DOC. 240.9290.5557.7711

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação Declaratória c/c restituição de valores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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