Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7386.4500

51 - TJMG. Servidor público. Direito adquirido. Remuneração. Teto. Vantagens pessoais. Direitos inatingíveis por emenda constitucional. CF/88, art. 37, XI.

«Direito adquirido é o direito subjetivo que, embora não tendo sido exercido, já integrou o patrimônio do titular por conter todos os seus elementos configuradores. Com o advento da lei nova, o direito subjetivo transforma-se em direito adquirido, exercitável à vontade do seu titular. Somente o constituinte originário pode determinar seja atingido o direito adquirido. O constituinte derivado, ainda que por meio de emenda constitucional, não tem tal poder, pois à lei nova não cabe desf... ()

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Doc. 221.1251.0693.9390

52 - STJ. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Forma de cálculo. Manutenção. Impossibilidade.

1 - O STF, no exame do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - No mesmo sentido este STJ já sedimentou que «consoante jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anteri... ()

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Doc. 174.4361.8000.6800

53 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Ausência de direito adquirido à forma legal de reajuste.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7425.6523

54 - STJ. Processual civil e previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. Cebas. Direito adquirido. Inexistência.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 174.4361.8000.1400

55 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973.»

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Doc. 103.1674.7304.4600

56 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Alteração de edital. Pretendida aferição do direito adquirido. Impossibilidade. Tratando-se de hipótese de direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão no âmbito do especial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Conforme reiterada jurisprudência da 5ª Turma, do STJ, seguindo posicionamento uníssono deste Tribunal, após a proclamação da CF/88, os institutos referentes à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (, XXXVI), ganharam «status» constitucional. Desta forma, esta Corte vem entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na violação aos arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), tornou-s... ()

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Doc. 155.0301.0000.0600

57 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Gratificação. Estabilidade financeira. Direito adquirido à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria discutida no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, na oportunidade, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agra... ()

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Doc. 140.1180.4000.7200

58 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Acumulação de cargos. Médica. Ausência de direito adquirido.

«1. A teor do art. 37, XVI da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto as espécies elencadas no referido artigo, inadmitindo-se, todavia, qualquer hipótese de tríplice acumulação. 2. Inexistência de direito adquirido, por violação de texto e autolimitação expressa da Constituição Federal. 3. Recurso que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7055.7000

59 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Junho/87. Direito adquirido.

«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito ... ()

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Doc. 142.5853.8015.2600

60 - TST. Reversão da obreira à jornada de trabalho inicialmente contratada. Direito adquirido à jornada reduzida. Inexistência.

«Consignado pelo Regional que a jornada inicial da reclamante, prevista no contrato de trabalho, foi retomada pela anulação de portaria que reduzia a carga horária, não subsiste direito adquirido à jornada menor, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula 333/TST. Não conhecido.»

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Doc. 174.4560.7000.2400

61 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9090.7373.5985

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do apelo especial, conforme Súmula 282/STF e Súmula 386/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O STF, no exame do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3 - No mesmo sentido, o STJ já sedimentou que, «consoante jurispru... ()

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Doc. 103.1674.7285.0000

63 - TST. Salário. Pagamento habitual até o último dia do mês trabalhado. Alteração da data do pagamento para até o quinto dia do mês subseqüente. Violação a direito adquirido dos trabalhadores. Inexistência. Conceito de direito adquirido (DE PLÁCIDO E SILVA). CLT, art. 459. Exegese. Precedentes do TST.

«Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico da pessoa, protegido contra qualquer ataque exterior que venha a ofendê-lo ou turbá-lo. Tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular o pode exercer, não perdendo a qualidade de direito adquirido, desde que inalterável ao arbítrio de outrem, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida. Ocorre qu... ()

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Doc. 241.1090.3139.0100

64 - STJ. Processual. Omissão. Inexistência. Administrativo. Servidor. Direito adquirido. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 126 e 535, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No tocante à alegada contrariedade ao art. 6º da LICC em razão de, no caso concreto, inexistir direito adquirido, o STJ entende que se trata de interpretar matéria de natureza constitucional, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF, em face da garantia prevista no CF/88, ... ()

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Doc. 241.1060.9911.8965

65 - STJ. Administrativo. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que a lei nova pode regular as relações jurídicas com a Administração Pública, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações. Não há falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos. 2 - Descabe conhecer do recurso especial pela alínea c sem o cotejo analítico das teses tidas por divergente... ()

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Doc. 167.8852.1000.2000

66 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Horas extras. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 103.1674.7139.5300

67 - STF. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada e direito adquirido. Inexistência.

«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fo... ()

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Doc. 167.9120.8001.1300

68 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7574.0006.0200

69 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação declaratória de direito adquirido. Ajuizamento pelo condômino contra o condomínio. Inexistência de direito adquirido em relação à forma de pagamento, eis que prevista na convenção condominial. Obrigação pelo pagamento das despesas em aberto, ante a natureza «propter rem». Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.2413.0000.6700

70 - STJ. Processual administrativo. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Competência da suprema corte e Súmula 280/STF.

«1. O agravante alega que possui direito adquirido à complementação de aposentadoria, porquanto, quando preencheu os requisitos para a concessão do benefício, a norma municipal que permitia a complementação. Lei municipal 512/83. não havia sido revogada. 2. A análise da existência de direito adquirido amparado em direito local, ao argumento de ofensa aos artigos da LINDB, que regula a matéria, não pode ser feita pelo STJ por meio do recurso especial em razão, respectivamente, do... ()

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Doc. 175.8401.0000.1700

71 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Agravo interno ... ()

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Doc. 230.2240.4907.5920

72 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência.

1 - A jurisprudência firme desta Corte Superior é no sentido de que o contribuinte não tem direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na forma da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, apesar da opção imposta para todo esse ano (2018), pois a alteração do regime tributário pela entrada em vigor da Lei 13.670/2018 observou o princípio da anterioridade nonagesimal, além de não haver direito adquirido a regime jurídico tribut... ()

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Doc. 148.1011.1014.6800

73 - TJPE. Recurso de agravo. Gratificação de incentivo em 120%. Estabilidade financeira. Ausência de direito adquirido. Nega provimento.

«1 - A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Destarte, reputa-se plenamente possível a alteração no critério de cálculo dos vencimentos ou ... ()

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Doc. 154.7140.9000.1200

74 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Gratificação por atividades fazendárias. Alteração da forma de cálculo. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.

«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto represente violação ao texto constitucional. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8340.0000.2300

75 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reestruturação da carreira. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 167.1673.3000.3700

76 - STJ. Direito administrativo. Permissão. Art. 1º Decreto 96.756/88. Direito adquirido à outorga inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado na origem contra ato o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que cassou a permissão da impetrante para prestação de serviços funerários em processo administrativo. 2. A outorga do serviço funerário, de acordo com a legislação municipal, foi feita a título de permissão, que se expressa pela precariedade e extinguibilidade (resilição) unilateral. 3. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. 153.9805.0030.8700

77 - TJRS. Direito público. Estabelecimento comercial. Equipamento de prevenção de incêndio. Deficiência. Irregularidade. Agravo de instrumento. Atividade comercial. Música. Som. Prevenção. Incêndio. Alvará. Direito adquirido.

«A exploração de atividade ao arrepio das exigências legais relativas à prevenção de incêndio e das restrições do alvará expedido por diversos anos não confere à parte direito adquirido à manutenção da situação irregular. Recurso desprovido. Relatora vencida.»

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Doc. 167.9071.3000.3600

78 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Subsídio. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interpo... ()

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Doc. 103.1674.7437.4200

79 - STF. Direito constitucional e trabalhista. Empregados sob regime da CLT. Salários. Direito adquirido.

«Reajuste de salários dos meses de abril/maio de 1988, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 16,19%) (Decreto-Lei 2.335, de 12.06.1987). Art. 1º, «caput», do Decreto-Lei 2.425, de 07.04.1988. 1. O Plenário e as Turmas têm decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, desde a data em que e... ()

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Doc. 150.1392.7003.1400

80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Direito adquirido ao melhor benefício.

«1. No julgamento do RE 630.501/RS, julgado sob o regime de repercussão geral firmou-se a tese do «direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5049.0000

81 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Alteração de edital. Pretendida aferição do direito adquirido. Impossibilidade. Tratando-se de hipótese de direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão no âmbito do especial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42, art. 2º, § 1º e Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Conforme reiterada jurisprudência da 5ª Turma, do STJ, seguindo posicionamento uníssono deste Tribunal, após a proclamação da CF/88, os institutos referentes à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (, XXXVI), ganharam «status» constitucional. Desta forma, esta Corte vem entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na violação aos arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), tornou-s... ()

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Doc. 174.4361.8000.6700

82 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. Vedação. CF/88, art. 37, XVI. Direito adquirido. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1090.3813.3740

83 - STJ. Administrativo. Servidor público. Percepção dos 26,05% da urp de 1989. Inexistência de direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos preservada.

- Ausência de direito adquirido à percepção do reajuste de 26,04% da URP/1989. - Princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos preservado, consoante assinalado pelo acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7220.9300

84 - STJ. Pena. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Inexistência de direito adquirido.

«Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi» do , não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7254.7300

85 - STJ. Pena. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Inexistência de direito adquirido.

«Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi» do , não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido. Precedentes do STJ.»

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Doc. 177.9612.2000.7000

86 - STJ. Recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito e direito adquirido. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748.371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie (Tema 660/STF). Agravo in... ()

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Doc. 240.4161.2929.2759

87 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.3980.0000.1500

88 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 1563.965/RG, Relª. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pe... ()

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Doc. 178.2780.0001.2700

89 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Inaplicável o CPC/2015, ar... ()

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Doc. 143.9251.6000.0900

90 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Ausência de direito adquirido à forma legal de reajuste.

«A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 201.0980.5000.1700

91 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Tema 41/STF da repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, pacificou a sua jurisprudência acerca da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2 - O agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo, ou seja, se a matéria não foi suscitada pelo recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em agravo interno. Precedentes. 3 - Inaplicável o CPC/2015, ... ()

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Doc. 103.1674.7190.4500

92 - STF. Administrativo. Servidor público. Estado de SC. Estabilidade financeira. Direito adquirido.

«A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264/SC, Pertence; RE 88.896/MG, Moreira Alves; RTJ 98/758. Os servidores, mediante a satisfação de requisitos inscritos em lei, são titulares do direito à estabilidade financeira. Lei posterior pode, é certo, extinguir ou transformar os cargos ou funções que vinham sendo ... ()

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Doc. 241.1030.1652.2306

93 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Incidência. Direito adquirido. Inexistência.

Não há direito líquido e certo à percepção de proventos em patamar superior ao previsto no teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental nessa hipótese. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.0050.2000.7800

94 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 1563.965/RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional ... ()

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Doc. 175.8932.0000.1900

95 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Nos termos do CPC/2015, art... ()

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Doc. 175.9900.1000.4400

96 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Nos termos do CPC/2015, art... ()

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Doc. 182.1211.0000.8100

97 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Sú... ()

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Doc. 184.2641.1005.0900

98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7004.5600

99 - STF. Administrativo. Vencimentos. Reajuste. Direito adquirido. Fator temporal. Transcurso do período pesquisado para o efeito de fixação do índice. Irrelevância.

«No campo da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, há de se distinguir a hipótese em que legislação em vigor encerra o direito considerado o transcurso de certo período daquela na qual somente se tem a delimitação do espaço de tempo como norteadora do índice de inflação. Apenas no primeiro caso cabe falar na existência de direito adquirido. A Lei 8.030/90, resultante da conversão da Medida Provisória 154/90, não implicou a transgressão a direito adquirido de se ter os... ()

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Doc. 220.2181.1408.0365

100 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Valores pretéritos. Ação de cobrança. Impossibilidade. Direito adquirido. Forma de cálculo. Inexistência.

1 - O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. 2 - Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3 - Hipótese em que é necessário divisar duas situações temporais di... ()

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