DOC. 163.9800.9014.2500

TJSP. Recurso. Apelação. Questão relativa à fraude à execução já decidida entre as partes. Nova discussão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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