Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 229.8912.0655.3390

701 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TRABALHO COMPLEXO QUE DEMANDA TEMPO DO EXPERT. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de cobrança que a agravante move em face da agravada homologou honorários periciais em R$ 120.000,00. 1. A fixação e honorários periciais observa a complexidade do trabalho e o tempo necessário ao desenvolvimento do trabalho pelo expert, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A perícia de engenharia e contábil que leva seis meses para ser realizada aponta para a razoabilidade do valor fixado sem des... ()

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Doc. 754.3986.7337.1675

702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 290 ¿ ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$4.991,03. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO QUE OBJETIVA REDUÇÃO DA VERBA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de contratação de cartão de crédito, em seu nome, a qual desconhece. O r. Juízo a quo homologou os honorários periciais em R$4.991,03. Registre-se que, inobstante decisões anteriores desta Câmara, a questão dos honorários periciais, por implicar possível perda da prova, reputa-se urgente. Com efeito, cediço que honorários periciais têm por escopo remunerar o profissional que atua no auxílio do Juízo, nas demandas em ... ()

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Doc. 285.6594.5120.0804

703 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou a impugnação quanto aos honorários solicitados pelo perito. Preliminar de não conhecimento robusta. Parte que somente questionou o valor, de forma genérica, junto à origem («fora da realidade»), ao passo que no bojo do recurso reputou que a recolha deveria ser direcionada somente ao recorrido. Peça sofrível, em que discorrido sobre inexistente risco de prisão da parte, não bastasse infirmar ordem precedente - que recorrida não f... ()

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Doc. 968.8401.3883.1139

704 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou impugnação quanto aos honorários solicitados pela perita. Imprescindível a realização de perícia atuarial que deverá aferir eventual abuso/inconsistência nos aumentos do valor da mensalidade ao longo de anos. Complexo e especializado labor que deve ser condignamente remunerado. Valor amplamente justificado e infirmado de forma francamente genérica. Soma aquilatada inferior àquela delineada em feitos análogos. Precedentes deste E.... ()

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Doc. 680.4511.0890.5512

705 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Apuração de haveres - Valor arbitrado excessivo - Baixa complexidade do trabalho a ser realizado - Caso, ademais, em que o perito não apresentou os fatores que o levaram ao valor apresentado - Redução para R$ 9.000,00 - Avaliação de um único imóvel - Perícia que se limitará apenas ao estudo de valores praticados em imóveis semelhantes, não sendo razoável o valor cobrado pelo perito - Redução para R$ 3.000,00 - Preliminar de nulidade da decisão não conhecida - , § ... ()

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Doc. 268.9420.2157.2990

706 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. Consideração de que o arbitramento dos honorários devidos ao perito judicial constitui prerrogativa do juiz, que deve cuidar para não estabelecer privilégios, nem fixar remuneração aviltante. Pleito de redução do valor arbitrado pelo magistrado em R$ 3.900,00. Descabimento. Arbitramento que se afigura compatível com o trabalho a ser realizado pelo perito contábil. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 675.3097.3011.5624

707 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que impôs o custeio da prova pericial à parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Acolhimento. Inversão do ônus da prova que não se confunde com o custeio da prova. Prova pericial que foi determinada de ofício pelo Juízo. Custeio que deverá ser rateado. Inteligência do Possibilidade de adiantamento de 50% dos honorários recursais diante de proposta nesse sentido feita pela própria perita, nos termos do , § 4º. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 138.6497.4547.7792

708 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. Consideração de que o arbitramento dos honorários devidos ao perito judicial constitui prerrogativa do juiz, que deve cuidar para não estabelecer privilégios, nem fixar remuneração aviltante. Pleito de redução do valor arbitrado pelo magistrado em R$ 3.000,00. Descabimento. Arbitramento que se afigura compatível com o trabalho a ser realizado pelo perito contábil. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 174.9825.0274.2282

709 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. Consideração de que o arbitramento dos honorários devidos ao perito judicial constitui prerrogativa do juiz, que deve cuidar para não estabelecer privilégios, nem fixar remuneração aviltante. Pleito de redução do valor arbitrado pelo magistrado em R$ 2.856,00. Descabimento. Arbitramento que se afigura compatível com o trabalho a ser realizado pelo perito contábil. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 903.4463.0539.8300

710 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. Consideração de que o arbitramento dos honorários devidos ao perito judicial constitui prerrogativa do juiz, que deve cuidar para não estabelecer privilégios, nem fixar remuneração aviltante. Pleito de redução do valor arbitrado pelo magistrado em R$ 2.200,00. Descabimento. Arbitramento que se afigura compatível com o trabalho a ser realizado pelo perito contábil. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 903.6203.9377.7572

711 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. 1)

Nos termos do , despachos são pronunciamentos judiciais praticados no processo que não possuam natureza decisória. O pronunciamento judicial que fixa ônus de pagamento de honorários periciais possui conteúdo decisório, entendo que é um pronunciamento com conteúdo decisório, haja vista que a parte sob a qual o ônus de pagar os honorários periciais recai se vê em posição de desembolsar um valor financeiro, sob pena de preclusão de prova pericial, relevante para o julga... ()

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Doc. 945.6119.0371.1387

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015.

-Não se avista, na espécie, a legitimidade recursal da executada para questionar o valor dos honorários periciais, uma vez que a ordem de recolhimento foi direcionada aos exequentes, -O art. 1.015 do atual CPC estabeleceu, ademais, um rol das decisões impugnáveis por meio de agravo de instrumento, não havendo nesse dispositivo referência ao decisum que fixa valor de honorários periciais. -E no caso em tela, não se verifica «a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da ques... ()

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Doc. 964.4244.3707.1380

713 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 11.900,00 e determinou que os herdeiros Umberto e Marco Aurélio efetuassem o depósito. Os recorrentes alegam que a avaliação dos imóveis beneficia o Espólio, que deve arcar com os custos, evitando ônus excessivo aos agravantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o ônus do pagamento dos honorários periciais deve recair sobre os herdeiros que... ()

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Doc. 980.8193.1236.9296

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. EXCESSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 1)

Decisão que homologou proposta de honorários periciais. 2) Tema 988 STJ. Recorrente que possui ampla e notória capacidade financeira. Ausência de urgência. 3) Cálculos atuariais de reajuste de plano de saúde cuja complexidade foi afirmada pela própria parte nas razões de apelação que gerou a anulação da sentença para possibilitar a realização da própria perícia. Incongruência com atual alegação de simplicidade. 4) Honorários baseados com fundamento em quantidade de horas e ... ()

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Doc. 561.4943.3852.7304

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Ausência de Contadoria Judicial no Juízo e de servidor com conhecimentos técnicos para análise dos cálculos apresentados pelas partes, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realizaç... ()

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Doc. 380.9270.6537.9083

716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELA PARTE VENCIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que atribuiu os encargos periciais à parte agravante no cumprimento de sentença. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema 871 do Col. STJ, argumentando que a decisão foi proferida sob a vigência do CPC/1973. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e o rateio dos honorários entre as partes, considerando que a perícia foi determinada ex officio. II. Questão em discussão: (i) saber se é cab... ()

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Doc. 172.0558.5352.3778

717 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 826.2332.1485.4894

718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 136.2600.1001.3800

719 - TRT3. Redução. Honorários periciais. Redução ao valor pretendido pela perita.

«Se a própria perita estima sua remuneração em valor inferior ao arbitrado pelo juízo, justifica-se reduzi-la.»

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Doc. 431.8805.4752.8508

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ônus da parte executada, consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) no âmbito de recurso repetitivo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 161.9070.0013.4600

721 - TST. 4. Honorários periciais. Redução do valor arbitrado.

«O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 434.4647.8387.9666

722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Mesmo após a vigência do CPC/2015, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas, é da Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Ministério Público. - «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício ... ()

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Doc. 441.8598.3332.7634

723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/16. INAPLICÁVEL. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão singular que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil e homologou o valor estimado pelo perito. 2. Irresignação da Fazenda Pública em relação ao valor dos honorários periciais. Descabimento. 3. O art. 95, §3º, do CPC regulamenta o custeio dos honorários periciais na hipótese de tal responsabilidade recair sobre parte que é beneficiária da justiça gratuita, atribuindo-... ()

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Doc. 406.8898.4125.1627

724 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA REQUERIDA PELO DEVEDOR - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Divergência quanto ao valor devido. Perícia contábil requerida pelo devedor, a quem cabe o adiantamento do valor integral dos honorários periciais. Inteligência do e dos Temas 232 e 871 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.8200.9453.7439

725 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 -O STJ entende que o ônus de pagar honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recaia sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado. Precedentes: AgRg no Ag 1.223.520/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.10.2010, REsp 1.190.021/MG, Ministro Castro Meira, DJe de 19.12.2011, AgRg no REsp 1274518 / MG, Ministro Humberto Martins, DJe 07/03/2012, AgRg no REsp 1328323/MG, Ministro Mauro Campbell, DJe 2/8/2012. 2 - Agravo Regimental não p... ()

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Doc. 373.9915.5055.6989

726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 10.800,00 para a realização de perícia em engenharia e determinou o pagamento do valor pela agravante. A agravante sustenta que a perícia não é de alta complexidade e que valores inferiores foram arbitrados em casos semelhantes, requerendo a redução do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais de R$ 10.800,00 é razoável ... ()

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Doc. 143.1824.1016.9600

727 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. Orientação jurisprudêncial 387/TST-sdi-i/TST.

«A União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 598.1596.2637.1215

728 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORÇA MAIOR.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento que busca a redução do quantum fixado de honorários periciais, a reforma da decisão que inverteu o ônus da prova e a constatação de prejudicialidade da perícia designada diante de fato superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Não conhecimento do recurso quanto à fixação de honorários periciais à luz do ; II. Validade da decisão que inverteu o ônus da prova com base no CDC; III. Existência de fato superveniente apto a j... ()

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Doc. 431.0749.9102.5854

729 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais (R$10.640,00) - Pleito à redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert e ao tempo despendido - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$9.000,00 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 365.1798.3324.2644

730 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.600,00. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Quantidade contratos a serem analisadas justificam o valor estimado pela perita. Recurso desprovido

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Doc. 383.9032.2099.0271

731 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais (R$80.000,00) - Pleito de redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert e ao tempo despendido - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$70.000,00 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 451.2822.3355.8131

732 - TJSP. Plano de saúde. Prova pericial. Decisão que fixou os honorários periciais. Verba fixada em montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo dispendido, dentre outros fatores. Precedentes. Honorários periciais reduzidos para R$ 4.000,00. Recurso provido

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Doc. 744.5989.1012.4609

733 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO PERITO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento dos honorários periciais pode ser autorizado independentemente da concordância expressa do perito responsável. III. RAZÕES DE DECIDIR O não veda expressamente o parcelamento dos honorários periciais, desde que sejam observadas as condições adequadas ... ()

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Doc. 155.7491.5004.7900

734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita.

«1. É dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o STJ, que entende pelo dever constitucional do Estado de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes e arcar com as despesas para realização da perícia. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 812.6323.4507.4665

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO CONHECIMENTO - A

não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que determinou que arbitrou os honorários periciais e determinou o pagamento, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se o agravante pretendesse a redução do valor deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Recurso não conhecido

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Doc. 867.0468.7165.6041

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - VALOR - REDUÇÃO -

decisão pela qual os honorários periciais foram fixados em R$ 8.000,00, de acordo com a estimativa feita pelo perito - pretensão da agravante de redução da verba - admissibilidade parcial - honorários que devem ser estipulados provisoriamente e, após a conclusão do trabalho com a entrega do laudo definitivo, será verificada a necessidade de complementação - honorários provisórios que devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos - redução dos honorários pro... ()

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Doc. 253.8239.0529.9935

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - VALOR - REDUÇÃO -

decisão pela qual os honorários periciais foram fixados em R$ 3.500,00, de acordo com a estimativa feita pelo perito - pretensão da agravante de redução da verba - admissibilidade parcial - honorários que devem ser estipulados provisoriamente e, após a conclusão do trabalho com a entrega do laudo definitivo, será verificada a necessidade de complementação - honorários provisórios que devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos - redução dos honorários pro... ()

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Doc. 190.1063.6022.4300

738 - TST. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST.

«Diante das premissas fixadas no acórdão regional, a análise do recurso, de forma a prevalecer os argumentos da Recorrente, no sentido de que não havia labor em condições insalubres, bem assim sobre a proporcionalidade dos honorários periciais, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nessa esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.1000.3900

739 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, consignou ser «compatível com a complexidade do trabalho realizado e de acordo com os parâmetros praticados nesta Justiça.» Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que o valor estabelecido é desproporcional e não condiz com a realidade da demanda, esbarra no teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 180.6306.1850.9012

740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DEFINITIVA OU PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A. contra decisão que fixou honorários periciais definitivos no valor de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais) para a realização de perícia grafotécnica, sob alegação de desproporcionalidade do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor arbitrado para os honorários periciais é excessivo em relação à complexidade do trabalho técnico; e (ii) estabelecer se os ... ()

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Doc. 210.8170.4507.4681

741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9582.3866

742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9208.7583

743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.5332.9002.1800

744 - TRT3. Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.

«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita.»

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Doc. 825.1140.7286.5744

745 - TJRS. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CURSO DO FEITO, O BANCO REQUERIDO SOLICITOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. POSTERIORMENTE, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SUA DESISTÊNCIA DA PROVA, SENDO, CONTUDO, COMPELIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO JUÍZO ... ()

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Doc. 210.8170.4391.9970

746 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4815.8525

747 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 628.3041.5189.9079

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que homologou a estimativa dos honorários periciais (R$ 64.600,00) - Valor que não se mostra razoável - Os honorários fixados são provisórios e não definitivos, de modo que devem ser reduzidos para R$ 15.000,00, valor que se revela mais aceitável e se afigura suficiente a suprir os custos em face do trabalho esquematizado pelo Perito - Somente após a elaboração do laudo pericial é que o Juízo terá elementos suficientes para aferir acerca da complexidade do trabalho desenvo... ()

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Doc. 271.4651.3312.5009

749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. I.

Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, a ser custeada pela Executada, em fase de cumprimento de sentença, onde Alcides Alcova e outros exigem o pagamento de R$ 47.010,96 referentes a abonos concedidos aos funcionários da CPTM. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais em fase ... ()

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Doc. 829.5124.1414.4460

750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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