DOC. 220.9301.1110.1131

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Cárcere privado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação. Inviabilidade.

1 - «Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).

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