1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Exame de princípios constitucionais. Ampla defesa e contraditório. Matéria constitucional. Impossibilidade. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de c obertura. Fornecimento de medicamento off label. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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