Audiencia De Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 524.5258.1408.6635

1 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. Não há que se falar em nulidade de sentença por violação ao princípio da congruência quando o dispositivo da sentença se limita a homologar o acordo ... ()

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Doc. 386.9732.2992.4687

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO. NO CASO, OS RÉUS COMPARECERAM EM AUDIÊNCIA E TINHAM PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME SE OBSERVA NAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, NÃO CONCORDANDO COM A PROPOSTA DE PAGAMENTO APRESENTADA. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. A AUSÊNCIA DE ACORDO NA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-ANÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, SENDO OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME CDC, art. 104-B A IMPOSIÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104-B, §§ 3º E 4º, DO CDC, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COM GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS AOS CREDORES, COMO O RECEBIMENTO DO VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 991.4504.8627.8391

3 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE NÃO AGENDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POSTERGANDO PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. INSURGE-SE O AGRAVANTE AFIRMANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É UMA FORMA DE SOLUCIONAR CONFLITOS ONDE AS PARTES ENVOLVIDAS ACEITAM QUE UMA TERCEIRA PESSOA, O CONCILIADOR, FAÇA O PAPEL DE OFERECER ORIENTAÇÃO PARA CHEGAREM A UM ACORDO, SUSTENTANDO QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO EM TELA. PARTE AGRAVADA QUE SE MANIFESTOU PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VERIFICA-SE QUE AMBAS AS PARTES PUGNAM PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBJETIVANDO A SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO. OS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 SÃO IMPERATIVOS E IMPÕEM AO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL DA ORDEM LEGAL - O DEVER DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRÉVIA OBRIGATÓRIA. TRATA-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDITIVO PARA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE PISO DESIGNE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

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Doc. 724.5825.2032.4415

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, DISPENSANDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. BANCO RÉU AGRAVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 767.1547.6368.2104

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 35% mensais. 2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (). Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento, valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Necessidade de instauração do contraditório, após audiência de ... ()

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Doc. 811.1007.2939.0984

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do ... ()

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Doc. 947.8182.2856.8514

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do ... ()

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Doc. 884.6765.3431.0294

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do ... ()

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Doc. 827.1108.5113.7367

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do ... ()

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Doc. 674.4428.0399.9468

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - MOTIVO JUSTIFICADO. I.

A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei (art. 334, §7º, CPC). II. Comprovada a inexistência de prejuízo às partes e justificado o pedido de realização de audiência de conciliação de forma virtual, deve ser reformada a decisão para determinar a designação da audiência por videoconferência.

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Doc. 853.9204.0519.4855

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a buscar a reforma da decisão que o condenou a multa por ato atentatório á dignidade da justiça em razão de ausência de sua representante legal à audiência de conciliação, a buscar a cassação da decisão, com a designação de nova audiência de conciliação ou a reforma do decisum, de todo modo com o afastamento da multa e subsidiariamente a sua redução. 1. Ação de alimentos que possui rito especial, no qual a consequência para eve... ()

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Doc. 189.7997.6915.5088

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais. 2.PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (). Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento, valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Caso em que se mostra prematura a tutela de urgência pleiteada. Necessid... ()

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Doc. 250.8986.7571.7724

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Aparecido Lazaro Carreira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência de interesse de agir, devido ao não comparecimento do autor e seu advogado em audiência de conciliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da extinção do processo por ausência do autor em audiência de conciliação, sem previsão legal para tal penalidade. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 909.1466.8990.3520

14 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

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Doc. 718.7268.6483.2395

15 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

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Doc. 103.1674.7522.7100

16 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Comparecimento pessoal do autor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«A teor do disposto no , § 3º, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir.»

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Doc. 481.5148.4531.4669

17 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas. A autora alega superendividamento e insuficiência financeira, pedindo a anulação da sentença para a realização de audiência de conciliação, conforme previsto na Lei 14.181/2021. A audiência de conciliação designada não ocorreu devido à ausência dos réus, que alegaram motivo de força maior. II. Questão em discussãoA questão em discussão consis... ()

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Doc. 452.8429.9454.4735

18 - TJSP. Agravo de Instrumento - Parte requerida representada em audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir - Parte que reside em outro estado - O não comparecimento pessoa do réu à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, desde que representado por advogado com poderes especiais para transigir e confessar, não gera a revelia - Recurso improvido.

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Doc. 578.4044.6153.9497

19 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com pedido liminar» - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, previsto na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliaçã... ()

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Doc. 599.9323.8643.9244

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência ao autor sem a fixação de multa e dispensou a audiência de conciliação de que trata o Inconformismo pela via recursal que merece prosperar em parte. Impossibilidade de dispensa da audiência de conciliação na hipótese de superendividamento. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio. Magistrada de origem que deve designar audiência de conciliação para que o autor apresente plano de pagamento aos credores. Tutela de urg... ()

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Doc. 897.4471.2862.9512

21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA.

Aplica-se a teoria da taxatividade mitigada ao agravo de instrumento que discute a aplicação de multa por ausência na audiência de conciliação, haja vista que transitada em julgado esse capítulo da decisão, a multa será inscrita como dívida ativa do Estado, daí decorrente a urgência em se analisar a matéria. Se o réu ainda não foi citado, mostra-se justificada a ausência do autor na audiência de conciliação, a qual foi, inclusive, comunicada previamente ao Juízo.

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Doc. 866.0346.1360.3857

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Declaração do juízo proferida em audiência de conciliação. Inexistente conteúdo decisório. Ato judicial não recorrível. Ausência de previsão legal para a formulação de pretensões e prolação de decisão na audiência de conciliação. Pretensão que, nada obstante, já foi rejeitada no processo 1026198-82.2022.8.26.0100. Recurso não conhecido

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Doc. 561.9817.0428.6720

23 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão deferiu a medida liminar e, simultaneamente, determinou a designação de audiência de conciliação. O agravante sustenta que a decisão viola o Decreto-lei 911/69, pois este não prevê audiência de conciliação antes da execução da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a determinação de audiência de conciliação interfere na execução da lim... ()

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Doc. 816.6025.0431.8795

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de ... ()

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Doc. 250.4290.6278.3592

25 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com base nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da audiência de conciliação, uma vez que a parte exequente expressamente manifestou desinteresse na realização do ato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 335.6384.9769.1961

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de superendividamento - Audiência de conciliação - Necessidade de observância ao rito previsto em lei - Arts. 104-A e seguintes, do CDC - Conciliação indispensável - Momento em que o devedor apresentará o plano de pagamento, havendo penalidade expressa para o credor que não comparecer - Confirmação da tutela deferida (efeito ativo), para determinar a realização de audiência de conciliação pelo juízo de origem - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 768.1431.8251.1245

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO CIVIL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO -

Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que o magistrado designe audiência de conciliação e suspenda o prazo para oferecimento da contestação até que a audiência seja realizada - Ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência - Embora não se descure que é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação no caso de a inicial preencher todos os requisitos e não for o caso de indeferimento liminar da inicial (), e... ()

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Doc. 573.6215.7567.6219

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo constrito valor alcançado pelo sistema SISBAJUD, e indeferiu a realização de audiência de conciliação. Insurgência do executado. IMPENHORABILIDADE - Arguição de impenhorabilidade que, não sustida por prova qualquer, merece rechaça. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Não obrigatoriedade. Partes que podem livremente buscar a composição, prescindido de intervenção judicial para tanto. Recurso desprovido.

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Doc. 719.7625.7190.5707

29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - NECESSIDADE. - A

chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) impõe a necessidade de realização de audiência de conciliação prévia para, apenas se frustrada a tentativa de renegociação, viabilizar a concessão de tutela de urgência.

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Doc. 599.2958.1383.5890

30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE INICIA COM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PLANO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7522.7200

31 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Não comparecimento pessoal do autor. Realização de nova audiência e não extinção do processo. CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.

«Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no , §§ 1º e 2º.»

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Doc. 600.3104.5357.4393

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a limitação dos descontos relativos a empréstimos bancários a 30% de sua renda líquida e deixou de designar a audiência de conciliação. Irresignação que merece prosperar em parte. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de pl... ()

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Doc. 392.6985.2568.2045

33 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento com pedido de tutela de urgência» - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipóte... ()

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Doc. 864.9754.3811.0338

34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC. O rito da repactuação de dívidas constitui-se em um procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constitu... ()

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Doc. 444.0360.6788.9710

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE REALIZAR A REQUERIMENTO DO AUTOR, FORMULADO NA VÉSPERA, POR ESTAR HOSPITALIZADO, SENDO DECLARADA PREJUDICADA, NÃO TENDO A ELA COMPARECIDO QUALQUER DAS PARTES - - INTIMAÇÃO A SEGUIR DAS PARTES APENAS PARA ESCLARECEREM SE TINHAM INTERESSE EM NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MANIFESTANDO-SE O AUTOR AFIRMATIVAMENTE, ENQUANTO O RÉU PERMANECEU SILENTE - PRONTO JULGAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DO SILÊNCIO DO RÉU, A RESTAR DECLARADO REVEL - INVIABILIDADE DE SE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU A ATO DECLARADO PREJUDICADO, OU SEJA, SEM EFEITO, A REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - PRESUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DIANTE DO SILÊNCIO, QUE DEVERIA TER IMPLICADO NA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FINALIDADE.

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Doc. 363.6361.7539.7575

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL -

Ainda que não haja previsão expressa da audiência de conciliação no rito da execução de título extrajudicial, é um dos princípios do processo civil o incentivo à conciliação e a mediação, como forma de solução do litígio, nos termos do art. 3º do CPC RECURSO IMPROVID

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Doc. 643.8079.0224.6629

37 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, sem designação de audiência de conciliação, conforme o rito especial para consumidores superendividados, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC (CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e defende o direito à renegociação das dívidas, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. ... ()

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Doc. 204.2890.2002.8700

38 - TJMG. Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, ar... ()

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Doc. 411.9457.2020.0674

39 - TJSP. *Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Procedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Nulidade processual por não designada audiência de conciliação - Inocorrência - Não configura nulidade a falta de designação de audiência de conciliação - Partes que podem, a qualquer tempo, transacionar sobre direitos disponíveis, independentemente da realização de audiência de conciliação - Inexistência de prejuízo às partes - Preliminar rejeitada. Cobrança de mensalidades em atraso - Abandono do curso não rescinde o contrato automaticamente, sendo faculdade da ré contratada, conforme previsão contratual - Desistência não formalizada - Possibilidade da cobrança das mensalidades inadimplidas - Réu não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

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Doc. 286.9849.6926.9827

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do ... ()

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Doc. 668.6058.0557.9550

41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - «JUÍZO 100% DIGITAL» - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - REALIZAÇÃO IMPOSITIVA.

Tendo a parte autora requerido expressamente, na inicial, que fosse adotado o «Juízo 100% digital», não havendo razões que a inviabilizem, deve ser realizada a audiência de conciliação por videoconferência.

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Doc. 164.7844.8004.4100

42 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Designação de audiência de conciliação. Desnecessidade. Medida que retardará mais a solução da execução. Possibilidade de composição amigável das partes em qualquer fase do processo, bastando comunicá-la ao juízo da causa para a devida homologação. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão que designou audiência de conciliação, determinando-se o processamento da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente.

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Doc. 509.1012.9488.8415

43 - TJRJ. .

Direito do Consumidor. Ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Procedimento especial que impõe a realização de audiência de conciliação prévia ao exame de tutela antecipada. Requisitos do que devem ser examinados, se for o caso, no curso da elaboração do plano compulsório para pagamento aos credores. Audiência de conciliação ainda não designada pela magistrada de primeira instância, o que impede o tramite natural do procedimento esp... ()

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Doc. 911.0585.8532.4266

44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTIMAÇÃO DOS CREDORES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CPC, art. 334, CAPUT. PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA. ART. 104-A, §2º, CDC. AFASTAMENTO DOS EFEITOS. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - O

procedimento pré-processual de superendividamento previsto no ão estabelece prazo específico para a intimação dos credores para audiência de conciliação, devendo-se aplicar subsidiariamente o CPC (CPC), nos termos do art. 15 do referido diploma. - A ausência de intimação do credor para audiência de conciliação, com a observância do prazo mínimo de 20 dias previsto no , caput, configura nulidade do ato processual. - A não observância do prazo míni... ()

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Doc. 162.1773.8002.1800

45 - STJ. Precatório. Diferença de atualização entre a audiência de conciliação e a data do efetivo pagamento

«2. O pagamento das diferenças de correção monetária entre a audiência de conciliação e o efetivo pagamento deve ser afastado, pois: 2.1. O regime de pagamento do precatório mediante audiência de conciliação previa legitimamente a possibilidade de transacionar acerca do valor a ser pago mediante adesão às condições legalmente fixadas. 2.2. Não houve mora da Fazenda, já que os próprios recorrentes colaboraram com o retardo do efetivo pagamento com impugnações de critér... ()

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Doc. 277.6472.6452.5777

46 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Gratuidade de justiça indeferida. Não cabimento, in casu. Pessoa Física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Tutela de urgência indeferida. Possibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Prim... ()

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Doc. 733.9883.9411.5617

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ACORDO FORMALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUIDA. -

Considerando que as partes efetuaram transação amigável na audiência de conciliação inicial, imperiosa a sua homologação, sendo indevida a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários, porquanto não configurada sucumbência.

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Doc. 617.9096.0935.2763

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO.

1.Interposição contra decisão que manteve designação de audiência de conciliação, nos autos de ação civil pública. 2.Não configuração de nenhuma das hipóteses legais de cabimento do recurso de agravo de instrumento, expressamente previstas no Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso

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Doc. 595.5360.8663.1447

49 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO.

I.Caso em exame: Autora ingressa com ação de repactuação de dívidas. Citação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação. Sentença impõe o plano de repactuação apresentado pelo perito na audiência de conciliação e o feito extinto com julgamento do mérito. Recurso do réu Banco do Brasil requer a nulidade da sentença ou a improcedência do pedido. II. Questão em discussão: Analisar se o processo observou o rito das ações de superendividamento e se a sentença... ()

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Doc. 398.9517.8832.8546

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - PARTES QUE PODEM TRANSIGIR A QUALQUER MOMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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