Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 972.1934.9209.5307

51 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de ... ()

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Doc. 629.2118.8985.4987

52 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decurso do prazo para cumprimento do acordo não autoriza a extinção prematura do cumprimento de sentença sem prévia intimação do credor para manifestação acerca do adimplemento da obrigação - Recurso provid

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Doc. 454.8108.5633.4327

53 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por intempestiva. Impugnação ao cumprimento de sentença tempestiva. Inteligência do Recurso provido para determinar que o MM. Juízo de primeiro grau promova o processamento da impugnação de fls. 451/462 dos autos de origem, a fim de que não haja supressão de instância

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Doc. 966.1149.2933.7713

54 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Decisão que suspendeu o levantamento dos valores bloqueados e deu seguimento ao cumprimento de sentença - Inconformismo dos executados alegando contradição com a decisão de afetação do STJ - Tema 1.230 que se refere, unicamente, à relativização da penhora de verbas salariais - Ausente determinação para paralização do cumprimento de sentença - Penhora do veículo está fora do alcance da afetação - Agravo desprovido

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Doc. 984.1959.3268.1269

55 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Decisão que declarou não existir impugnação pendente de apreciação- Inconformismo dos executados - Constatação de que não houve apreciação da impugnação apresentada na origem - Pedido de suspensão do incidente enquanto agravo de outro cumprimento de sentença não for solucionado - Agravados que desmembraram o cumprimento de sentença em dois incidentes independentes não restando configurada prejudicialidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 627.7342.7533.0705

56 - TJSP. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de exame dos fundamentos trazidos na impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade. Caracterização. Recurso provido

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Doc. 134.2998.5464.1260

57 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa diária que havia sido fixada para R$ 15.000,00. Decisão reformada. Ainda que em cumprimento de sentença, execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende de prévia intimação pessoal (súmula 410, STJ). Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 927.8326.7294.9137

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença apenas em relação à obrigação de fazer, persistindo a obrigação de pagar. Decisão Interlocutória. Cabível o recurso de agravo de instrumento. Apostilamento que não observou o título exequendo em sua integralidade. Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 394.0288.8123.8668

59 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Republicação de atos processuais, dessa vez em nome dos patronos do executado - Insurgência do exequente - Cumprimento de sentença iniciado mais de um após o trânsito em julgado da sentença - Aplicação do art. 513, §4ª do CPC - Intimação na pessoa do devedor, pelo correio - Prosseguimento do cumprimento de sentença, sem devolução de prazo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 892.9550.0055.4736

60 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) É

devido o pagamento de taxa para a distribuição do cumprimento de sentença que deve ser adiantado pelo exequente. 2) Pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus do pagamento o sucumbente, aquele que deu causa à instauração da fase de cumprimento de sentença. 3) No caso, é ônus do executado o pagamento das custas. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 831.7996.7692.6308

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento () - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido

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Doc. 228.0331.5455.8157

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento () - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido

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Doc. 953.9837.6326.9459

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante, Fazenda Pública, em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fazenda Pública que ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o disposto no acórdão exequendo sobre a aplicação da Emenda Constitucional 113/21. Acórdão que determinou quanto aos... ()

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Doc. 342.0177.1798.7529

64 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Busca e apreensão. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do banco executado. Alegação de que a incidência da multa fixada na r. sentença e da multa arbitrada no cumprimento de sentença caracterizaria «bis in idem". Descabimento. Fatos geradores distintos. Hipótese em que o banco informou que o veículo foi vendido apenas quando da apresentação da impugnação. Multas bem aplicadas. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 771.4568.6356.9394

65 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento de medicamento - Atraso na entrega - Multa fixada em cumprimento de sentença anterior cujos efeitos encontram-se exauridos - Ausência de validade da referida decisão neste cumprimento de sentença, instaurado anos depois - Embora não haja multa por descumprimento a ser executada, nada impede a apreciação das alegações de atraso na entrega do medicamento - Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de retorno dos autos à primeira instância

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Doc. 153.9805.0018.4500

66 - TJRS. Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.»

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Doc. 182.3804.0583.8743

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de certidão - Possibilidade - Art. 517, caput, §§1º e 2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Seguro fiança - Idoneidade da instituição financeira que deve ser inquestionável - Rejeição da garantia prestada - Possibilidade de penhora de bens da agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Justiça gratuita - Revogação em razão do êxito na demanda - Ausência de demonstração de alteração da condição pessoal dos agravante... ()

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Doc. 756.3215.6903.1546

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravante, deixando de condenar a agravada ao pagamento de honorários de advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença que ela ofereceu - Pleito de reforma da decisão para que a agravada seja condenada ao pagamento dos referidos honorários - Não cabimento - A despeito de a agravada, a princípio, ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos somente foram homologados por concordância expressa desta, o... ()

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Doc. 159.0304.7262.5973

69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Benefício concedido na fase de conhecimento que se estende ao cumprimento de sentença. Agravo provido.

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Doc. 659.9031.2374.7614

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de cumprimento de sentença que a... ()

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Doc. 880.3122.6102.3572

71 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SIMETRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisões que rejeitaram a impugnação do cumprimento de sentença apresentada pela agravante diante da ausência de recolhimento de custas judiciais, assim como o pedido da concessão gratuidade de Justiça ou o de abertura de prazo para que fosse efetuado o recolhimento. Muito embora a rejeição liminar da impugnação por ausência de custas independa da prévia intimação do impugnante para o recolhimento, o fato é que ao tempo da rejeição da impugnação o... ()

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Doc. 249.4010.5922.2724

72 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

cálculo apresentado pelo executado em sua impugnação subtrai o valor que supostamente teria sido depositado em conta corrente do exequente em razão do empréstimo declarado nulo, incorrendo em montante inferior ao devido, entretanto, não há provas de que tal valor tenha sido efetivamente depositado - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 817.6057.0594.0544

73 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Levantamento de valores pelo advogado - Possibilidade - Outorga de poderes especiais para receber e dar quitação - Procuração eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença - Inteligência do e , § 2º - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 967.8083.1878.2840

74 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Pleito dos agravantes de que sejam excluídos do polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento. Hipótese em que, após a regularização da citação nos autos principais, foi proferida sentença complementar, condenando também os corréus (agravantes), solidariamente, a pagar ao credor (agravado) a quantia por ele indicada. Consideração de que a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença está em consonância com os limites subjetivos ... ()

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Doc. 538.3281.2000.3401

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE OBSERVADO. ADEMAIS, QUESTÕES NA IMPUGNAÇÃO NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 525, § 1º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 966.2979.3641.1425

76 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução - Infringência à coisa julgada - Matéria de ordem pública - Ausente preclusão - Passível até mesmo conhecimento de ofício - Cumprimento de sentença e atos de execução que devem prosseguir nos exatos limites do título judicial - Juros computados em duplicidade - Erro material - Vedação ao enriquecimento sem causa - Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 888.8308.8324.7758

77 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela apelada, homologando os cálculos apresentadas por esta, no tocante ao excesso de execução apontado, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Não conhecimento do recurso - Inadequação da via processual eleita - Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz extingue a execução, nos termos do art. 203, §1º, do CPC - Não havendo a extinção do cumprimento de ... ()

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Doc. 498.1855.3828.7656

78 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão à suspensão até análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Existência de decisão superveniente analisando a impugnação. Perda de objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 406.5497.6983.7494

79 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão rejeitada por se tratar de credores distintos. Impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios com créditos do espólio. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que configura sucumbência mínima. Honorários não fixados no caso con... ()

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Doc. 513.7428.7356.0129

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada determinou o prosseguimento da Leilão de bem imóvel penhorado em cumprimento de sentença. Agravante alega a existência de ação de usucapião sobre o imóvel e requer a suspensão da Leilão. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de ação de usucapião justifica a suspensão do cumprimento de sentença e dos atos de constrição sobre o imóvel. A superveniência da ação de usucapião não impede os atos de constrição já realizados. Cum... ()

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Doc. 737.2253.4735.3438

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da coexecutada. Alegação de ilegitimidade passiva. Não cabimento. Executada que assinou o Termo de Acordo em primeira instância e figura como demandada no título executivo judicial. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Inocorrência. Título que observou os requisitos dispostos no Cumprimento de sentença que deve se dar em conformidade com o título que constituiu a obrigação. I... ()

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Doc. 993.9076.1756.3444

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo Exequente, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença - Concessão do benefício da gratuidade processual ao ora Exequente nos autos da ação principal (Processo número 0171137-27.2012.8.26.0100) - Cabível a extensão do benefício da gratuidade processual aos embargos de terceiro (Processo número 1081353-41.2020.8.26.0100) e ao respectivo incidente de cumprimento de sentença - RECURSO DO EXEQUENTE P... ()

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Doc. 146.6496.0987.4329

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de que o cumprimento de sentença siga de acordo com o regime de precatório - Fundação Padre Anchieta - Fundação constituída como pessoa jurídica de direito privado - Desnecessidade de que o cumprimento de sentença tramite pela via do precatório - Precedentes- Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 230.6427.3439.3804

84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, inc... ()

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Doc. 201.4023.7000.1900

85 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de pagar honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 535.

«1 - A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no , IV, não tem como objeto afastar determinação do próprio juízo. O excesso de execução previsto no inc. IV de tal dispositivo, diz respeito a eventual irresignação da parte executada aos valores apresentados diretamente pela exequente. Por certo que se a parte entender que o decidido pelo próprio juízo da execução implica em excesso de execução, cabe a interposição do agravo de instrumento, no prazo ... ()

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Doc. 306.5852.1411.4109

86 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu expedição de ofícios visando localização de ativos dos devedores - Admite-se, no entanto, a colheita de informações, para posterior análise sobre a possibilidade de penhora, em relação à SUSEP - Recurso provido.

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Doc. 772.2870.8635.0362

87 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IDPJ -

Inconformismo do exequente, que busca o prosseguimento da execução contra a devedora principal - Acolhimento - A suspensão prevista no , § 3º, atinge apenas os que figuram no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não a parte executada, devedora principal do cumprimento de sentença. Ademais, no caso, o IDPJ já foi julgado improcedente, inexistindo óbice para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão reformada - REC... ()

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Doc. 224.7705.7978.7296

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. CABIMENTO. Depósito judicial do valor pelo Agravado. Inviabilidade de nova compensação. Ausência de violação à coisa julgada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 429.8758.2110.3417

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO SOB O REGIME DO art. 100 DA CF. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da Univesp - Univerdade Virtual do Estado de São Paulo de submissão ao regime de cumprimento de sentença reservado à Fazenda Pública por por prestar serviços gratuito de educação. Inadmissibilidade. Fundação de personalidade jurídica de direito privado, não se lhe estendendo o regime peculiar de cumprimento de sentença reservado aos entes fazendários. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão escorreita. Recurso desprovido

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Doc. 740.3414.2331.8662

90 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou que a parte exequente recolhesse taxa referente à instauração do cumprimento de sentença - Aplicabilidade da Lei 17.785/2023 ao presente cumprimento de sentença, instaurado em abril de 2024 - Recolhimento das custas que se impõe - Manutenção da decisão - Recurso não provido

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Doc. 434.9160.1519.0486

91 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, homologando o cálculo apresentado pelo credor para o cumprimento de sentença - Cálculo homologado que não conta com impugnação específica por parte da devedora - Observação feita de ofício, relativa à data de atualização do cálculo - Recurso não conhecido, com observação

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Doc. 487.2570.0176.0339

92 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o processo e determinou ao exequente instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Alegação de que seria desnecessário instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Cabimento - Princípio da celeridade e economicidade processual - já houve cumprimento da obrigação de fazer, podendo o cumprimento da obrigação de pagar ter seu seguimento nos próprios autos, sem que haja qualquer problemática - Inexistência de tumulto processual - Precedente - Recurso Provido para autorizar o processamento da fase de cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos de origem

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Doc. 153.9805.0003.8900

93 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Fase de conhecimento. Retroatividade. Descabimento. Benefício. Despesas futuras. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Custas.

«1) O benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento estende-se para a fase de cumprimento de sentença, cabendo sua revogação quando evidenciada a alteração da situação econômica da parte beneficiária. 2) Contudo, concedido o benefício somente na fase do cumprimento de sentença, os efeitos decorrentes dessa concessão não retroagem para abranger as despesas relativas a atos processuais praticados anteriormente a esse deferimento. Agravo de instrumento prov... ()

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Doc. 862.4669.7305.1258

94 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Intempestividade do presente agravo de instrumento - Recurso não conhecido.

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Doc. 354.9766.7789.1604

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADO SEM A COMPENSAÇÃO DE VALORES - ACERTO DA DECISÃO -

o valor depositado na conta bancária da agravada (R$ 10.275,38) aparentemente não foi estornado ao agravante, mas transferido a terceiro estelionatário - vazamento de dados que levou à elaboração dos boletos pelos quais a agravada procurou devolver os valores pertinentes ao mútuo que não contratou - isenção de responsabilidade do prestador de serviços que só pode se dar na hipótese do art. 14, § 3º, II do CDC, o que não se tem no caso dos autos - agravante que contribuiu diretame... ()

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Doc. 156.8815.1393.7001

96 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MAS NEGOU PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA.

Na sistemática do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios mesmo quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Base de cálculo que deve limitar-se à diferença alegada, pois esse foi o proveito econômico obtido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 151.0386.0059.7296

97 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 371.6133.2100.5200

98 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de deferimento da expedição de mandado de levantamento de quantia em favor do exequente. Impugnação ao cumprimento de sentença ainda não decidida. Deliberação prematura. Reconhecimento. Determinação afastada. Recurso provido

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Doc. 612.5455.5060.8140

99 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora que recaiu sobre ativos financeiros. Hipótese em que, em momento processual precedente, a impugnação ao cumprimento de sentença, formulada pelo executado, foi integralmente rejeitada sem interposição do recurso cabível. Questões reiteradas. Preclusão verificada. Higidez da constrição que cumpre ser preservada. Decisão surpresa não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 851.0244.7194.0527

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da execução - Impossibilidade - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1134186/RS) - «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença» - Sucumbência afastada - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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