DOC. 570.2901.9858.8391

TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO- INTERESSE DE AGIR- ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AFASTADA -

Embargos de terceiro- Interesse de Agir - Ocorrência - Embargante que é possuidor do imóvel - Incidência do artigo, 674, §1º do CPC- Parte ativa legítima para propositura da ação: - O possuidor do imóvel é parte legítima para propositura da ação de embargos de terceiro, tendo interesse de agir, nos termos do art. 674, §1º do CPC.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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