DOC. 241.0280.5593.5221

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória com pedido de tutela de urgência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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