DOC. 230.4041.0656.0326

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Inocorrência. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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