam do Estado da Paraíba foi dirimida pelo acórdão recorrido com base na Lei Estadual 7.517/2003. Desse modo, o deslinde do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo tal medida vedada em Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 600.6858.4515.0969

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXAMINADAS IN STATU ASSERTIONIS.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à ré-reconvinte Karolina, bem como afastou alegações de falta de condições da ação. Irresignação dos réus. Alegação de falta de condições da ação. Exame in statu assertionis. Alegações do autor que envolvem sociedade de fato e pretensões indenizatórias, que justificam a legitimidade passiva de todos os réus e o interesse processual do autor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1120.1787.6881

442 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Prescrição, legitimidade passiva e óbice processual. Possibilidade de tramitação. Exceção à determinação de sobrestamento dos processos que discutam expurgos inflacionários. Repercussão geral. Reconhecimento. Re 591.797/sp e 626.307/sp, relator, Ministro dias toffoli/STF. Legitimidade passiva do banco depositário e prescrição vintenária. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Agravo improvido.

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Doc. 165.0752.0003.6900

443 - TJSP. Ilegimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Não possui legitimidade passiva em sede de ação cautelar de exibição de documentos, instituição bancária privada, para fornecimento de extratos atinentes a conta do fundo de garantia por tempo de serviço, centralizadas que foram as operações relativas ao mencionado fundo, junto à Caixa Econômica Federal que passou a dele ser gestora. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.3220.6557.9922

444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1411.2432

445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Exclusão de licitante do certame. Acórdão recorrido que estabelece a legitimidade passiva apenas do pregoeiro para permanecer no polo passivo mandamental. Contratação de serviços terceirizados para a secretaria da educação do Ceará. Legitimidade passiva do secretário estadual de educação. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Precedentes do STJ. Provimento negado.

1 - Discute-se sobre a legitimidade passiva em mandado de segurança no qual foram indicados como autoridades coatoras o Secretário de Educação do Estado do Ceará, o Procurador-Geral do mesmo Estado e o pregoeiro estadual. 2 - A figura da autoridade coatora para fins de mandado de segurança encontra-se regulada na , § 3º, segundo o qual: « Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática «.... ()

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Doc. 700.6277.5105.4400

446 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Decisão que excluiu a Municipalidade do polo passivo da demanda - Santa Casa de Misericórdia de Palmital que, embora seja entidade privada sem fins lucrativos, encontra-se sob intervenção da Administração local há vários anos - Serviço médico que se encontra vinculado ao Sistema Único de Saúde - Município que é parte legítima para integrar o polo passivo da ação - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido

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Doc. 793.7707.1819.1382

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Matéria preclusa. Legitimidade decidida em fase de conhecimento. Entendimento firmado pelo Colendo STJ quanto a legitimidade do «Facebook» para representar o «Whatsapp". ASTREINTES. Exclusão. Possibilidade. Decisão que não faz coisa julgada material. Inteligência do , § 1º. Precedentes. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Condição necessária para cobrança de multa. Súmula 410, do Colendo STJ. Decisão modificada nesse ponto. RECURSO PRO... ()

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Doc. 103.2110.5041.4000

448 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

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Doc. 103.1674.7285.2500

449 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

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Doc. 103.1674.7151.9400

450 - STJ. Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam» do sócio remanescente.

«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.»

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