DOC. 838.0519.1612.1384

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud, Renajud e Infojud. Irresignação da exequente, ora agravante, que merece prosperar. Executados que não foram localizados nos endereços informados nos contratos que amparam a presente demanda executiva. Tentativa de citação por carta com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça frustrada por pelo menos duas vezes. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização dos executados para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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