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101 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Medida excepcional que depende da presença de elementos concretos que a autorizem. Indícios de confusão patrimonial ou fraude contra credores. Inexistência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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102 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Garantia hipotecária de dívida pessoal. Inadimplemento. Perda do imóvel. Fraude contra credores. Reconhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação pauliana. Natureza pessoal. Ofensa ao art 514 do CPC/1973. Súmula 83/STJ. Anterioridade do crédito. Relativização. Credores futuros. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A ação pauliana tem natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário citar o cônjuge do devedor doador e do donatário. 3. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não é razão sufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE RECONHECE FRAUDE CONTRA CREDORES . SÚMULA 298/TST. 1 -
Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmulas do STJ, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que «ao se afirmar cabível ação rescisória «contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos», não se amalgamou eficácia normativa fraca (súmula) com eficácia forte (acórdão em IRDR), mas se tratou da súmula da tese fixada em IRDR ou (conjunção alternativa) do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Agravo regimental em agravo. Ação pauliana. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude contra credores. Requisitos demonstrados. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Elementos que autorizem o uso da medida excepcional para o alcance do patrimônio dos sócios. Ausência. Indícios de confusão patrimonial ou fraude contra credores. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude contra credores. Requisitos comprovados. Consequência. Credor fraudado. Negócio. Ineficácia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso de o artigo apontado como violado não apresentar conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese vertente, encontram-se preenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fraude contra credores. Comprovação. Preenchimento dos requisitos exigidos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - É vedado à parte inovar nas razões dos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Não ocorrência. CPC/2015, art. 792 . Fraude contra credores. Consilium fraudis. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea «a», em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998). 3 - Deveria a parte rebater todos os fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação pauliana. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fraude contra credores. Caracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Comprovação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico. Fraude contra credores. Requisitos. Anterioridade do crédito. Relativização. Futuros credores.
«1. A comprovação da tempestividade de recurso em decorrência de recesso, feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente. 2. Incide a Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 3. Aplica-se a Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Apelação com revisão. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ausência dos requisitos necessários (existência de um débito, insolvabilidade do devedor e a intenção de fraudar) ao reconhecimento do ato fraudulento. Insolvência não comprovada. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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112 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo. CPC/1973, art. 593, II. Parte ainda não citada. Impossibilidade de se reconhecer fraude à execução. Instituto que é regido pelo direito processual (direito público). Alienação de bens a terceiro antes da citação que pode configurar fraude contra credores, reclamável por meio de ação pauliana. Recurso desprovido.
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113 - TJRJ. Fraude contra credores. Negócio jurídico. Doação. Doador que é vice-presidente de cooperativa. Redução à condição de insolvência. Anulação. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 593.
«Se os pais doam aos filhos todos os seus bens e ainda gravados com cláusula de impenhorabilidade vitalícia, quando se encontrava em curso ação de execução em que se pedia a desconsideração de personalidade jurídica de sociedade cooperativa da qual o pai era vice-presidente, evidente a fraude ao credor. Circunstâncias de saúde debilitada que não autorizam a conclusão de simples antecipação da herança. Ciência inequívoca de que a cooperativa se encontrava em dificuldades econô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Omissão. Inexistência. Fraude contra credores. Crédito anterior ao negócio fraudulento. Anulabilidade. Procedência do pedido. Confirmação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, « para que o credor possa anular o negócio jurídico havido em fraude, é preciso que seu crédito tenha sido constituído antes da realização do ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ausência de indícios de insolvência da alienante, por ocasião da realização do negócio jurídico. «Consilium fraudis». Inexistência. Multa fixada em embargos declaratórios afastada. Ausência de recurso manifestamente protelatório. Recurso provido em parte.
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Não ocorrência. Ação pauliana. Fraude contra credores. Requisitos. Demonstração. Ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A reapreciação das conclusões do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - AQUISIÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1.
Quanto à configuração de fraude à execução, o posicionamento sedimentado no âmbito do STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que «o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Nesse sentido, a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Adquirente imediato de má-fé. adquirente de boa-fé. Indenização pelo equivalente. CCB, art. 111, CCB, art. 113 e CCB, art. 158.
«Inviabilizado o restabelecimento do statu quão ante, pela transferência a terceiro de boa-fé, que não pode ser atingido pela sentença de procedência da ação pauliana, entende-se que o pedido compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente em moeda, a cargo do adquirente imediato, cuja má-fé ficou demonstrada nos autos. Limitada a procedência da ação apenas quanto aos que agiram com má-fé, em se tratando de aquisições a título oneroso, impende tornar ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que os bens penhorados não garantem o juízo e que não foi demonstrado que o devedor possui outros bens passíveis de penhora. Dessa forma, o exame da pretensão recursal, no sentido de verificar que não foi comprovado o estado de insolvência do devedor, demand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. CPC, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal acerca da fraude à execução, consubstanciada na doação de imóvel dos devedores, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude contra credores. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. O acórdão recorrido tem fundamentação robusta acerca da existência de confusão patrimonial entre empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1.
Verifica-se que a decisão agravada foi devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ausência de fundamento jurídico. 2. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, restou demonstrado o intuito do falido de prejudicar seus credores ao doar todo o seu patrimônio para os filhos e ao suprimir todos os bens móveis arrecadados que ficaram sob a sua guarda enquanto era depositário. 3. Considerando que os atos praticados pelo falec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revocatória. Fraude contra credores reconhecida pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, como arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença que julgou procedente a ação revocatória ajuizada pela Massa Falida ora agravada, concluiu que «resta evidente o intuito fraudulento nos negócios impugnados pela autora, a fim defraudar os credores da massa falida». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA FICHA DA EMPRESA INTERESSADA -
Hipótese em que não pode ser conhecido o pedido relativo à averbação da ação na ficha da empresa Monnerat Participações Ltda, ora terceira interessada, vez que referida matéria não foi objeto de pedido na petição inicial da ação, e, consequentemente, não foi objeto de apreciação na decisão ora agravada - Incabível, portanto, seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspect... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Negócio oneroso. Garantia real estabelecida em favor da credora não levada a inscrição imobiliária. Publicidade não conferida ao negócio «Consilium fraudis» que não se presume e não restou suficientemente comprovado. Improcedência mantida. Apelo desprovido.
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126 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Comprovação do estado de insolvência da sociedade e possível apropriação dos bens sociais. Indícios de fraude contra credores. Fato que torna os sócios pessoalmente REsponsáveis pela solvência da dívida. Pedido deferido. Recurso provido.
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Não demonstrada. Vício afastado. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação de prejuízo ao credor ( eventus damni ); iii) tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência; e iv) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor ( scientia fraudis ). 2 - O Tribunal de Justiça afastou a alegação de fraude contra credores, em razão de inexistência de crédito anterior ao negócio dito como fraudulento, bem como da nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. CPC, art. 535, de 1973. Omissão não verificada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas.
«1. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Tendo o tribunal de origem, com b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cautelar de arresto. Fraude contra credores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que «não procede a irresignação do recorrente, tendo sido analisada a questão quanto à possibilidade de processamento do feito cautelar de arresto. Sublinho que referida ação não se constitui apenas em uma medida cautelar, mas trata-se de ação que visa reconhecer fraude contra cre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de constrição patrimonial em fase de cumprimento de sentença com alegação de fraude à execução, fraude contra credores e simulação. Impossibilidade. Não demonstração das hipóteses de fraude à execução insculpidas no CPC, art. 792. Vícios sociais do negócio jurídico que dependem de ação própria, com litisconsórcio passivo necessário e unitário. Agravo improvido.
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131 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Fraude contra credores. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Penhora de automóvel registrado em nome do executado. Prova. Ônus.
«A lei protege o direito do terceiro que teve sua posse esbulhada ou turbada por constrição judicial (CPC, art. 1.046). Todavia, deve o embargante provar a sua posse justa e o direito sobre o bem. No caso concreto, verifica-se que o embargante demonstrou, modo suficiente, a aquisição do veículo penhorado, em data anterior ao ajuizamento da execução. Notório, de outro lado, que, tratando-se de veículos usados, embora não recomendada, é comum a transferência do bem mediante simples pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - DECADÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - INAPLICABILIDADE - - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O
negócio jurídico simulado ocorre quando evidenciada a divergência intencional entre a vontade e a declaração, fundamentada do acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de ludibriar terceiros. II - A nulidade do negócio jurídico em razão da simulação pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se operando quanto a ele a prescrição ou a decadência. III - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de que a hipótese em debate não se enqua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONSTRIÇÃO DE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - ORDEM DE CONSTRIÇÃO EM AÇÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE AÇÃO PAULIANA - ERRO DE PROCEDIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
Verificada a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando o apelante os motivos de sua irresignação com a sentença à luz das provas colhidas nos autos, não há de se falar em afrontar os princípios da dialeticidade. Os embargos de terceiros tratam-se de ação que assiste a quem é terceiro em relação a um processo, mas tem seu patrimônio jurídico alcançado ou ameaçado por atos dele originários, como se abstrai da exegese do CPC, art. 674. O reconhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Ação pauliana. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude contra credores. Requisitos. Comprovação. Consequência. Credor fraudado. Negócio. Ineficácia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso de o artigo apontado como violado não apresentar conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, encontram-se preenchidos os requisitos para o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores. 3 - No caso em apreço, rever a conclusão do aresto impugnado para acolher a pretensão da recorrente demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão que consigna a existência de fraude contra credores. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Provimento negado.
1 - Não há no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A Corte Especial do STJ possui o entendimento de que a vedação do CPC, art. 1.021, § 3º «[...] não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal « (EDcl no AgRg nos EREs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Fraude contra credores. Homologação de acordo. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou alienações de imóveis por fraude contra credores, confirmando tutela provisória de urgência e condenando ao pagamento de custas e honorários. A corré busca a reversão do julgado ou a extinção da demanda por falta de interesse de agir, ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude contra credores e (ii) a possibilidade de extinção da demanda por falta de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. Acordo entabulado entre todas as partes envolvidas no apelo, representadas por advogados com poderes especiais para transigir. 4. Homologação do acordo nos termos do art. 932, I e III, do CPC, prejudicando a análise do apelo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado em razão da homologação do acordo. Tese de julgamento: 1. Prejudicada a análise do recurso de apelação em razão da homologação de acordo entre as partes. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; 932, I e III
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137 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação pauliana. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse. Hipótese de fraude à execução, e não fraude contra credores. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Fraude contra credores. Não reconhecimento. Execução de título executivo extrajudicial. Bens, adquiridos anteriormente à propositura da execução, que estão apenas em nome da esposa do agravado, com a qual é casado em regime de separação total. Eventual fraude contra credor deve ser discutida em ação pauliana. Inteligência dos artigos 158 e seguintes do Código Civil. Manutenção da decisão fustigada. Recurso não provido.
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139 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS DO DP I - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, I.26 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINAD
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140 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/2002. Redação originária e atual. Doações feitas por genitores a seus filhos. Limitação da responsabilidade. Fraude contra credores. Ação pauliana. Imprescindibilidade. Devido processo legal. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso do credor.
1 - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002 - em sua antiga e atual redação - destina-se a afastar a separação entre o patrimônio do sócio e da respectiva pessoa jurídica com o propósito de combater fraudes, desvios e confusão patrimonial, e permite a responsabilização: (i) de sócios por obrigações das respectivas empresas, (ii) de empresas por obrigações de sócios e (iii) de empresas por obrigações de outras pessoas jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Fraude contra credores. Penhora. Constrições anteriores à reclamação trabalhista. Crédito conferido ao trabalhador posterior ao negócio jurídico impugnado. Existência de conluio afastada. Incidência de mais uma penhora sobre um único imóvel. Fato que não representa qualquer irregularidade. Recurso não provido.
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142 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação pauliana. Recurso de paulo henrique e outros. Três agravos internos. Impossibilidade de conhecimento do segundo e do terceiro recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro. Fraude contra credores. Doação do imóvel, objeto de execução, aos filhos do executado. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu comprovada a fraude contra credores. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, contra a mesma decisão, resulta no não conhecimento daqueles que foram prot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Indenização. Setor sucroalcooleiro. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Fraude contra credores. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Inexistência de vícios.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Registrou-se, no aresto embargado, a correção do posicionamento adotado no Tribunal de origem ao rejeitar a pretensão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude contra credores incomprovada. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pressupostos não comprovados. Hipótese em que não restou demonstrado que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência.
«Na esteira da melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 não basta que a alienação feita pelo devedor tenha ocorrido quando já pendente a demanda, pois é necessário, também, que ela tenha sido capaz, no momento da celebração do negócio jurídico dito fraudulento, de reduzi-lo à insolvência, situação que se evidencia pela inexistência de bens necessários para garantir a execução. Ônus de provar a insolvência do qual o credor não se desincumbiu. Hipótese, ademais,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTAGEM DE NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - LEGITIMIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS - DESPESAS FISCAIS - IPTU E ITBI - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - I -
Decisão agravada que indeferiu os pedidos formulados pelos executados, ora agravantes, através de «impugnação», por entender que não detém legitimidade para tanto, nos termos do CPC, art. 17 - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel de matrícula 42.871, do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, de titularidade da terceira, empresa Solemark, para a sociedade Holding J.L. Cardoso Participações Ltda, já foi determinad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES DEMONSTRADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS DA FAMÍLIA. CIÊNCIA PELA ADQUIRENTE DO RISCO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO BEM. ANULADA A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela ré em ação pauliana que visava anular a compra e venda de veículo, sob alegação de fraude contra credores. Sentença de procedência do pedido autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Regularidade da aquisição do veículo pela apelante, alegando boa-fé e ausência de comprovação de fraude contra credores na transferência do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não demonstrada a alegação de boa-fé da adquirente (nora dos devedores), dian... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TECEIRO. REJEIÇÃO. APELO DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROCESSO EXECUTIVO AJUIZADO ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INFORMAÇÃO NA PRÓPRIA ESCRITURA PÚBLICA QUANTO A EXECUÇÃO PENDENTE. SÚMULA 375, STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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148 - TJSP. Fraude contra credores. Sociedade comercial. Sucessão empresarial fraudulenta. Reconhecimento. Nova empresa constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica executada. Existência de trespasse fraudulento. Transferência para a sucessora da responsabilidade pela dívida da sucedida. Admissibilidade. Recurso não provido.
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 acolhida. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Omissão quanto aos requisitos necessários para caracterização da fraude contra credores. Recurso negado.
«1. O acórdão proferido pelo eg. Tribunal estadual manteve-se omisso ao não se pronunciar a respeito de questões levantadas pela parte ora agravada, e imprescindíveis para o adequado julgamento da causa, quais sejam: a) a existência de prévio registro imobiliário acerca da ação ou da penhora do bem; ou b) ter ficado comprovado pelo exequente, no caso, a má-fé dos adquirentes, ora embargantes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em embargos de terceiro. O apelante suscitou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando não ter sido oportunizada a produção de prova oral, para demonstrar o relacionamento amoroso entre o embargante e a ré da ação de prestação de contas, o que afastaria a presunção de boa-fé. No mérito, discutiu a validade da constrição judicial sobre imóvel, o qual foi transferido de titularidade no respectivo cartório imobiliário após o ajuizamento da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)