DOC. 241.0280.5774.4767

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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