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951 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Honorários periciais. Prescrição. Prazo quinquenal.
1 - É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRADE DRESS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Insurgência da devedora contra arbitramento de honorários em R$ 58.608,00. Reforma. Valor excessivo. Comercialização de apenas 2 produtos por curto período de tempo somado ao baixo valor da causa. Especificação muito genérica das horas de trabalho. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA - HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. I - O
arbitramento dos honorários periciais deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma atenta a complexidade e extensão do trabalho.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS RECOLHIDOS ENQUANTO A PARTE AGUARDAVA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DECISÃO PUBLICADA SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. TRABALHOS PERICIAIS QUE DEVEM SER INICIADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Sendo o prazo para recolhimento dos honorários periciais dilatório e tendo a parte comprovado o pagamento enquanto aguardava a análise do pedido de dilação de prazo, não há fundamento para se decretar a preclusão da prova, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00 - MANUTENÇÃO -
Para a mensuração do valor dos honorários periciais, devem ser considerados a complexidade do trabalho desenvolvido, o tempo que será dispendido e a exigência de conhecimento técnico e científico do expert - Necessidade de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante - Valor arbitrado que, outrossim, está em consonância com a média aplicada em casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida. Recurso desprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processual. Embargos à execução. Honorários periciais. Violação do CPC, art. 458, II. Não-ocorrência.
1 - Discute-se, no caso, suposta ofensa ao CPC, art. 458, tendo em vista o Tribunal a quo ter considerado justo o valor fixado a título de remuneração do perito. 2 - Não cabe falar em ofensa ao citado dispositivo de lei. Há fundamentação suficiente a embasar o aresto o qual concluiu pela exatidão do valor dos honorários periciais. 3 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 458 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TRT9. Prova pericial. Honorários periciais. Arbitramento em R$ 800,00. Fixação da verba. Prerrogativa do Juiz.
«... Requer o executado a redução dos honorários periciais, arbitrados em R$ 800,00, para R$ 350,00, valor habitualmente pago aos contadores nesta Justiça Especializada, considerando o tempo despendido e o conhecimento técnico aplicado.Os cálculos realizados abrangem apuração de horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; devolução de descontos; multa convencional; vale refeição; aviso prévio e, ainda, descontos previdenciários e fiscais (fls. 331/397), sem que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 15.600,00 e determinou que o ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Inconformismo do recorrente que merece prosperar em parte. Em que pese a impugnação do exequente ser genérica e não apresentar qualquer elemento técnico capaz de modificar o quantum determinado pelo juízo de origem, é necessário adequar o julgado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao disposto no art. 465, § 4º do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Processual civil. Pagamento dos honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do estado.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.1.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA AGENDADA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO ORDENADA.
"No caso concreto, não produzida a perícia médica com depósito dos honorários periciais já efetivados, a hipótese é de mera devolução do montante ao INSS, cuja providência deverá ser ordenada pelo Juízo de origem".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal.
1 - O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos da Lei 1.060/50, art. 12 c/c Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal.
«1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12 c/c Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 2. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Inaplicabilidade da Resolução 232/16 do CNJ - Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento, não de gratuidade da justiça - Redução no valor arbitrado - Possibilidade - Valor fixado de forma excessiva e desproporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Inaplicabilidade da Resolução 232/16 do CNJ - Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento, não de gratuidade da justiça - Redução no valor arbitrado - Possibilidade - Valor fixado de forma excessiva e desproporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERÍCIA ATUARIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - VALOR MANTIDO.
Cabe aquele que aponta o excesso dos honorários periciais homologados a demonstração de sua alegação. Inexistente a prova do alegado excesso fixado a título de honorários pela perícia atuarial, mantem-se o valor da verba honorária inicialmente homologada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -
Pedido de redução dos honorários periciais, fixados em R$ 23.200,00. Acolhimento. Diante das peculiaridades do caso e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de honorários periciais deve ser reduzido para R$ 12.000,00. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Mpf. Produção probatória. Adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda em Ação Civil Pública, haja vista que a prova teria sido requerida pelo MP. A parte recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação do Tribunal de origem, pois o caso versa sobre adiantamento de honorários periciais pela Fazenda em Ação Civil Pública quando a prova é requerida pela parte «ré» e não pelo «MP» (c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 15.000,00. A perícia foi determinada para avaliar quadro de dor lombar e a necessidade de tratamento cirúrgico, previamente negado pela junta médica do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O ponto controvertido consiste em verificar se o valor arbitrado para os honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão interlocutória que arbitrou honorários periciais no valor de R$8.019,00, determinando o seu recolhimento. A agravante alega que o valor fixado é elevado e requer a reforma da decisão. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento para a reforma da decisão que fixou os honorários periciais. III. Raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou proposta de honorários periciais em ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito (plano de saúde) em fase de liquidação. A decisão fixou os honorários periciais em R$ 7.008,00, considerando a complexidade e o tempo de trabalho necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no valor dos honorários do perito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
«1. A presente ação de cobrança foi movida por perito judicial em desfavor do Estado de São Paulo, almejando o pagamento de honorários periciais supostamente devidos, em decorrência da prestação de serviços requeridos ao magistrado por partes sucumbentes, as quais gozavam do benefício da assistência judiciária gratuita em litígios nos quais a ora recorrente não figurou em qualquer dos polos. 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. REsp 1.245.684/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16.9.2011; REsp 1.196.641/SP, de minha relatoria, DJe 1º.12.2010; AgRg no Ag 1.223.520/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita.
«Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I, a qual estabelece que a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Fixação em R$ 7.041,21 que, de fato, mostrou-se excessiva - Prova pericial que tem como objeto analisar os reajustes praticados em decorrência do aumento da sinistralidade nos períodos de 2021 a 2024 - Redução para o valor de R$ 6.000,00 que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a parte que suportará tal verba - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Ação civil pública. Agravo regimental. Prova pericial. Perito. Honorários periciais.
«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública, suas autarquias e o Ministério Público estão sujeitos ao prévio depósito dos honorários do perito judicial, mesmo quando se tratar de ação civil pública. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TST. Honorários periciais. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.
«Revelam-se inservíveis arestos que não informam o órgão prolator e a fonte oficial e/ou o repositório autorizado em que publicados para comprovar a divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pela Súmula 337/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Honorários periciais
«O Recurso de Revista nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente será admitido mediante a demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta à Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TST. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.
«A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação da autora pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e não para o deferimento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. Acidente de trabalho. Fratura de calcâneo direito. Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento.Condenação da parte autora ao reembolso dos honorários periciais. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, inalterado pela Lei 13.876/2019, art. 1º. Recurso do autor improvido, recurso autárquico provido e sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a condenação da autora ao reembolso dos honorários periciais
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980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Alegação de que o valor dos honorários periciais estaria muito acima do aceitável. Cabimento. Não existe qualquer vinculação entre os valores fornecidos pelo IBAPE com os parâmetros objetivos para a estimativa de honorários e tem sido utilizado pelo Tribunal. Para a fixação dos honorários periciais, deve se levar em consideração o local da prestação de serviço, a complexidade e o tempo estimado do trabalho realizado, dentre outros critérios. Em trabalho similar foi arbitrado valor quase 3 (três) vezes menor do que o presente caso. Recurso Provido para arbitrar os honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. ISS. Município de São Paulo. Honorários periciais. Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 28.620,00. Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários. Impossibilidade. No caso dos autos, a perícia versa sobre estudo relativo ao lançamento de ISS-Construção Civil de empreendimento da agravante. Valor dos honorários correspondente a pouco mais de 4,5% do valor da causa (R$ 623.684,46). O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta a complexidade do trabalho realizado, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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982 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação obrigacional. Decisão que condiciona a homologação de acordo extrajudicial ao pagamento de honorários do Sr. Perito. Cumprimento da obrigação de fazer e comprovação do pagamento dos honorários periciais referente a quota parte da concessionária/ré. Reconhecimento pelo juiz a quo da comprovação de 50% do pagamento pela ré, assim como, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não há que se falar em pagamento dos honorários periciais de sua quota parte. Reforma da decisão agravada, com a exclusão da determinação do pagamento integral dos honorários periciais em caso de transação após a perícia e antes da sentença. Recurso provido.
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983 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -
Valor impugnado - Excessividade verificada - Falta de esclarecimentos sobre a técnica a ser desenvolvida - Trabalho que consiste na apuração dos benefícios que foram auferidos pela parte ré em razão da violação do direito de propriedade industrial da autora - Apuração da quantidade de produtos contrafeitos indevidamente comercializados e a receita respectiva obtida através da análise documentos contábeis cujo levantamento e reunião nos autos já foram feitos pela ré - Trabalho do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários do perito judicial em R$8.000,00. Não acolhimento. Quantia que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Valor que se destina a remunerar de maneira digna o profissional, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita.
«Nos termos da Súmula 457/TST desta Corte, «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.» Dessa forma, ao concluir que o reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais decorrentes de sua sucumbência, ainda que bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DAS EXECUTADAS. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito para avaliação de imóvel em cumprimento de sentença, determinando que a parte exequente adiante os honorários periciais. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que não solicitou a perícia e que a avaliação deveria ser feita por Oficial de Justiça, conforme o CPC e, de forma alternativa, requer que as despesas com honorários periciais sejam adiantadas pela parte executada. II. Questão em D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
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988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais fixados na decisão recorrida é compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários periciais foram minorados pelo juízo de origem, com base em estimativa detalhada e j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de redução dos honorários periciais. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo deferido. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido incidente de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Parcelamento das custas iniciais já deferido no início do processo. 2. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LRF, ART. 51-A, § 1º. Complexidade da perícia. Laudo que apresenta análise aprofundada. Situ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA ATUARIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 4.800,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais para elaboração de cálculos de atualização previdenciária. 2. A decisão que homologou os honorários periciais levou em consideração o tempo a ser demandado na realização da perícia atuarial, além da complexidade do trabalho que tomou contornos relevantes diante dos cálculos que serão elaborados, bastante trabalhosos. 3. O Agravante não apresentou justificativa plausível para fixação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Terezinha Maria da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora em ação de obrigação de fazer, porém condicionou a realização de prova pericial ao pagamento antecipado de honorários periciais, repartidos em 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, ao beneficiário da justiça gratuita, é possível exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado. Precedentes do STJ.
1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2 - «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.520,00 - Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários - Impossibilidade - O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valor fixado pelo MM. Juiz a quo fixado de maneira proporcion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito em Ação de Exigir Contas. A prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, conforme o CPC, art. 95, que estabelece que a parte que requer a perícia deve arcar com os custos. III. Razões de Decidir 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO.
Recurso contra decisão que arbitrou honorários periciais no importe de R$ 2.000,00. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isto é, devem ser considerados o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia, além do benefício econômico pretendido com a demanda. No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários periciais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pela Corte local, no sentido de que o valor fixado como honorários periciais está adequado à complexidade dos fatos e às peculiaridades do caso, exigiria o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 70.560,00, determinando o depósito pelos corréus em ação civil pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município agravante deve custear os honorários periciais, considerando a alegação de desnecessidade da prova pericial e a aplicação da Súmula 652/STJ. III. Razões de Decidir 3. O recurso é intempestivo, pois o Município foi devidamente intimado, conforme mandado de intimação nos autos. 4. A matéria relativa à necessidade de realização da prova pericial e seu respectivo custeio já foi decidida anteriormente, em decisão saneadora, operando-se a preclusão, consignando que não houve impugnação quanto ao valor dos honorários periciais provisórios atribuídos na decisão ora atacada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. 2. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida
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998 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Ação Previdenciária. Sentença de improcedência. Apelo do INSS. Pretensão de ressarcimento dos honorários periciais adiantados Pela parte ré. Tema 1.044 do STJ. Pleito que prospera, devendo o recorrente comprovar o adiantamento da verba postulada. Verifica-se que assiste razão ao recorrente, considerando que a autora é beneficiário da justiça gratuita e sucumbente na demanda, deve ser aplicado o Tema 1.044, do STJ - Reembolso dos honorários periciais está condicionado a comprovação do efetivo adiantamento pelo réu dos aludidos valores: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Tema 1044 do STJ. Precedente vinculante que determina que é dever do Estado ressarcir a verba adiantada a título de honorários periciais, desde que comprovado seu efetivo adiantamento. Recurso provido.
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999 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Honorários periciais. Adiantamento pelo devedor. Necessidade Decisão em consonância com o tema 871 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em caso de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 871, o E. STJ assim decidiu: «Na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pelo dever de o devedor adiantar o pagamento dos honorários periciais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento
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1000 - TST. Honorários periciais. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Súmula 296/TST, I. Não conhecimento.
«Revelam-se inespecíficos arestos que partem de premissa fática diversa da tratada nos autos, não se prestando a demonstrar divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)