DOC. 588.2551.6462.7674

TJSP. APELAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que reduziu valor de multa cominatória, sem extinguir a execução. Natureza evidencia de decisão interlocutória, impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento. Erro inescusável. Não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência de STJ. Recurso não conhecido

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