TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. 2. Pretensão autoral de deferimento de tutela de urgência no sentido de que se determine aos réus que se abstenham de impedir ou bloquear o acesso à sua residência de entregadores de produtos ou prestadores de serviços por ele solicitados, sob pena de multa diária. 3. Associação. Cobrança de contribuição dos associados em troca da utilização dos serviços ofertados, como porteiro, câmera de segurança e portão eletrônico. 4. Agravante que não é associado e está dispensado do recolhimento das contribuições, conforme decidido no processo 0042851-43.2019.8.19.0209. 5. Inclusão do agravante em lista de inadimplentes pela Associação. Emissão de Circular pelos agravados, pela qual obrigam os inadimplentes a avisarem aos porteiros sobre a chegada de entregadores e prestadores de serviço, sob pena de bloqueio de entrada. 6. Conduta abusiva. 7. Entendimento do E. STJ no sentido de que a «vedação de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômino e de seus familiares, independentemente de sua destinação (se de uso essencial, recreativo, social, lazer, etc), com o único e ilegítimo propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência perante o meio social em que residem, desborda dos ditames do princípio da dignidade humana.» (REsp. Acórdão/STJ). 8. Presença da probabilidade do direito do agravante, que não pretende que a Associação lhe preste qualquer serviço, mas apenas que não obstaculize a entrada dos entregadores e prestadores de serviços que ele eventualmente solicite. 9. Perigo de dano irreparável, uma vez que o agravante é pessoa idosa e, a qualquer momento, pode necessitar de medicamentos ou serviços urgentes, e não lograr obtê-los, por conta do impedimento de acesso de parte dos porteiros da Associação agravada. 10. Agravo provido para deferir a tutela de urgência pretendida.
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