DOC. 250.6261.2607.1210

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de declaração de não encerramento da instrução até à juntada de laudos periciais faltantes. Laudos juntados. Recurso ordinário prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Neste recurso ordinário, a defesa pediu que fosse determinado ao

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).