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101 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sucessão de empresas. Agravante que, na qualidade de sucessor, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Possibilidade de constrição de seus ativos financeiros para satisfação da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Dano moral. Banco de dados. Permanência de negativação após o pagamento do débito. Estabelecimento comercial que vendeu aparelho celular financiado pela corré. Responsabilidade solidária configurada. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido.
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103 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Pertencendo seguradora ao mesmo grupo que instituição bancária vinculada expressamente no certificado de seguro, patente sua legitimidade passiva para demanda onde se objetiva manutenção da assistência contratada e indenização pelo descumprimento da avença. Recurso do banco não provido.
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104 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Pretensão de se afastar a legitimidade passiva ante a alegação que o negócio foi realizado entre apelada e outra empresa. Inadmissibilidade. Apelantes que assumiram ser responsáveis pela retenção da carga. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.
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105 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Recebendo instituição bancária, mediante endosso translativo, duplicatas sem origem lícita, passando o crédito a ela pertencer, procedendo à cobrança como titular das cártulas, patente sua legitimidade passiva para responder à demanda declaratória cominada com indenizatória. Recurso não provido.
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106 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Surgimento da SPPREV que se deu com o advento da Lei 1.010/2007, estabelecendo este diploma, nos arts. 35 e seguintes, uma série de normas transitórias para organização da autarquia e assunção de responsabilidades com relação aos servidores inativos - Servidor já aposentado - Reflexos em seus proventos com o reconhecimento de vantagens, ainda que anteriores à aposentadoria - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como o reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da entidade de previdência complementar. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Maxmilhas. Pertinência subjetiva. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de que as passagens aéreas foram adquiridas por intermédio da empresa. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Voo internacional. Impossibilidade de embarque das autoras em razão do teste positivo para Covid-19. Negativa de reembolso e cobrança de taxa para remarcação. Aquisição de novas passagen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -
Corré PKL ONE que consta como responsável pelo empréstimo no demonstrativo de pagamento da autora - Pertinência subjetiva existente. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Indeferimento da petição inicial - Ausência de elementos a apontar para situação de superendividamento da autora - Exegese do disposto no Decreto 11.150/1922 - Mínimo existencial a considerar como renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 - Renda da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA - A FESP
detêm legitimidade passiva para as ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à repetição do indébito relativo a imposto indevidamente retido na fonte - Não há interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal - Preliminar afastada. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- Retenção de imposto de renda sobre valores oriundos de condenações judiciais - Indevida incidência do imposto sobre o total de parcelas mensais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TST. Legitimidade passiva. Adicional de insalubridade.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, é aferida conforme afirmações constantes na inicial. No caso, a recorrente foi indicada como empregadora do reclamante, de forma que inquestionável sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Legitimidade passiva. As condições da ação se aferem pelo que a inicial descreve, abstraídas as razões do pedido. A inicial atribui às rés a responsabilidade pelo dano e faz pedido contra elas, razão suficiente para a confirmação da legitimidade passiva. Preliminar afastada.
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113 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A
legitimidade passiva da Municipalidade ré decorre da aplicação da teoria da encampação ao mandado de segurança, nos termos da Súmula 628/STJ, e do fato de uma das infrações de trânsito em discussão haver sido lavrada por órgão municipal - Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO NA CNH - Documentação coligida aos autos que comprova a transferência do veículo anteriormente a duas das três... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade passiva do município. Análise
«DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia relativa à legitimidade passiva do Município para figurar no pólo passivo da demanda foi dirimida à luz da Lei Estadual 5.953/91, matéria insuscetível de análise por esta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro de coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Fato não impeditivo de apuração da responsabilidade da transportadora. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.
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117 - STJ. Administrativo. Concurso público. Metrô/df. Avaliação psicológica. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade do órgão responsável pela elaboração do edital.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que possui a agravante legitimidade passiva no caso dos autos. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que possui legitimidade passiva o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame, e não a entidade contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA.
Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do réu em ação na qual se busca o recebimento de serviços a ele prestados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como a reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da entidade de previdência complementar. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Deslizamento de terra. Legitimidade passiva.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a União é sucessora do DNER apenas nas ações ajuizadas e em curso entre o início e o fim da inventariança dessa Autarquia, ou seja, entre 13/2/2002 e 8/8/2003. Noutro período, essa posição é assumida pelo DNIT, que, portanto, deterá legitimidade passiva para as demandas. 2. O marco para a definição da legitimidade passiva é a data do ajuizamento da ação, desimportando, por isso, o dia do evento danoso discutido na ação indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra representante do Ministério Público. Possibilidade. Legitimidade passiva reconhecida. Deliberação monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação do réu.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os membros do Ministério Público podem, em tese, responder civilmente por seus atos que extrapolem as atribuições legais do cargo. A responsabilidade, nestes casos, deve ser examinada após a instrução processual, em que se apurará a existência de má-fé ou abuso de direito na conduta do réu. Precedentes do STJ: REsp 759.272/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJE de 18/08/2005; REsp 731.746/SE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/05/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sócio retirante. Dívida de empresa. Ausência de declaração da desconsideração de personalidade jurídica. Fato que não exaure a possibilidade dos sócios retirantes virem a responder por dívida contraída pela empresa antes de seu ingresso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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126 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.
«Quanto ao tema em epigrafe, em que pese aos argumentos do contratante, não houve prequestionamento no acórdão recorrido sob esse enfoque. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.
«Quanto ao tema em epigrafe, em que pese aos argumentos do contratante, não houve prequestionamento no acórdão recorrido sob esse enfoque. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A causa está sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que «somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88», conforme disposto no CLT, art. 896, § 9º, e nos termos da Súmula 442/TST, de modo que se tornam inócuas as alegações de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Recurso de revista não conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à legitimidade passiva.
«1. Hipótese em que se acolhem os Embargos Declaratórios para reconhecer a omissão quanto à legitimidade passiva do presente writ. 2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo. In casu, o impetrado determinou a exclusão do impetrante do certame. Correto, pois, o direcionamento do presente writ. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP -
Legitimidade de parte configurada - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Construção. Defeitos graves em construção de prédio. Medida ajuizada contra a construtora e os sócios diretores. Legitimidade passiva destes últimos, em decorrência de ato ilícito, e não da atividade negocial. Decreto 3.708/1019, art. 2º e Decreto 3.708/1019, art. 10. (Indica doutrina).
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134 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Instituição financeira. Protesto indevido. Endosso mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira endossatária para figurar em ação de indenização. Reconhecimento. Dano causado por sua conduta culposa. Hipótese em que indicou título a protesto, apesar de alertado sobre a cobrança indevida. Recursos não providos.
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135 - TJMG. Legitimidade passiva. Ação de sonegados. Legitimidade dos réus, herdeiros do «de cujus», já que citado o inventariante do espólio que os representa.
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136 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CÂMARA MUNICIPAL -
Exclusão da Câmara Municipal do polo passivo de ação de improbidade administrativa - Inadmissibilidade - Demanda que objetiva a nulidade de contrato celebrado pela Edilidade de Redenção da Serra, tendo em vista a suspeita de fraude em licitação - Nítido o interesse da Câmara Municipal em defender a autonomia de seus atos - Aplicação da Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º - Microssistema das ações coletivas - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Tel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. VOTO 40984 LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Lei 14.181/2021. Litisconsórcio passivo necessário e unitário de todos os credores do consumidor endividado. CPC, art. 114 e CPC art. 116 e 104-A, «caput», do CDC. Precedentes. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. Recurso provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Legitimidade passiva da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos correntistas por defeitos relativos à prestação de serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Preliminar rejeitada.
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146 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Plano Collor I e II. Valores não excedentes a NCZ$50.000,00. Data de aniversário anterior às transferências ao banco central. Legitimidade passiva da instituição financeira recebedora dos depósitos. Existência. Recurso do correntista provido.
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147 - STJ. Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Reserva legal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.
«1. Em se tratando de Reserva Legal, com limitação ao direito de propriedade imposta por lei (Código Florestal), o novo adquirente assume o ônus de manter a cobertura vegetal, tornando-se responsável pela sua recomposição, mesmo que não tenha contribuído para devastá-la, pois se trata de obrigação propter rem. 2. É pacífico o entendimento do STJ quanto à legitimidade passiva do novo proprietário para responder à Ação Civil Pública que visa a cobrar o reflorestamento de Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -
Regularidade - Pertinência subjetiva identificada - Preliminar rejeitada. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «Golpe do PIX» - Tratativas realizadas por falsário via telefone e aplicativo de mensagens com utilização de foto com logomarca da ré - Comunicação não estabelecida em canal oficial - Falta de clareza e informações sobre a contratação estabelecida de «compra de créditos» - Solicitação de pagamentos ou transferências de valores a terceiro, pessoa f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -
Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal que não possui ingerência pelo contrato - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Remissão - Alegado decurso de prazo de 30 dias para comunicação - Descabimento - Ciência quanto ao óbito do segurado titular - Manutenção de dependentes, após o falecimento do titular - Possibilidade - Inteligência dos arts. 13 e 30, § 3º, ambos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.
«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei. Cabe analisar, no curso da lide, os limites da sua responsabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)