Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1083.5300

101 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. Diante da devolutividade ampla, inerente ao recurso ordinário, vale registrar que incumbe ao Tribunal apreciar todas as matérias trazidas no recurso, ainda que não tenham sido objeto de análise pelo órgão julgador de origem, conforme dispõe o , caput e § 1º. 2. Dessa forma, a rejeição da preliminar suscitada em nada seria prejudicial ao recorrente, pois haverá, de todo modo, a análise, por esta Subseção, de todas as questões constantes do recurso ordiná... ()

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Doc. 240.6180.6908.7574

102 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão que concedeu a segurança na origem. Recurso ordinário interposto no lugar de recurso especial. Erro grosseiro. Inexistência da hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, ou o inverso, constitui-se de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.» (AgInt no Ag 1.434.263/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.2294.2050.4500

103 - TST. Recurso ordinário. Ação cautelar incidental. Ação rescisória. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2.

«1. Verificado o trânsito em julgado da ação rescisória, deve ser reconhecida a perda do objeto da ação cautelar que lhe é incidental, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento, ainda que por fundamento diverso.»

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Doc. 143.1824.1086.6500

104 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Não conhecimento.

«1. O recurso ordinário interposto pelo Impetrante da presente ação mandamental não merece conhecimento, porque conferidos, na procuração outorgada ao signatário desse apelo, poderes específicos para representar a parte no âmbito do Juízo Trabalhista de Pouso Alegre - MG. 2. A hipótese impõe a aplicação da Orientação Jurisprudencial 151/SDI-2 do TST, segundo a qual «A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a pr... ()

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Doc. 153.6393.2015.7700

105 - TRT2. Recurso. Admissibilidade (juízo de)

«Conhecimento do recurso. Interesse recursal. A 4ª reclamada interpõe o presente apelo, objetivando a reforma da r. sentença para afastar sua responsabilidade subsidiária, caso houvesse interposição de recurso ordinário pelo reclamante e eventual reforma do julgado a quo. Como se observa dos autos, não houve interposição de recurso ordinário pelo Reclamante, ocorrendo a preclusão consumativa. Assim, diante da impossibilidade de agravamento da condenação, com correlata condenação... ()

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Doc. 210.8200.9470.6372

106 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática. Necessidade de esgotamento de instância. Embargos declaratórios.

1 - Conforme se verifica no , II, «b», é necessário exaurir a instância originária para que caiba interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2 - Não é suficiente para fins de esgotamento de instância o julgamento de Embargos Declaratórios, mesmo que pelo Colegiado, tendo em vista seu efeito meramente integrativo. 3 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 143.1824.1083.4900

107 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Pedido de desconstituição calcado nos, VI, VII e IX do CPC/1973, art. 485. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.

«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho.»

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Doc. 220.5251.2716.9267

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrática do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. 2 - A tempestividade do recurso, tendo em vista a prorrogação do prazo por feriados locais, não pode ser comprovada em momento posterior a sua interposição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.3790.7698

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrátca do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. 2 - A tempestividade do recurso, tendo em vista a prorrogação do prazo por feriados locais, não pode ser comprovada em momento posterior a sua interposição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7925.3231

110 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência real. Nulidade. Trancamento. Representação. Ocorrência policial. Súmula 608/STF. Recurso ordinário improvido. Fundamentação mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.6393.2017.7400

111 - TRT2. Procurador. Assinatura recurso ordinário. Petição de processamento e razões de recurso apócrifas. Não conhecimento. A falta de assinatura do advogado legalmente constituído na petição de apresentação do recurso e nas razões recursais torna apócrifo o apelo interposto e, por conseguinte, inexistente o recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-1.

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Doc. 220.9281.2631.0274

112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Pretenso cerceamento de defesa. Indeferimento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1301.0743.7995

113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - No caso, a prisão preventiva do Acusado está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida, e diante do risco de reiteração delitiva (o Recorrente possui duas condenações pela prática do crime de roubo majorado e uma pelo delito de resistência), o que justifica a necessidade da prisão cautelar. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. ... ()

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Doc. 103.2131.0322.0500

114 - STJ. Mandado de segurança. Decisão denegatória proferida, em única instância, por Tribunal Estadual. Cabimento de recurso ordinário ao STJ. Conversão do recurso especial equivocadamente interposto. CF/88, art. 105, II, «b» RISTJ, arts. 67, XXIX, § 1º, V, e 247.

«Recurso Especial conhecido como Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (, II, «b», RI/STJ, art. 67, § 1º, V, e art. 247) e improvido.»

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Doc. 241.0260.7218.1280

115 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Impetração contra decisão monocrática. Não cabimento.

1 - A decisão que desafia, de imediato, a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança deve provir de órgão colegiado. No presente caso, houve indeferimento liminar da ação mandamental, caso em que caberia o competente agravo interno, esgotando-se, assim, as possibilidades de impugnação das vias ordinárias. 2 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 241.0260.7696.1514

116 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto antes da publicação do julgamento de embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

1 - É extemporâneo o recurso ordinário interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios, sem que tenha havido posterior ratificação de seus termos. Nesse sentido, a jurisprudência se solidificou na recente Súmula 418 desta Superior Corte, aplicável por analogia. 2 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 250.6020.1986.7584

117 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento do pelo tribunal de origem. Habeas corpus inviabilidade recursal. Inteligência do art. 105, II, da constituição a, federal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu de impetrado em face de decisão proferida no habeas corpus mesmo órgão fracionário, o qual já havia julgado a apelação criminal e mantido a condenação do recorrente às penas do art. 140, § 3º, e do A defesa sustentou a nulidade da decisão do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é c... ()

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Doc. 153.6393.2012.5300

118 - TRT2. Prazo. Início da contagem e forma recurso ordinário. Intempestividade. Equivoca-se o banco recorrente ao pretender que a data de publicação da intimação seja considerada a data de disponibilização. Isto porque, a intimação é disponibilizada no sítio da rede mundial de computadores na véspera da efetiva data de publicação, consoante provimentos gp/cr nºs 17/2006 e 24/2006 e comunicado gp 04/2007, observando os termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, parágrafo parágrafo 3º e 4º. Recurso ordinário do reclamado que não se conhece.

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Doc. 210.8131.1630.3225

119 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.

1 - A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida. 2 - Carece de fundamentação a decisão genérica, que não enfrenta os fatos particulares do caso, podendo servir a qualquer outro. 3 - Recurso ordinário provido, para anular a decisão que impôs a quebra dos sigilos fiscal e bancário da recorrente, determinando que, caso a medida já tenha sido e... ()

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Doc. 250.6261.2607.1210

120 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de declaração de não encerramento da instrução até à juntada de laudos periciais faltantes. Laudos juntados. Recurso ordinário prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Neste recurso ordinário, a defesa pediu que fosse determinado ao Tribunal de origem que se manifestasse acerca do pleito lá feito, de que fosse declarada"não encerrada a instrução processual até apresentação dos laudos periciais requeridos pela autoridade policial, reiterada pelo Ministério Público e deferida pelo Juízo na fase inquisitória e no curso da fase de instrução penal» (fl. 6,). Constatado que os referidos sic documentos periciais foram juntados ao feito e que, depo... ()

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Doc. 230.5150.9680.3648

121 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão singular. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não merece conhecimento o recurso ordinário em mandado de segurança, sem a interposição do competente agravo interno contra decisão proferida de forma singular pelo relator em 2ª instância, ante o necessário exaurimento da instância de origem. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1747.3151

122 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Habeas corpus não conhecido na origem. Reiteração. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o habeas corpus não teria sido conhecido pelo Tribunal de origem. 2 - O recurso ordinário em habeas corpus foi interposto em face de acórdão que não conheceu do habeas corpus impetrado, por tratar-se de mera reiteração de pedidos anteriormente analisados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 153.6393.1003.5400

123 - TRT2. Fungibilidade recursal. Recurso ordinário interposto em vez de agravo de petição. Pronunciamento final do juízo de admissibilidade pelo órgão ad quem. Erro grosseiro. Não conhecimento.

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Doc. 220.2211.1917.5256

124 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência do STJ. Decisão da presidência de não conhecimento do RMS mantida.

1 - A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas. 2 - Em tal caso, não tem o STJ competência para conhecer do recurso ordinário, porquanto a hipótese não se subsume a , II, b. Iterativos julgados desta Corte nesse sentido. 3 - Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do r... ()

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Doc. 143.1824.1043.7600

125 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade do edital de hasta pública. Recurso desfundamentado. Súmula nº422.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, tendo em vista que os impetrantes não lograram impugnar o fundamento lançado no acórdão para extinguir o feito sem resolução do mérito. Incidência da Súmula 422. 2. Isso porque o Tribunal Regional não admitiu o mandado de segurança, por haver recurso próprio para a arguição de nulidade do edital de hasta pública, além de a matéria não estar enquadrada no rol do . 3. Nas razões recursais, contu... ()

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Doc. 210.8140.9624.3600

126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Necessidade de interromper as atividades de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - A prisão preventiva está idoneamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o risco de reiteração delitiva, em razão do Recorrente supostamente integrar organização criminosa, sendo o seu coordenador. 2 - Demonstrada, no caso, a necessidade de interromper as atividades de organização criminosa. Legitimidade da medida constritiva, nos termos da jurisprudência do STJ. 3 - Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no 4 - R... ()

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Doc. 153.6393.1002.3100

127 - TRT2. Profissão. Regulamentos pagamento da anuidade das profissões regulamentadas. Não há amparo legal que obrigue o empregador ao pagamento das anuidades devidas às profissões regulamentadas. Recurso ordinário provido no particular.

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Doc. 210.7091.0404.9855

128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não se constata desídia do Juízo de primeiro grau na condução do processo, nem sua paralisação indevida, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado. Na hipótese, a ré está presa há um ano e do... ()

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Doc. 142.5853.8000.8000

129 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário da autora.

«Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta Corte. O banco pugna pelo não conhecimento do recurso ordinário da autora porque não apresentou as razões de fato e de direito aptas a promover a reforma da r. sentença. A v. decisão regional asseverou que a autora nas razões de recurso ordinário atacou os fundamentos da r. sentença, ao defender tese favorável aos seus interesses. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao , II, na... ()

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Doc. 241.0291.0588.5433

130 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Não-Conhecimento do recurso.

1 - Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do CPC, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que manteve o indeferimento lim... ()

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Doc. 211.0130.9355.9692

131 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Estruturada organização. Ampla análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso ordinário a que se nega seguimento.

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Doc. 137.6673.8001.2800

132 - TRT2. Sentença. Omissão. Embargos declaratórios do 1º reclamado em recurso ordinário. Omissões.

«Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado. »

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Doc. 143.1824.1080.1500

133 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Penhora sobre depósitos em caderneta de poupança. Súmula 422/TST. Incidência. Não conhecimento.

«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se trazer argumentos à margem do quanto decidido, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no , inciso II. Incidência da Súmula 422/TST. Recurso ordinário não conhecido no particular.»

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Doc. 136.2504.1001.9600

134 - TRT3. Reembolso. Recurso ordinário. Desconto. Uniformes.

«Provados a obrigatoriedade de uso do uniforme e o desconto de seu valor no salário da obreira, impõe-se a efetiva restituição, a despeito da empregada poder usar a roupa fora do trabalho, pois a única beneficiada com a sua utilização era a empregadora, devendo responder por isso, visto que lhe cumpre o risco e o ônus da atividade desenvolvida.»

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Doc. 143.2294.2052.3200

135 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Ordem de prejudicialidade na apreciação das matérias objeto dos recursos adesivo e principal. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo arguída no recurso adesivo. Precedência na apreciação, superado o óbice do conhecimento de ambos os apelos.

«Em razão do conhecimento do recurso ordinário principal e em havendo, no recurso adesivo interposto pelos réus, alegação de ausência de pressuposto de constituição válida do processo, há que se observar a ordem de precedência das matérias, o que impõe a análise, em primeiro lugar, do apelo adesivo.»

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Doc. 250.2280.1637.0856

136 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Reiteração das alegações do recurso ordinário. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na razões do recurso ordinário. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 137.6761.3000.0000

137 - TRT2. Recurso ordinário. Devolução de descontos. Vale alimentação.

«O fato de a empresa estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhados. PAT afasta a natureza salarial da verba fornecida a título de alimentação. Nesse contexto, mostra-se incongruente a realização de descontos salariais sob tal rubrica, em face da natureza indenizatória da parcela em comento.»

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Doc. 143.1824.1041.3700

138 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Extinção do processo.

«O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (). Ultrapassado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo com exame do mérito. Por se tratar de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção ou suspensão. Portanto, é irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior, julgada extinta sem a resolução do mérito. Inaplicáveis os CPC/1973, art.... ()

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Doc. 142.5853.8001.9400

139 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Restituição dos autos fora do prazo legal. Infração disciplinar.

«A restituição dos autos à Secretaria da Vara fora do prazo legal não inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário interposto tempestivamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 250.4290.6970.0665

140 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Crimes contra a honra. Não conhecido pelo tribunal de origem. Habeas corpus recurso descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II A não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que não conheceu de impetrado em favor de condenado por crimes de habeas corpus difamação e injúria, com aumento de pena por ter sido cometido contra funcionário público no exercício de suas funções. 2 - O recorrente foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 dias-multa, nos termos dos arts. 139, 140, e 141, II e III, do caput CP. A defesa ale... ()

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Doc. 221.1251.0362.4388

141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Criança e adolescente. Efetivação de medida protetiva de acolhimento institucional de criança de tenra idade. Tema relativo ao atendimento do seu melhor interesse e da legalidade da decisão que determinou o abrigamento já decidido recentemente pelo STJ. Prejudicialidade. Recurso não conhecido no ponto. Acórdão recorrido que consignou que o habeas corpus não poderia ser utilizado do sucedâneo do recurso ordinário cabível. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Inexistência de uma situação de flagrante ilegalidade ou teratologia para justificar o conhecimento do writ e a concessão da ordem de ofício. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Recurso ordinário não provido.

1 - Está prejudicado, em parte, o recurso ordinário cujo objeto traz tema idêntico ao de outro anteriormente interposto pelos mesmos recorrentes e julgado recentemente perante esta Turma julgadora. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível, ressalvada a hipótese excepcional de concessão da ordem de ofício quando constatada ilegalida... ()

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Doc. 220.5261.1608.1983

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrática do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. 2 - A tempestividade do recurso, tendo em vista a prorrogação do prazo por feriados locais, não pode ser comprovada em momento posterior a sua interposição. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1040.9375.5629

143 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Desconto em folha de verba recebida por erro da administração. Servidor de boa-Fé. Ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente provido. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.

1 - Há contradição no julgado, pois ao recurso ordinário fora dado o parcial provimento apenas para impedir a devolução da quantia recebida de boa-fé pela servidora, e a certidão de julgamento registra, apenas, o provimento do recurso. 2 - Embargos de declaração acolhidos para que seja retificada a certidão de julgamento.

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Doc. 220.5121.2839.1881

144 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo extinto por decisão monocrática. Recurso incabível.

1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento na , II, «b», contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.9827.4737

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, a interposição de Recurso Ordinário exige o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária, o que impõe a necessidade de interposição de agravo regimental ou interno, em face da decisão monocrática do relator, a fim de obter o pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente. Tal entendim... ()

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Doc. 142.5854.9009.2000

146 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Gfip com autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão do documento digitalizado.

«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária consta... ()

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Doc. 210.8200.9538.7626

147 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de ratificação após decisão que aprecia embargos de declaração. Intempestividade. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ.

1 - A Súmula 418/STJ («É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação») vem sendo aplicada, por analogia, a outros recursos, o que inclui o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no RMS 32.423/SE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.8.2012; AgRg no RMS 32.391/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2.12.2010. 2 - Na hipótese d... ()

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Doc. 143.2294.2062.8200

148 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Justiça gratuita requerida em embargos de declaração.

«A ré, sucumbente na pretensão rescisória, requereu em sede de embargos de declaração os benefícios da Justiça gratuita e, por meio de seu advogado, declarou ser pobre na acepção jurídica do termo, em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 269, 304 e 331 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Assim, o recurso merece provimento para isentar a recorrente das custas processuais e dos honorários ad... ()

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Doc. 143.2294.2041.9900

149 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 422 desta corte. Não conhecimento.

«Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está exonerada de exercitar, mormente em apelo de caráter técnico como é o recurso ordinário em ação rescisória, a correta dialética recursal, com o enfrentamento do cerne da controvérsia contra a decisão recorrida (). No caso dos autos, o recurso ordinário não pode ser conhecido na parte em que, a pretexto de demonstrar a hipótese do , inciso III, apresenta... ()

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Doc. 210.8180.9433.6178

150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Insurgência contra a prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamenta... ()

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