TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Conversão em Procedimento de Execução - Expedição de ofício à «Susep», «Cnseg» e «Previc» para busca de patrimônio exequível dos Devedores - Indeferimento - Insurgência que prospera - Pesquisa de ativos não abrangida pelo sistema «Sisbajud» - Inadimplência incontroversa dos Executados - Poder-dever do Magistrado em realizar as diligências necessárias para a satisfação do direito de crédito da Parte - Inteligência do art. 139, «IV», do CPC - Sigilo fiscal e bancário que impedem a realização autonoma da diligência pelo credor - Processamento da Execução que se dá no interesse do Exequente - Aplicação do art. 797, «caput», do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir a expedição dos ofícios na forma como requerida
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