Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2365.7008.6400

301 - STJ. Calúnia (CP, art. 138). Pessoa jurídica. Legitimidade passiva do sócio. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido. Súmula 83/STJ.

«1 - Para além da discussão relacionada à sua legitimidade passiva na seara penal, o sócio ou representante legal da pessoa jurídica possui legitimidade para intentar ação penal privada em favor da mesma, sendo ele a vítima direta da conduta descrita como delituosa, exatamente como no caso dos autos. 2 - Estando a decisão estadual em harmonia com o entendimento deste Sodalício quanto ao tema, de rigor a incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 184.3363.1001.9400

302 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Contribuições ao sistema «s». Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - Não alcança as sociedades integrantes do Sistema «S», após a edição da Lei 11.457/2007, a legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, mas sobre a FAZENDA NACIONAL. Precedentes. 2 - Inexistindo manifestação do Tribunal a quo acerca da existência de recolhimento direto das contribuições pelas entidades, tem-se que a discussão não preenche o pressuposto constitucional do prequestionamento. Súmula 28... ()

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Doc. 580.6902.4725.2564

303 - TJSP. VOTO 40999 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Legitimidade do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da «WhatsApp Inc.», subsidiária integral do «Facebook Inc.» Interpretação ampliativa do , X, consoante remansosa jurisprudência do C. STJ (REsp. 1853580). INTERESSE DE AGIR. Autor vítima de golpe. Pedido de fornecimento de dados vinculados à conta de WhatsApp utilizada para o ilícito. Dever de guarda de registros pelo provedor. Direito de requisição da parte interessada para ... ()

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Doc. 150.5244.7016.2200

304 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

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Doc. 231.1010.8871.5399

305 - STJ. Processual civil e previdenciário. Contribuição ao regime geral de previdência. Contagem recíproca. INSS. Legitimidade passiva.

1 - Não se pode falar em ilegitimidade do INSS, pois a orientação desta Corte é a de que a autarquia «é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex- celetista, visando ao cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado... ()

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Doc. 116.0688.0893.7743

306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - REGISTRO DE PARTILHA NÃO EFETIVADO - SENTENÇA REFORMADA. O

contribuinte do IPTU, conforme o , pode ser o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Na hipótese de alienação imobiliária não registrada no cartório competente, o antigo proprietário mantém sua legitimidade passiva para responder pelas obrigações tributárias relacionadas ao imóvel, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 399 e precedentes). A ausência de registro da partilha impede a transferência do do... ()

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Doc. 174.0974.6000.4400

307 - STJ. Processual civil. Concessionária de água e esgoto. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Fundamento constitucional inacatado. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Hipótese em que a Corte estadual invocou fundamento constitucional para reconhecer a legitimidade passiva da recorrente, o qual de... ()

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Doc. 136.6593.1001.9200

308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 136.6593.1001.9000

309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 136.5475.3003.7400

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 153.9805.0026.8400

311 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. Inclusão no polo passivo por equívoco cartorário. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.

«1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. 2) Inexistência de interesse jurídico de parte do INSS quantos aos demais as... ()

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Doc. 141.1943.3001.0100

312 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1587.6757

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade passiva da seguradora. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 1692.9020.5388.7800

314 - TJSP. Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de Ementa: Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de financiamento, com remessa do nome do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito - sentença que declarou inexigíveis os valores e condenou as recorrentes ao pagamento de indenizaão por danos morais, fixada de forma razoável em R$ 7.000,00 - manutenção pelos próprios fundamentos.

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Doc. 716.5546.7505.8605

315 - TJSP. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. 1.

Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. 2. Legitimidade passiva. Município responsável pelo ordenamento territorial mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Inteligência da , VIII e . 3. Tentativa de inclusão dos adquirentes dos lotes e loteadora no polo passivo ou na qua... ()

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Doc. 431.2699.5827.1864

316 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que o agravante argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município de Limeira, onde a agravada estava lotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença referente ao pagamento do abono de permanência. III. Razões de decidi... ()

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Doc. 716.0034.5428.4764

317 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) LEGITIMIDADE PASSIVA -

Exceção de pré- executividade acolhida parcialmente - Alegada alienação do imóvel e sujeição tributária dos usuários dos serviços de iluminação pública - Transmissão da posse não comprovada - Condição de contribuinte da executada estabelecida pela legislação local - Inadequação da exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que reclamem dilação probatória - Inteligência da Súmula 393/STJ - Rejeição integral da exceptio . Recurso provido

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Doc. 103.1674.7468.5300

318 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Legitimidade passiva. Ação proposta por funcionário da transportadora de valores. Ação fundada na culpa causal da instituição financeira.

«O Banco tem legitimidade passiva para figurar no ação de indenização proposta pela mulher e filhos do funcionário da transportadora de valores morto quando da entrega de moeda na agência bancária, estando a ação fundamentada na culpa do estabelecimento bancário, a quem se imputa ter concorrido causalmente para o resultado, Recurso não conhecido.»

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Doc. 292.7706.0922.7239

319 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pleito para inclusão da União e remessa a Justiça Federal. Não cabimento. Deve-se observar a modulação dos efeitos da decisão quanto a competência. Ação ajuizada antes do julgamento do T... ()

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Doc. 161.9070.0009.4800

320 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Multa do CLT, art. 477. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST itens I e II, do TST.

«Acerca da legitimidade passiva ad causam e da multa prevista no , destaca-se que o processamento do recurso de revista, no tópico, esbarra no disposto na Súmula 297/TST itens I e II, do TST, porquanto a matéria não foi impugnada no recurso ordinário interposto pela parte. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 249.0415.0624.3164

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO. 1.

Não tendo a parte ré impugnado a concessão da gratuidade da justiça no momento oportuno, não pode fazê-lo em sede de apelação, em razão da preclusão temporal. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Se o autor ajuíza ação de conhecimento dizendo-se lesado por atos diretamente imputados aos réus, está caracterizada a le... ()

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Doc. 103.1674.7233.9600

322 - STJ. «Habeas data». Legitimidade passiva. Recusa no fornecimento das informações. Ausência de comprovação. Súmula 02/STJ.

«Evidente a comunhão de interesses entre o Governador e o DF, nada impede o litisconsórcio passivo na espécie. Não cabe «habeas data» (, LXII, «a») se não houver a recusa de informações por parte da autoridade administrativa (Súmula 02/STJ).»

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Doc. 150.5244.7015.0500

323 - TJRS. Direito privado. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva. Ação ajuizada em face da representante legal dos vendedores.

«Somente se habilita a figurar no pólo passivo de ação de adjudicação compulsória e sofrer os efeitos da sentença adjudicatória, quem participou da relação jurídica de direito material. Não é parte legítima quem apenas figurou como representante dos vendedores. Igualmente é parte ilegítima o herdeiro singular, impondo-se direcionar a ação contra o espólio. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 210.8131.1267.6653

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Minha casa minha vida. Legitimidade passiva da cef.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no p... ()

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Doc. 187.3130.9007.9400

325 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental legitimidade passiva. Interesse de agir. Súmula 7/STJ.

«1 - Em sintonia com a jurisprudência do STJ, o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do recorrente. No mais, inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de validade da licença anteriormente expedida e sua posterior não renovação. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido da invalidade da licença por estar em desconformidade com a legi... ()

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Doc. 153.6102.1001.6700

326 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso

«- Conforme disposto no , a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, nos termos da Lei 14.937/2003.»

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Doc. 383.4074.2156.4210

327 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a ré Terezinha como sua procuradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do apelante João Donizete Nunes na açã... ()

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Doc. 785.9177.3597.2546

328 - TJSP. Cobrança de Taxas Condominiais - Legitimidade Passiva - CDHU- Proprietário Registral - Natureza Propter Rem da Obrigação - Transferência de Propriedade Dependente de Registro - Solidariedade entre Proprietário e Possuidor - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - RECURSO PROVIDO para reconhecer a legitimidade passiva da CDHU e condená-la ao pagamento das taxas condominiais em atraso, corrigidas monetariamente e com incidência de juros moratórios desde o vencimento de cada mensalidade, além de fixação de multa de 2% sobre o total do débito

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Doc. 335.0414.0762.7080

329 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente em pista de rolamento. Legitimidade passiva de empresa holding, controladora da concessionária que administra a via. Legitimidade confirmada. Precedentes. Liminar cassada. Recurso improvido

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Doc. 161.6730.5005.1100

330 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Medicamento que é fornecido pela USP. Agravante que, recentemente assumiu a pesquisa do medicamento, ganhando legitimidade para atuar no feito. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7844.8012.1400

331 - TJSP. Ilegitimidade «ad causa». Legitimidade passiva. Ação monitória. Confissão de dívida. Legitimidade passiva do devedor do título que reconhece a obrigação de pagamento de quantia mencionada em documento de sua lavra. Reconhecimento. Irrelevância das dúvidas lançadas em relação à prova oral produzida nos autos, diante do fato indeclinável de haver assumido expressamente o dever de quitar o débito. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4000.1800

332 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que determina a publicação, em sitio eletrônico, de nomes, cargos e vencimentos de funcionários públicos municipais. Nomeação do sr. Prefeito, autoridade de quem emanou a ordem, assumida a execução do ato quando da prestação de informações, sem qualquer repúdio à legitimidade passiva. Admissibilidade. Preliminar afastada.

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Doc. 163.7853.5017.6800

333 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Indenizatória. Dissolução de união estável. Alegação de que os serviços prestados ao pai do recorrente deveriam ser cobrados do seu genitor e não do ex-companheiro. Descabimento. Hipótese em que o pedido da recorrida veio fundamentado na existência de um dever que decorreria da união estável havida entre as partes. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

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Doc. 138.0843.5005.5400

334 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Demanda por indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Existência de solidariedade entre as seguradoras integrantes do convênio do seguro obrigatório. Reconhecimento da legitimidade passiva da líder delas, ainda que não tenha figurado no processo de conhecimento, pouco importando a categoria do veículo envolvido no acidente. Manutenção da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5007.3600

335 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Relação locatícia incontroversa. Inadimplemento não negado. Comprovante de depósito para a purgação da mora. Ausência. Contrato prorrogado. Cláusula contratual que prevê a obrigação solidária dos fiadores perante a locadora até a entrega das chaves. Legitimidade passiva dos fiadores reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2830.8001.7000

336 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer objetivando suprimento de substância experimental a portador de neoplasia maligna. Existência de legitimidade passiva da fazenda estadual e da universidade de São Paulo para figuração no polo passivo da demanda, assegurado que é, ao cidadão, pela carta magna, o direito à saúde. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido quanto ao tema.

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Doc. 241.1040.9612.8633

337 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Em sede de recurso especial, não compete ao STJ revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9185.0858

338 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Em sede de recurso especial, não compete ao STJ revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7402.2600

339 - TAPR. Legitimidade passiva. Banco HSBC. Assunção de direitos e obrigações pertencentes ao liquidado Banco Bamerindus.

«Tendo-se caracterizado a compra de ativos, fica clara a responsabilidade de cada empresa: o HSBC responde pelos ativos que adquiriu, enquanto que o Bamerindus tem a responsabilidade pelo restante. Isto quer dizer que as questões afetas à conta corrente, poupança, responsabilidade por atos de funcionários, seguros, agências, entre outras, são relativas ao HSBC.»

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Doc. 151.6061.1003.1100

340 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por vício do produto. Legitimidade passiva.

«1. Não se conhece de recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6541.8005.5300

341 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 182.1300.4000.0100

342 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Agravo a que se nega provimento.

«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.0385.7153.2266

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão de cobrança do ICMS sobre a parcela da tarifa correspondente às perdas não técnicas de energia elétrica e que retificou o polo passivo da ação a fim de nele incluir apenas as autoridades coatoras sediadas na Capital. 2. Legitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT-13 e do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT - 14. Litisconsórcio passivo. Autoridades coato... ()

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Doc. 154.1731.0007.0600

344 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão de sócios no pólo passivo. Processo de conhecimento. Desnecessidade.

«Em regra, inexistindo desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não se justifica a inclusão dos sócios no polo passivo de ação na fase de conhecimento, ficando sempre ressalvada tal possibilidade, em sede de eventual execução, caso restem frustradas as tentativas executórias em face da reclamada.»

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Doc. 241.1090.3663.0646

345 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

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Doc. 210.8140.9503.6618

346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem, firmada no sentido da legitimidade passiva da parte ré na ação monitória em tela, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.0995.3001.4200

347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 573.8505.2233.5468

348 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os fatos e fundamentos da inicial comportam a aplicação da teoria da asserção para a manutenção da parte indicada para figurar no polo passivo da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática con... ()

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Doc. 191.1650.4003.2400

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais. Cessão provisória de uso. Carnaval de rua. Ruídos excessivos. Legitimidade passiva e dever de indenizar reconhecidos pelo tribunal local. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «Tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da proprie... ()

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Doc. 158.4181.6002.6200

350 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira. Agravo não provido.

«1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre questão processual, qual seja a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo em demandas que envolvam o pagamento de expurgos inflacionários relativos à edição de planos econômicos, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que tratam os Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, de Relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli. ... ()

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