DOC. 241.1030.1652.2306

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Incidência. Direito adquirido. Inexistência.

Não há direito líquido e certo à percepção de proventos em patamar superior ao previsto no teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental nessa hipótese. Precedentes deste e. STJ.

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