Audiencia De Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 284.0908.3149.3031

151 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, no qual alega o cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de conciliação. PRELIMINAR. Benefício da justiça gratuita deferido ao réu, nos termos do CPC, art. 98, caput. Benesse que abrange todos os atos processuais, porquanto não limitada pelo juízo de origem, de modo que o requerido é dispensado do recolhimento de preparo. Deserção não configurada. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Falta de designação de audiência de conciliação. Ato não obrigatório. Princípio da razoável duração do processo. Partes que podem realizar a autocomposição, inclusive, pela via extrajudicial. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 503.3987.5022.0230

152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Superendividamento. Liminar conferida antes da audiência de conciliação. Impossibilidade. Procedimento bifásico previsto pelo CDC que deve ser respeitado. Empréstimos contratados. Recurso provido

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Doc. 872.9761.7128.5696

153 - TJRJ. ¿

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. Ação de obrigação de fazer, visando a repactuação de dívidas prevista no com pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Aud... ()

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Doc. 727.3376.7107.6044

154 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela antecipada. Lei 14.181/2021. Indeferimento. I. Caso em exame Recurso contra decisão singular que indeferiu a tutela provisória em ação de repactuação de dívidas ajuizada pela autora, fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de débito e excluir ou impedir a inclusão em cadastros de inadimplentes antes da realização da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A(CDC). III. Razões de decidir 3. A realização da audiência de conciliação prévia, prevista no art. 104-A, caput, do CDC, é condição para a suspensão da exigibilidade do débito, conforme o §2º do mesmo dispositivo. Na hipótese, a audiência ainda não ocorreu, tornando precoce o pedido de suspensão. 4. A alegação de inclusão em cadastro de inadimplentes não foi comprovada, o que impede o deferimento da tutela para exclusão ou proibição de inclusão nesses cadastros. 5. O pedido de limitação dos descontos a 30% da renda líquida não foi apreciado em primeiro grau, impedindo sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «A concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do débito, com fundamento na Lei 14.181/2021, exige a realização prévia da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A sendo prematura a suspensão antes desse ato. A inclusão em cadastros de inadimplentes deve ser comprovada para fins de exclusão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, caput e §2º

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Doc. 515.6413.2927.7610

155 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Pretensão fundada no inadimplemento da requerida em relação a cédula de crédito bancário - Sentença de procedência a fim de constituir título executivo judicial em favor da autora no valor indicado na inicial, excluídos os honorários do seu patrono - Apelo da requerida defendendo que há excesso no valor cobrado, que não houve designação de audiência de conciliação e que a autora não pode cobrar encargos próprios das instituições financeiras - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Audiência de conciliação não obrigatória - Requerida que é devedora da autora desde agosto/16 e desde o ajuizamento da ação, em abril/23, não efetuou nenhum pagamento, nem formulou qualquer proposta de acordo, restando evidente a desnecessidade da audiência de conciliação - Irrelevante o fato da autora não ser instituição financeira na medida em que isso não a impede de, na qualidade de cessionária da cédula de crédito firmada entre a requerida e uma instituição financeira, cobrar os encargos previstos na cédula - Excesso não comprovado consoante o art. 702, §2º, do CPC visto que o demonstrativo apresentado pela requerida não aplicou os encargos previstos na CCB, valendo-se de critérios unilateralmente escolhidos pela devedora - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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Doc. 315.4806.2763.8290

156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante, que buscava a continuidade da ação suspensa até a audiência de conciliação na ação coletiva 1008847-63.2023.8.26.0229. 2.- A agravante alega erro material na decisão, sustentando que a suspensão não foi explicitamente limitada à audiência de conciliação e que a data da audiência já está superada, solicitando o prosseguimento do feito e análise da tutela... ()

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Doc. 980.9738.7726.8767

157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia do agravante, sob o fundamento de ausência de defensor na audiência de conciliação. A agravada, em contraminuta, impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante exclusivamente para o julgamento deste recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a justiça gratuita concedida ao agravante deve ser revogada em razão da impugnação da agravada; (ii) analisar se ... ()

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Doc. 884.0162.5394.5017

158 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante busca deferimento da tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos a 35%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela antecipada para limitar descontos em folha de pagamento antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. Razões de D... ()

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Doc. 987.6219.5857.5417

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora em relação ao indeferimento da tutela de urgência, na qual pretendia: a) a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas até a realização de audiência conciliatória; b) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável. 2. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme determinam os arts. 104-A a 104-C, do CDC, inclusive, quanto a d... ()

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Doc. 787.0376.6132.2402

160 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Designação de audiência de Conciliação para intervenção de terceiros - Inadmissibilidade - Honorários periciais - parcelamento - deferimento. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 204.8345.4000.9700

161 - TJDF. Juizado especial. Audiência de conciliação. Ausência injustificada do autor. Desídia caracterizada. Extinção do processo. Ausência de intimação da autora para a audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 16.

«1 - A ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação do Juizado Especial resulta na extinção do processo, a teor da , I. 2 - A ausência de intimação da autora para audiência de conciliação não autoriza a anulação da sentença, quando está representada por advogado e comparece aos autos em data posterior à redesignação da audiência para informar o endereço dos réus, evidenciando ciência inequívoca do ato processual (ID 2847797).... ()

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Doc. 581.5870.8416.6860

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência formulada pela autora para suspender a exigibilidade das parcelas relativas aos contratos firmados entre a autora, ora agravada, e a ré, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pel... ()

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Doc. 884.4843.8803.2056

163 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela antecipada em ação de superendividamento. O autor requereu a suspensão da exigibilidade das dívidas até a audiência conciliatória e a limitação dos descontos em 35% de seus rendimentos. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a concessão da medida antes da audiência conciliatória seria incompatível com o rito previsto na legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em ... ()

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Doc. 495.7567.0725.3470

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Decisão que suspendeu a exigibilidade do negócio jurídico celebrado entre a autora e os requeridos que não compareceram à audiência de conciliação, com previsão de multa de R$ 500,00 por mês, limitada a R$ 20.000,00 em caso de cobrança, sujeitando-se as instituições financeira ausentes ao plano de pagamento da dívida, após o pagamento dos demais credores presentes à audiência - Nulidade do ato de citação e intimação pa... ()

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Doc. 201.1335.7305.6818

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Decisão que suspendeu a exigibilidade do negócio jurídico celebrado entre a autora e os requeridos que não compareceram à audiência de conciliação, com previsão de multa de R$ 500,00 por mês, limitada a R$ 20.000,00 em caso de cobrança, sujeitando-se as instituições financeira ausentes ao plano de pagamento da dívida, após o pagamento dos demais credores presentes à audiência - Nulidade do ato de citação e intimação pa... ()

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Doc. 974.2558.8178.4836

166 - TJSP. VOTO 40875 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Petição inicial que descreve satisfatoriamente as dívidas com diversas instituições financeira, apresenta as despesas atreladas ao mínimo existencial e propõe plano de pagamento dos débitos. Ação com rito próprio previsto nos e incluídos pela Lei 14.181/1921 («Lei do Superendividamento»). Audiência de conciliação prévia que é obrigatória no rito especial de repactuação de dívidas. Inobservância pelo juízo a quo, que processou o feito pelo ... ()

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Doc. 634.0165.0864.9595

167 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento», além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Destaca-se que o mag... ()

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Doc. 714.1267.1142.4425

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação dos descontos ao patamar de 35% sobre os rendimentos líquidos I- Inconformismo da autora. Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do CDC, não se mostrando necessário o aguardo da audiência de conciliação- Improcedência da insurgência. II - Previsão do referido CDC, no sentido da possibilidade da suspensão da ex... ()

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Doc. 802.9823.7396.6750

169 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Tutela de urgência. Medida requerida para limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos do autor e impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previ... ()

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Doc. 211.9912.1414.9189

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - ... ()

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Doc. 747.0676.7973.9100

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no , deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento, de modo que se afigura indevida a concessão de tutela de ... ()

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Doc. 751.9310.0020.3662

172 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. INGRESSO EM JUÍZO DE FORMA PESSOAL. ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO OFERECIDA. NECESSIDADE PARA O EQUILÍBRIO DA DISPUTA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO LEI 9.099/1995, art. 9º, §§ 1º E 2º. NULIDADE DO FEITO. RETOMADA DO TRÂMITE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 368.7681.2737.9460

173 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I.Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Gratuidade de justiça.Admite-se a concessão de gratuidade a pessoa que aufere rendimentos modestos; isso é suficiente para o deferimento do benefício. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte

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Doc. 415.6072.7234.8143

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO COMO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO SOB O PRIMA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

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Doc. 260.3635.8714.2996

175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO COMO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO SOB O PRIMA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

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Doc. 409.9253.6740.8618

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDISPENSÁVEL PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 188.2700.3001.5800

177 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão sobre questão relevante. Ocorrência. Incorporação da matéria ao acórdão recorrido. Prequestionamento ficto. Multa por embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Existência de omissão sobre questão relevante. Audiência de conciliação prévia instituída por Resolução do tribunal estadual. Ato processual distinto da audiência de conciliação e instrução prevista na Lei de alimentos. Arquivamento do processo em virtude da ausência da parte. Impossibilidade. Atos processuais não equiparáveis e com consequências jurídicas diferentes. Desinteresse em conciliar do qual não se pode presumir o desinteresse nos alimentos pretendidos na ação.

«1 - Ação distribuída em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 08/11/2016 e atribuídos à Relatora em 23/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve omissão no acórdão recorrido, se os embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido eram protelatórios e se a ausência do autor da ação em audiência de conciliação instituída por resolução do Tribunal pode acarretar o arquivamento do processo em que pleiteiam os alimentos. 3 - Deixando... ()

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Doc. 137.5691.8003.2200

178 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ação de execução. Ausência do credor em audiência de conciliação. Dolo não caracterizado. Ausência de prejuízo aos devedores. Multa afastada. Recurso provido.

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Doc. 204.1921.6001.8500

179 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, o qual sustenta não ter apresentado contestação porque apenas seria obrigado a fazê-lo após a audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«Autor que, desde a petição inicial, havia declarado não ter interesse na composição consensual. Interpretação literal do e que deve ser afastada, tendo em vista que basta a uma das partes declarar seu desinteresse na composição consensual para que não se realize a audiência de conciliação, hipótese em que o prazo para contestação deve ser contado a partir da juntada do aviso de recebimento da citação aos autos. Revelia efetivamente verifi... ()

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Doc. 195.5469.8212.6318

180 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA ANULADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suposta inépcia da inicial em ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos arts. 104-A e 104-B, §4º, da Lei 14.181/2021. Autor alegou comprovar estado de superendividamento, com apresentação de plano de pagamento e documentação pertinente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inicial preenche os requisitos legais para o pro... ()

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Doc. 235.8506.3053.7683

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE (I) NA VALIDADE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR PARTE DESACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO, E (II) NA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. LEI DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68) QUE, NO SEU art. 6º, NÃO EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL DE DIREITO MATERIAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 840. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DE ADVOGADOS PARA A VALIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. ALIMENTANTE, PLENAMENTE CAPAZ, QUE TRANSACIONOU ACERCA DE DIREITOS PATRIMONIAIS, ISTO É, O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANTE QUE POSSUI CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PARA TRANSACIONAR, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE SEU PATRONO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ATO. DESISTÊNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONCLUÍDA A TRANSAÇÃO, INEXISTINDO VÍCIOS FORMAIS, DE VALIDADE E EFICÁCIA, OS TERMOS ACORDADOS POSSUEM EFEITOS IMEDIATOS PARA AS PARTES. RESCISÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, «POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA» NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 849, EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 542.1232.2862.8966

182 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 832.6366.2147.2623

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE PODERIA SER SANCIONADO POR MULTA, NOS TERMOS DO art. 334, § 8º

do CPC. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA - ACOLHIMENTO - PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o feito na forma do , § 1º, tendo sido aplicada multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do , § 8º, por ausência injustificada à aud... ()

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Doc. 664.9309.8453.1289

184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.

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Doc. 903.7635.4660.5965

185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.

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Doc. 211.8498.9627.0656

186 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.

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Doc. 697.4136.0765.6898

187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado

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Doc. 418.4879.9295.1391

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - REVELIA DECRETADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

Não há falar em nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação, uma vez que a conciliação não se configura como requisito essencial à validade do processo, mas sim como instrumento de celeridade e eficiência na solução consensual de conflitos.

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Doc. 837.8944.1429.8635

189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.

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Doc. 366.1959.8642.3124

190 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de prestações de empréstimo consignado no contracheque do autor a 30% da sua remuneração líquida, restando autorizado o desconto do «BENEFÍCIO CREDCESTA» no percentual, específico para este fim, de 20% da remuneração mensal, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar ... ()

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Doc. 103.1674.7266.0100

191 - STJ. Audiência de conciliação. Apresentação do rol de testemunhas. Nulidade.

«Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Da mesma forma, não se declara nulidade pelo fato de o magistrado de 1º grau ter estabelecido prazo diverso do previsto no para a apresentação do rol de testemunhas, se essas foram inquiridas e nenhum prejuízo houve para a parte.»

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Doc. 539.9237.6587.6353

192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no , deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento, de modo que se afigura indevida a concessão de tutela de ... ()

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Doc. 459.3677.7955.8378

193 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação recursal da ré Fx Control que se limita à alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de conciliação e devolução de prazo para contestar - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não é obrigatória - Partes que podem transigir a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, desde que haja efetivo e concreto interesse - Autora que expressamente manifestou o seu desi... ()

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Doc. 525.0114.6000.6769

194 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado

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Doc. 761.7310.0597.8277

195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA DO VENDEDOR. NÃO CONSTATAÇÃO. INVALIDADE DA AVENÇA. AFASTADA. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. CONTEÚDO DA AVENÇA. PREVALÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO CONSTATAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 334, § 8º. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.

Não demonstrada a incapacidade do contratante à época da venda do imóvel, ou vício de outra natureza, não há fundamento para declarar nulo o negócio jurídico, sobretudo quando não comprovado nenhum prejuízo financeiro ao vendedor. 2. Tendo os réus deixado de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, de rigor a sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC

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Doc. 135.5374.5000.2000

196 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC/1973, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

«1. O, parágrafo úniconão se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o , pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e seus efeitos. 3. Embargos... ()

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Doc. 141.6176.2560.4971

197 - TJSP. DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não Ementa: DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não comporta redução - Recurso não provido.

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Doc. 396.9567.5408.7252

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência consistente na suspensão ou limitação das dívidas assumidas pelo autor. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do e 84, § 3º, do... ()

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Doc. 184.7836.3242.0875

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão ou limitação das dívidas assumidas pela autora. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do e 84... ()

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Doc. 181.1451.2010.6300

200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sentença proferida em audiência de conciliação e julgamento. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no , § 1º. 2. Na audiência de conciliação a presença da parte não é obrigatória, pois demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Ademais, é faculdade do juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, por força do disposto no , I. ... ()

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