STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídios qualificados tentados e consumado. Saída temporária para visita à família (art. 122, I da lep). Não preenchimento do requisito subjetivo (art. 123, III da lep). Decisão indeferitória devidamente fundamentada. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do direito de visita ao lar ao apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP.
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